Ideia Legislativa
Lei Joca - Regulamentação do Transporte Aéreo de Animais pela ANAC
Criação de uma regulamentação específica pela ANAC para o transporte aéreo de animais domésticos e de suporte emocional no Brasil, estabelecendo padrões claros e unificados de segurança, conforto e cuidados durante o transporte, a fim de evitar que tragédias como o caso do cão Joca ocorra novamente
Mais detalhes
- Dimensionamento adequado das caixas de transporte, considerando o tamanho e necessidade do animal
- Treinamento para funcionários responsáveis pelo manuseio e transporte de animais
- Procedimentos claros em casos de emergência ou falhas no transporte
- Exigências padronizadas para o transporte de animais na cabine
- Sanções para as companhias que não cumprirem os requisitos estabelecidos
2.450 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2024
Ideia proposta por
FERNANDO R. M.
- SP
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