O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (16) a votação do PLS 41/1993, que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A proposta classifica a farmácia como unidade de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A matéria, que beneficia cerca de 200 mil profissionais em todo o país e obriga a presença permanente de farmacêuticos nos estabelecimentos, teve a votação concluída pelo Congresso Nacional depois de duas décadas de discussão.

As regras aprovadas pelo Legislativo dividem as farmácias em dois tipos: as drogarias, que são os estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, sem manipulação; e as farmácias, que - além das atribuições das drogarias - poderão manipular receitas médicas, vender vacinas, soros e medicamentos para as doenças mais comuns da região onde a unidade estiver localizada.

O PLS 41/1993 também cria a figura do fiscal farmacêutico, que vai exercer exclusivamente a função de verificar as condições de funcionamento das farmácias e drogarias. E estabelece, por fim, o prazo de três anos para que os postos de medicamentos, dispensários e unidades volantes se transformem definitivamente em farmácias.

O presidente Renan Calheiros anunciou que o PLS 41/1993 será encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff. “A votação dessa matéria é uma vitória dos farmacêuticos de todo o país”, concluiu Renan.