O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (26) a votação em Plenário do Projeto de Lei do Senado 222/13 (Complementar), que simplifica as normas do processo administrativo fiscal, que serão unificadas.

A Constituição de 1988 assegurou ao autor de ação judicial na área tributária o direito de contestar débitos por meio de processo administrativo fiscal, mas essa garantia depende de uma regulamentação por lei federal, o que está sendo feito agora com a aprovação do PLS 222/13. A contestação por via administrativa é uma forma mais rápida e barata para a resolução de litígios, já que não há a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

A unificação das regras para o processo administrativo fiscal é uma antiga reivindicação do setor empresarial. Assim que a proposta for convertida em lei, o contribuinte terá assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nas contestações sobre cobrança de impostos junto à Receita Federal e aos órgãos de arrecadação estaduais e municipais.

O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi encaminhado pelo presidente Renan Calheiros para o exame da Câmara dos Deputados.

Tratados internacionais

O presidente Renan Calheiros também colocou em votação a Proposta de Emenda Constituição 35/11, que permite a tramitação em regime de urgência de atos, acordos e tratados internacionais.

O autor da PEC, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que o objetivo da proposta é agilizar a aprovação dos tratados e acordos internacionais pelo Poder Legislativo. Segundo o senador, o tempo médio atual para a conclusão da análise desse tipo de matéria é de cinco anos.

A PEC 35/11 foi aprovada em primeiro turno e deverá passar por uma segunda votação, em data a ser definida, antes de seguir para a análise dos deputados.