Por força da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange o processo licitatório, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar a partir de Documentos de Formalização de Demandas (DFD) o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o qual deverá ser mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (Artigo 12, inciso VII, combinado com §1º).

No âmbito do Senado Federal, por meio de seu Regulamento Administrativo – RASF – (Anexo V – Política de Contratações do Senado Federal), foi instituído o Comitê de Contratações do órgão, composto pelos seguintes representantes: Diretor-Geral; Diretor-Executivo de Contratações; e Titulares das unidades responsáveis: pelo assessoramento corporativo da governança e gestão da estratégia organizacional, pela administração de contratações; e pela gestão das finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal. 

O normativo definiu que ao colegiado compete:

1. aprovar anualmente o Plano de Contratações do Senado Federal;
2. acompanhar a execução e decidir sobre alterações do Plano; e
3. estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia organizacional e diretrizes da Comissão Diretora. 

Atualmente, a operacionalização do Plano é realizada por meio do Sistema Integrado de Contratações do Senado Federal (SENiC), o qual viabiliza uma gestão plurianual das contratações desta Casa Legislativa.

Este controle é possível, pois as contratações são aprovadas com uma estimativa inicial de homologação/efetivação e, uma vez iniciada a instrução processual, o acompanhamento passa a ser realizado com base nas fases de instrução restantes para conclusão da contratação, segundo o fluxo padronizado do tipo do processo (licitação ou contratação direta).

A partir do histórico de tempo de instrução de cada fase processual registrado no SENiC, o sistema calcula de forma dinâmica a previsão de homologação/efetivação de cada contratação. Este mecanismo faz com que contratações mais céleres inicialmente previstas para o Plano de um exercício futuro, mas homologadas ainda no exercício corrente, componham o Plano do exercício ou, por outro lado, contratações mais complexas cuja instrução acabe se alongando, passem a compor o Plano de outro exercício.

Essa forma plurianual de gerir o Plano de Contratações garante o acompanhamento sempre completo e atualizado das contratações do órgão.

Abaixo constam arquivos com a posição atualizada do Plano de Contratações do Senado Federal após as deliberações do Comitê em cada reunião realizada:

• 1ª reunião de 2024 (realizada em 07/02/2024): Dashboard (.xlsx)  |  (.csv)  |  (.pdf)
• 2ª reunião de 2024 (realizada em 11/04/2024): Dashboard  |  (.csv)  |  (.pdf)

As versões do PCA de exercícios passados podem ser consultadas na página: Plano de Contratações Anual (PCA) - Exercícios anteriores.

* Orientações para utilização dos Dashboards no aplicativo da web:

A aplicação é composta por três relatórios: “Dashboard”, “Dashboard com tabela” e “PCA Completo”. Nos dois primeiros, é possível aplicar filtros para seleção de dados desejados, conforme as seguintes instruções:

a) Selecione o relatório que deseja trabalhar clicando sobre o respectivo nome;

b) Na parte superior da tela, clique no símbolo de "filtro" disponível na seção “Analisar” da barra de menus;

c) Escolha as informações que deseja filtrar nas quatro segmentações de dados disponíveis: “Objeto já foi contratado?”, “Faixa de valor autorizado”, “Título e nome da contratação” e “Tipo da contratação”, e clique em “ok” para confirmar.

Os gráficos e a tabela do relatório filtrado serão sensibilizados de acordo com a seleção.

Para baixar os relatórios, basta clicar na seta para baixo disponível na seção “Arquivo” da barra de menus e escolher o formato desejado.

Atenção: o Relatório do “PCA Completo” disponível na aplicação apresenta a versão atualizada do Plano de Contratações Anual aprovado na respectiva reunião, não sendo alterado pela aplicação de filtros dos demais relatórios.

* Orientações para utilização dos Dashboards anteriores a abril/2024 (em formato .xlsx):

a) Na primeira planilha do arquivo é possível utilizar as caixas de seleção disponíveis no painel para filtrar informações desejadas (quando necessário, clique no ícone de “Limpar Filtro”).

b) Na segunda, constam os dados do Plano de Contratações tabelados.