O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou na quinta-feira (29) contratos de concessão onerosa da folha de pagamento dos servidores do Senado. A Casa irá receber R$ 100 milhões do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para que estes bancos tenham exclusividade no repasse dos salários, por cinco anos, de cerca dez mil clientes entre parlamentares, servidores ativos e inativos, de cargos em comissão e estagiários.

“A assinatura encerra uma semana que, do ponto legislativo, administrativo e político foi muita positiva para o Senado. A produtividade na Casa demonstra o grau de comprometimento do Senado Federal com a melhoria do ambiente de negócios e reafirma nosso compromisso social, tamanha a importância dos projetos aprovados esta semana”, avaliou Renan.

O valor que vai ser pago pelos bancos vai ser usado na modernização e melhoria da infraestrutura da Casa. O setor que cuida de processamento de dados, Prodasen; a TV Senado; o Plenário do Senado e as salas das comissões; e o projeto de centralização da parte administrativa em um único lugar vão receber os recursos prioritariamente.

“Desde a posse da nova Mesa Diretora, em fevereiro do ano passado, foi adotado um novo modelo de gestão administrativa, que alia a máxima austeridade, que os novos tempos exigem, com a racionalização de gastos com pessoal, custeio e investimentos, que importarão em uma economia superior a 300 milhões de reais até o final desta Legislatura. Já atingimos mais de 90% desta meta”, lembrou Renan Calheiros no discurso.

O vice-presidente de Governo do Banco do Brasil e ex-senador, Valmir Campelo, e o vice-presidente da Caixa, Carlos Medalha Filho, afirmaram nos discursos que as duas instituições vão trabalhar para atender o Senado com qualidade e excelência, uma vez que essa tem sido a meta dos bancos.  Valmir Campelo elogiou a maneira como o presidente Renan Calheiros está conduzindo a administração da Casa. “Um trabalho acima de tudo transparente”, disse Campelo.

Renan Calheiros enfatizou a necessidade de mudança na cultura administrativa do Senado. “Não podemos permanecer no gigantismo. Essa é a minha convicção, o meu compromisso, esta Mesa foi eleita com este discurso. As nossas ações devem ser coerentes com o que nos comprometemos ao assumir esta administração que é o de priorizar a atividade fim cortando despesas não necessárias. O dinheiro não nasce em árvores, precisa ser administrado com transparência e responsabilidade”, ressaltou o presidente do Senado.

ADC

Também na quinta-feira (29), o Senado protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a decisão do Superior Tribunal Eleitoral de alterar a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora do Senado autorizou a medida na noite da quarta-feira (28). A ADC, prevista na Constituição Federal, pode ser feita pelo Senado, e tem a finalidade de defender a ordem jurídica.  “A decisão do TSE é equivocada e avança sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional”, observou Renan.

O TSE definiu na terça-feira (27) que o número de deputados federais por estado deve mudar nas eleições deste ano em 13 estados. O Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina ganham mais cadeiras e perdem parlamentares o Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.

Com o recurso interposto, a Mesa do Senado pede que seja declarado constitucional o Decreto Legislativo nº 424/2013, promulgado em 4 de dezembro de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, mantendo a composição atual, após aprovação pela Câmara Federal e Senado. Mais cedo, no Plenário do Senado, o presidente classificou a medida do TSE de “bullying institucional”.

“Competência não é fruto do desejo ou da vontade. Competência tem quem pode, não quem quer. O que o TSE está fazendo reiteradamente é bullying institucional. A recorrência do tema surpreende, confundindo-se até com obsessão. Em dezembro do ano passado, promulgamos aqui no Senado um decreto legislativo restabelecendo nossa competência legislativa e sustando a eficácia da norma flagrantemente inconstitucional. Foi uma contribuição do Parlamento que, antes de estimular uma crise entre os Poderes, fortaleceu a democracia”, afirmou Renan.

Aposentadoria

Na quinta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez uma visita de cortesia ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). No encontro Barbosa anunciou que vai se aposentar no mês de junho.

Barbosa se reuniu com Renan no Senado para fazer o comunicado e se despedir. “O ministro veio se despedir. Nós sentimos muito porque ele é uma das maiores referências do Brasil”, afirmou Renan.

Código de Processo Civil

A tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, conhecido como Novo Código de Processo Civil, retomada no Senado, foi tema do encontro de Renan Calheiros com o presidente do STF.  Renan afirmou ao ministro Joaquim Barbosa que está empenhado em entregar o novo CPC até o encerramento dos trabalhos da Casa este semestre. “Essa é a grande matéria que o Senado tem para entregar ao Brasil. É a oportunidade da simplificação dos processos judiciais, da redução dos prazos, da celeridade da Justiça”, afirmou Renan.

O texto foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado que, agora, analisa as mudanças feitas durante a tramitação na Câmara.

A comissão especial para o exame da matéria fará a primeira reunião na próxima terça-feira (03/06), às 10h, informou o presidente Renan Calheiros ao Plenário. A comissão especial de senadores trabalhará com o auxílio de uma comissão de juristas, com a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão original.

Na quarta-feira (28), o ministro Fux esteve com Renan Calheiros pedindo um  fosse criado um calendário de apreciação do novo CPC.

Agentes de Trânsito

Os senadores aprovaram, por unanimidade, na quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O sindicato da categoria estima que a nova lei vai beneficiar mais de 60 mil trabalhadores em todo o país.

“Quando fui ministro da Justiça, eu regulamentei o Código Nacional de Trânsito. A regulamentação, associada à fiscalização, poupou seis mil vidas por ano em nossas estradas”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que cumpriu o compromisso de colocar a PEC 77/13 em votação.

A proposta relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo 144, que trata da segurança pública, organizando os agentes de trânsito em carreira no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança devem tratar da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto diferencia fiscalização de trânsito, atividade já executada por órgãos próprios.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, acredita que a medida vai contribuir para reduzir o problema do trânsito nas cidades. “Os acidentes de trânsito são um grande desafio para a saúde pública brasileira. São responsáveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro”, afirmou Renan.

A PEC 77/13 foi aprovada em dois turnos de votação com 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. O presidente Renan Calheiros irá agora convocar uma sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a matéria.

Trabalho Escravo

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na terça-feira (27) a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for constatada a prática do trabalho escravo. Os imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações. “Há uma dívida do Parlamento Brasileiro com relação a essa PEC do Trabalho Escravo e há uma pressão internacional sobre o Brasil”, afirmou Renan Calheiros.

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada por 59 votos em primeiro turno e 60 votos em segundo turno, no plenário do Senado. “Essa é uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, disse Renan Calheiros.

Para ser colocada em prática, a PEC do Trabalho Escravo depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação das terras. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei do Senado 432/13, que foi apresentado pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Renan Calheiros disse que o combate ao trabalho escravo é uma luta de todo o Brasil e caracterizou como histórica a aprovação da PEC pelo Senado. “É uma causa de todos nós, não medirei esforços com relação à proteção dos direitos humanos”, disse Renan. O presidente do Senado marcou para quinta-feira (05/06), às 12h, a promulgação da PEC do Trabalho Escravo em sessão solene do Congresso Nacional.

Motoboy

Os senadores também aprovaram na quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2003, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atividades perigosas as desenvolvidas pelas categorias de mototaxista, motoboy e motofretista.

“Reconhecer o perigo dessa atividade é uma obrigação de todos nós, é uma obrigação do Senado Federal”, afirmou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com o reconhecimento da periculosidade, quem trabalha em motocicleta passa a ter direito a um adicional de 30% sobre o salário. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como informou o presidente Renan Calheiros.

MPs

Os senadores aprovaram nesta semana seis medidas provisórias que estavam trancando a pauta de votações do Plenário.  A MP 632/2013 reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, como as das agências reguladoras, de perito federal agrário e dos departamentos nacionais de produção mineral (DNPM) e de infraestrutura de transportes (Dnit). Os reajustes variam de 15 a 34%.

Essas categorias não recebiam aumentos salariais desde 2010. “Toda vez que o Congresso é instado a reajustar salários de servidores, faz isso com muita satisfação. Hoje (28), o Senado entrega em definitivo esse reajuste aos servidores do Executivo”, afirmou Renan Calheiros durante a o processo de votação.

A MP 632/2013 também prorroga por sete meses o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade, que começou a trabalhar em maio de 2012 para investigar casos de violação de direitos humanos entre setembro de 1946 e outubro de 1988. Com a prorrogação, a Comissão vai funcionar até 16 de dezembro de 2014, quando será apresentado o relatório final dos trabalhos.

A Medida Provisória 633/2013 amplia em R$ 80 bilhões o limite de financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a proposta, a linha de crédito do BNDES vai subir dos atuais R$ 322 bi para R$ 402 bi e será destinada ao financiamento de projetos na área de energia, exportações, tratamento de resíduos, obras de engenharia, entre outros setores da economia.

A MP 633/2013 prevê também o pagamento de um auxílio financeiro às destilarias de etanol do Nordeste. O valor da ajuda será de R$ 0,25 por litro de combustível comercializado na safra 2011/2012 por usinas e destilarias produtoras. O texto ainda determina que sejam transferidas para a Caixa Econômica Federal e para a Advocacia-Geral da União as ações judiciais contra as empresas responsáveis pelos seguros habitacionais de imóveis financiados via Sistema Financeiro de Habitação.

A Medida Provisória 634/2013, isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de permitir mudanças em outros assuntos tributários. A isenção dos tributos relacionados à importação será até dezembro de 2016, ano previsto para o fim do crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins na comercialização no mercado interno.

O projeto de lei de conversão da MP 634/2013 também regulamenta o funcionamento de cooperativas de transporte de cargas (CTC). Para atuar nessa modalidade, a empresa terá que comprovar a propriedade ou o arrendamento de, no mínimo, 20 caminhões em nome do proprietário ou de seus associados.

Essa MP ainda prorroga por mais quatro anos (até 2017) o prazo para que parte dos recursos dos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) sejam aplicados em projetos de desenvolvimento sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

Desde 1991, as empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte do imposto de renda direcionando os recursos devidos a esses fundos em troca de cotas de participação.

Já a Medida Provisória 635/2013, permite o pagamento de um adicional mensal de R$ 155 ao benefício Garantia-Safra para os agricultores familiares que perderam as lavouras por conta da seca. O adicional foi pago até o mês de abril, mas poderá ser estendido até dezembro, dependendo das condições climáticas onde a propriedade estiver localizada. A avaliação será feita pelo Comitê Gestor Interministerial responsável pelo pagamento do Seguro-Safra.

O Fundo Garantia-Safra foi criado pela Lei 10.420/2002 e garante indenização aos agricultores familiares de municípios localizados na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para ter direito ao benefício, a perda nas lavouras de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão deve ser de, no mínimo, 50%.

O relatório do deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL) também autoriza a União a pagar um auxílio em dinheiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca. A ajuda econômica será limitada a 10 mil toneladas por agricultor, com preço de R$ 12 por tonelada de cana. O pagamento deverá ocorrer em 2014 e em 2015.

Os senadores também aprovaram a Medida Provisória 636/2013, que reabre prazo para a renegociação das dívidas dos produtores rurais, especialmente os da região Nordeste. As dívidas de até R$ 100 mil para projetos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) terão direito a desconto para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo acabaria em 31 de dezembro de 2014.

Também foi estendido até 2015 o prazo para a renegociação de dívidas das linhas de crédito concedidas pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais no valor de até R$ 200 mil.

Ainda de acordo com a MP 636/13, os débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou receber os descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo tinha acabado em 31 de agosto de 2013. Podem ser incluídas nessa negociação, dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e de empréstimos junto ao Banco Mundial.

A Medida Provisória 638/2014, amplia até 31 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. Poderão ser parceladas dentro do programa, as dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o texto, quem deve até R$ 1 milhão terá que pagar 10% do valor do débito no ato da adesão. Se a dívida for superior a R$ 1 milhão, a empresa terá que pagar 20% do valor. Nos dois casos, o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.

O texto original da Medida Provisória 638/2014 trata da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, importarem softwares, equipamentos e peças de reposição. O programa Inovar-Auto foi criado para incentivar o investimento em pesquisa e tecnologia na indústria nacional de automóveis. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estão em funcionamento no Brasil 19 montadoras de veículos, com 40 fábricas e capacidade de produção instalada de quase quatro milhões de unidades ao ano.

As MPs 634/13 e 638/13 foram alteradas pelos senadores e precisam passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados. As MPs 632/13, 633/13, 635/13 e 636/13 foram enviadas para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Proies

Na quinta-feira (29), o presidente Renan Calheiros enviou para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2014, que reabre o prazo para que as faculdades possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e renegociar dívidas tributárias junto à Receita Federal. A matéria foi aprovada na noite de quarta-feira (28).

O Proies foi criado em 2012 para ajudar mantenedoras de faculdades em situação econômica considerada grave. O prazo para adesão seria encerrado em 31 de maio de 2014. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional estabelece um prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, para os beneficiários entrarem com o pedido. Para poder aderir ao Proies, a instituição de ensino deverá ter uma dívida tributária vencida com a União igual ou superior a R$ 1,5 mil por matrícula.

A PLC 32/2014 também muda a Lei 12.688/2012, que criou o Proies, para dar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) as competências legais de operacionalizar a custódia, a movimentação, a desvinculação e o resgate dos certificados financeiros do Tesouro Nacional, para a implementação do Proies.

CPMI

Na terça-feira (27), o presidente Renan Calheiros determinou a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, com base na indicação dos nomes feita pelos partidos. A CPMI começou os trabalhos na quarta-feira e elegeu presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que por sua vez indicou para o cargo de relator o deputado federal Marco Maia (PT-RS).

Cortes

Também na terça-feira (27), Renan Calheiros comunicou ao Plenário a suspensão da liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, que desde fevereiro deste ano, permitia o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil para servidores do Senado e da Câmara dos Deputados, com base num mandato de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis).

A decisão de rever a liminar foi tomada depois que o Senado ouviu todos os servidores com remuneração acima do teto, assegurando dessa forma, o amplo direito de defesa. Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio de Mello sustenta que o Senado procedeu à intimação por via postal ou por edital dos servidores afetados pela decisão judicial. “Realizada a notificação e a oitiva, revela ter a Casa Legislativa viabilizado a participação dos administrados no processo de formação e expressão da vontade estatal, dessa forma a concretizar o mandamento constitucional que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa”, fundamentou o ministro.

“O ministro Marco Aurélio reconheceu a regularidade das medidas adotadas pela Mesa do Senado Federal, referendando, portanto, o corte dos supersalários, que extrapolavam o teto constitucional”, observou o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) ao comunicar a decisão do ministro em plenário.

Na semana passada o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia determinado o corte nos salários dos servidores que recebem acima do teto já na folha de pagamento de maio. Renan ressaltou que o Senado atendeu à liminar do ministro ao intimar os servidores a prestarem depoimento e ouvir os argumentos dos que recebem os salários acima do teto constitucional. “Desta forma, o Senado cumpre o que determina a constituição e aplica um teto salarial. Os valores pagos neste mês acima do teto serão descontados na primeira parcela do décimo terceiro salário”, informou Renan na quinta-feira (29).