Senado aprova piso para agente comunitário de saúde é o destaque da semana

Semana do presidente Renan Calheiros - Boletim Nº 56, 19 a 23 de maio de 2014
23/05/2014 14h55

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (21) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS). De acordo com o Ministério da Saúde, em 2012, havia 250.903 profissionais dessa categoria atuando no programa Saúde da Família.

Plenário aprova piso para agentes de saúde. Foto: Jonas Pereira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), saudou os agentes comunitários de saúde que acompanharam a votação em Plenário. “A votação de hoje é histórica porque significa o cumprimento de um compromisso assumido por todos nós”, afirmou. “O agente comunitário de saúde pela sua atuação fundamental representa o elo entre o serviço de saúde e a comunidade, garantindo a efetividade das políticas públicas no Brasil”, disse Renan. O presidente do Senado também ressaltou o trabalho dos agentes de saúde em ações como o acompanhamento de gestantes, o incentivo ao aleitamento materno e controle no cumprimento do calendário de vacinação.

A nova lei estabelece que o agente tem direito a um salário de R$1.014, com jornada de 40 horas semanais. Hoje, o Governo Federal repassa, de acordo com o definido em uma portaria, R$ 950,00 por mês aos municípios por agente comunitário, mas o salário pago ao profissional é, em muitos casos, menor que isso.

O texto aprovado prevê que o reajuste salarial, a partir de 2015, terá como base a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mesma fórmula aplicada ao salário mínimo.

Estados, municípios e o Distrito Federal vão ter 12 meses, a partir da publicação da lei, para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com a remuneração definida e critérios de progressão e promoção.

A proposta, que permite somente a contratação temporária de agentes  em casos de combate a surtos epidêmicos, segue para a sanção presidencial, de acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

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Cotas

Na terça-feira (20) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014 que estabelece cota de até 20% das vagas ofertadas nos concursos destinados ao preenchimento de vagas nos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, para candidatos negros e pardos. A proposta estabelece prazo de 10 anos para a validade da medida.

Senado aprova cotas para negros no serviço público. Foto: Jonas Pereira

O presidente Renan Calheiros lembrou que a política de igualdade racial deve ser um dos pilares da administração pública. “É um grande dia para o Brasil e nós gostaríamos de ressaltar o papel do Senado na aprovação dessa nova lei”, disse Renan.

O projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado no mês em que se comemora o aniversário de 126 da abolição da escravidão no Brasil. O texto foi enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Maior transparência

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniu os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, na quarta-feira (21), para propor maior transparência e celeridade na votação dos vetos presidenciais.

Renan propõe maior transparência na votação de vetos no Congresso. Foto: Jonas Pereira

Pela proposta, a pauta será publicada com dez dias de antecedência. Um quinto dos deputados ou senadores (ou líderes equivalentes) poderá destacar a matéria para votação em separado até três dias úteis antes da sessão. A cédula de papel será confeccionada com os destaques apresentados e os parlamentares terão a possibilidade de retirar as cédulas para preenchimento antecipado.

Com o intuito de garantir segurança ao processo, no momento da votação, o parlamentar será identificado por biometria e a cédula receberá uma etiqueta antes de ser depositada na urna. As cédulas serão apuradas durante a sessão, e não mais no Prodasen como é hoje; e o resultado será divulgado com a relação nominal de como votou cada parlamentar. Dessa maneira as decisões poderão ser publicadas já no Diário do Congresso do dia seguinte.

“Precisamos dar maior transparência e acelerar esse processo”, explicou Renan Calheiros. Ele deu um prazo até a próxima terça-feira (27) para que os líderes apresentem sugestões para aperfeiçoar o processo. Uma das propostas já apresentadas é que, em caso de matérias consensuais, as votações sejam feitas por meio do painel eletrônico, o que pode acelerar as apreciações.

Como as mudanças só podem ser feitas por meio de projeto de resolução que altere o Regimento Comum do Congresso Nacional, as sugestões devem ser votadas pelos deputados e senadores em sessão do Congresso, o que deve acontecer na reunião marcada para a próxima terça-feira (27).

Mudanças na Constituição

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assegurou na terça-feira (20) a votação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira foi a PEC 11/2014, relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que integra os servidores públicos do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração pública federal.O texto, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), repara uma “injustiça” em relação à categoria nesses estados, afirmou José Sarney durante a votação da proposta.

Senado aprova propostas que fortalecem Defensoria Pública e beneficiam servidores do AP e RR. Foto: Marcos Oliveira

A proposta permite reconhecer o vínculo, com a União, dos funcionários dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos regularmente no período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados em outubro de 1993. Os servidores vão ser enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes.

A PEC 11/2014 foi aprovada em dois turnos, por unanimidade, e depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. O presidente Renan Calheiros disse que vai conversar com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para marcar a data da promulgação, possivelmente na próxima terça-feira (27).

O Plenário também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que fortalece a Defensoria Pública em todo o país. O relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com a proposta, a União, os estados e o Distrito Federal terão um prazo de oito anos para criar a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país.

A PEC classifica a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Determina também que o número de defensores em cada comarca deve levar em conta a demanda pelo serviço e o tamanho da população. Prevê, por fim, que no prazo de oito anos as regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social devem ter prioridade na designação dos defensores.

“Este Senado Federal aprovou no ano passado a PEC 82, que conferiu poderes de gestão no Orçamento à Defensoria Pública. Já foi um grande avanço. E hoje nós estamos entregando a aprovação dessa proposta, que era o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil”, disse o presidente Renan Calheiros a Patrícia Kettermann, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que acompanhou a votação em Plenário.

“Eu tenho muita satisfação de estar colaborando para que isso aconteça. O Senado dá mais um passo em reconhecimento à importância da Defensoria Pública. E assegura o acesso à Justiça aos brasileiros que mais precisam”, concluiu. A PEC 4/2014 também foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado, em dois turnos de votação. E será promulgada em data a ser definida pelo presidente Renan Calheiros.

Guardas de trânsito

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na sessão plenária de quarta, que fará uma reunião com os líderes partidários na próxima terça-feira (27). Um dos assuntos em pauta será a definição de um calendário para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/13 que regulamenta a profissão dos guardas de trânsito. O sindicato da categoria estima que a nova lei irá beneficiar mais de 60 mil trabalhadores em todo o país.

Cargos

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara 27/2014, que cria oito cargos em comissão no Ministério da Cultura (MinC) e o Projeto de Lei da Câmara 3/2014 que cria 193 cargos efetivos de analista judiciário (nível superior) e outros em comissão para o Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a exposição de motivos do Poder Executivo, autor da proposta de criação de cargos no MinC, as novas vagas são necessárias para atender às competências criadas para o órgão com a sanção da Lei 12.853/13, que trata do direito autoral. Entre as novas funções do ministério está o monitoramento permanente de associações encarregadas de fazer a cobrança e a distribuição de direitos autorais.

Já o STJ justifica a necessidade de criação das vagas para suprir uma carência de pessoal em relação aos demais tribunais superiores, que apresentam carga de trabalho semelhante. Os dois projetos foram encaminhados para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Porte de arma

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu em Plenário, na quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2014, que autoriza os agentes e guardas penitenciários a utilizarem, fora do horário de serviço, as armas de fogo fornecidas pelos órgãos em que trabalham. A matéria foi aprovada pela maioria dos senadores.

Senado estende porte de arma fora do serviço para agentes prisionais. Foto: Jonas Pereira

O PLC 28/2014 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que justificou a medida pelas especificidades das atividades desempenhadas pelas duas categorias. De acordo com a matéria, o porte de arma só será permitido aos profissionais submetidos a regime de dedicação exclusiva, que passarem por formação funcional específica e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi modificado para que os guardas portuários fossem atendidos, sob o argumento de que desempenham atividade de segurança pública, em ambiente propício à criminalidade. A modificação foi mantida pelo Senado.

O relator do PLC 28/2014, senador Gim Argello (PTB-DF), explicou que essas categorias profissionais estão sujeitas a riscos constantes, que extrapolam os limites dos locais de trabalho. “O Brasil está assistindo todos os dias as tragédias envolvendo esses pais de família”, afirmou Gim. A matéria segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros.