Senado assegura à criança direito de conviver com pai ou mãe presos

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi colocada em votação por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)
18/03/2014 18h35

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei da Câmara 58/2013, que assegura à criança ou adolescente o direito de conviver com o pai ou mãe presos. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi colocada em votação por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De autoria do Poder Executivo, o projeto diz que os filhos de pais presos poderão fazer visitas periódicas, acompanhados pelo responsável legal. Caso o menor esteja em casa de acolhimento, a instituição deverá tomar as providências para a realização da visita, independentemente de autorização judicial. “É uma proteção às crianças, que vão ter a oportunidade de manter laços afetivos com seus pais, por meio de visitas frequentes”, disse o presidente Renan Calheiros.

A proposta também define que a condenação criminal do pai ou da mãe não implica em perda do poder familiar, a não ser nos casos em que a pena decorra de crime doloso contra o próprio filho ou filha. A intenção é evitar a repetição de casos relatados pela Pastoral Carcerária nos quais mães presas perderam o poder familiar sem que lhes fosse dada qualquer chance de defesa. Após a aprovação da proposta pelo Plenário do Senado, o presidente Renan Calheiros anunciou que a matéria seguirá para a sanção da Presidência da República.

Empréstimo PR

Os senadores aprovaram também a autorização para que o estado do Paraná contrate empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor é de US$ 8,5 milhões, que deverão ser usados para financiar o Programa de Gestão Fiscal do Paraná (Profisco).