e-Cidadania

O QUE PRECISA SER FEITO Uma nova regulamentação precisa ser aprovada para garantir os interesses, a saúde e a segurança da coletividade, as seguintes propostas precisam ser aprovadas: 1) – Proibição do merchant, dingos, inserts ou qualquer cessão onerosa no bloco destinado ao público; Os telespectadores ficam expostos a um excesso de publicidade. Não há controle, não há liberdade de escolha, não há possibilidade de defesa, simplesmente somos obrigados a nos expor a publicidade. 2) - Regulamentar o bloco destinado ao público em 15 minutos mínimos como padrão. proibição de qualquer publicidade no bloco destinado ao público, que atraia a sua atenção, que possa atrapalhar ou interromper a continuidade do programa; Novamente, permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar 3) – Regulamentar o intervalo comercial, máximo 3 minutos não acumulativo como padrão, limitar a um máximo de 20% a exploração comercial; Permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar e garantindo a finalidade cultural, educativa e informativa da radiodifusão. 4) – Obrigar as concessionárias de TV Aberta a manterem um canal de atendimento ao consumidor, emitirem protocolo com a cópia da mensagem enviada ao reclamante, e resposta em no máximo 5 dias para os canais 24 horas e 5 dias úteis para os canais não 24 horas; Novamente, permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar os serviços de radiodifusão. 5) - Criar um canal de denúncias dos usuários da TV Aberta diretamente ao CONTEL, Ministério Público ou ANATEL. Um canal direto e de conhecimento comum, do público para com as autoridades competentes para que fiscalizem, imponham a lei, multem e que haja punição. 6) - punição às concessionárias, pelo uso indevido da TV aberta, com a publicidade inserida no bloco destinado ao publico Uso indevido da concessão, estelionato e enriquecimento ilicito. De acordo com pesquisa do IBOPE em 2011, o merchant rendeu às concessionárias R$6 bilhões anuais.