e-Cidadania

Realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 35/2022, que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 1993, a Lei nº 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais”.