Senado aprova prioridade para uso de armas não letais por agentes públicos de segurança

“É um projeto absolutamente meritório, instruído pelas comissões, por possibilitar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo”, observou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
26/11/2014 17h20

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) colocou em votação o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prioriza o uso de armas não letais prioridade sobre as armas de fogo em ações policiais, desde que não coloque em risco a vida deles. O texto foi aprovado pelos senadores e enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

São exemplos de armas não letais o gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, mas a classificação e a utilização dos instrumentos não letais vão estar na regulamentação da lei a ser feita pelo Executivo. A nova lei também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial, desde que não represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública e a terceiros. “É um projeto absolutamente meritório, instruído pelas comissões, por possibilitar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo”, observou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 92/2014 que cria 580 cargos, entre efetivos e comissionados, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Das vagas criadas, 464 serão destinadas a quatro novas varas implantadas pelo tribunal: Recanto das Emas, Águas Claras, Guará e Itapoã.