O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por empresas controladas no exterior por matriz brasileira e acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT).

De acordo com as novas regras, aprovadas pelo Plenário do Senado, será tributado todo o lucro de empresas brasileiras no exterior, e não apenas a parte que é remetida ao Brasil na forma de dividendos, como queria o setor empresarial. A matéria tem por objetivo resolver um impasse judicial que se arrasta desde 2001. A disputa jurídica envolve a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição do PIS/Pasep sobre os lucros dessas empresas.

A MP 627/2013 estabelece um prazo de oito anos para que seja feita a quitação do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelas empresas brasileiras no exterior, sendo que 12,5% do montante da dívida deve ser pago já no primeiro ano. A medida provisória também amplia de 2017 para 2022 o prazo para que as empresas façam a consolidação dos resultados. Isso quer dizer que elas poderão cruzar os ganhos e as perdas de todas as unidades no exterior para obter um resultado único, que será tributado em caso de lucro. As empresas também vão poder descontar os impostos que forem pagos no exterior do valor devido ao Fisco.

Vetos

A Medida Provisória 627/13 trata ainda de uma série de itens, como o que isenta de PIS/Pasep e Cofins os fabricantes de pneus e câmaras de ar localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM); o que prorroga os benefícios fiscais para o setor automotivo na região Centro-Oeste; o que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para incluir novas definições sobre aeroportos de uso público e privado; e a mudança do modelo de aplicação de multas para operadoras de planos de saúde. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), salientou que o governo se comprometeu em vetar esses pontos. Jucá lembrou que não haveria tempo hábil para mudar o texto da MP 627/13, já que a proposta perde a validade no dia 21 de abril. No caso de alteração, o texto teria que ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação pelo Plenário, o presidente Renan Calheiros encaminhou o texto da MP 627/13 para a sanção presidencial.