Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências -para incluir os empregados domésticos entre os beneficiários do salário-família; determina que o salário-família devido ao empregado doméstico seja pago diretamente pela Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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