Senado aprova Marco Civil da Internet
“A sociedade brasileira esperava uma solução para isso”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
22/04/2014 20h05
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto do Marco Civil da Internet, que trata das regras para o funcionamento da rede mundial de computadores. A matéria foi encaminhada à sanção presidencial. “A sociedade brasileira esperava uma solução para isso”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Senadores da base aliada trabalharam para aprovar o texto nesta terça, véspera da conferência NETMundial, em São Paulo. O evento trata da governança da internet no mundo e será aberto pela presidente Dilma Rousseff. Mais cedo o PLC 21/2014 já tinha sido aprovado por duas comissões do Senado: Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Principais Pontos
O Marco Civil da Internet é tratado como uma espécie de Constituição da rede, com a definição de direitos e deveres dos internautas e das empresas da web.
Um dos pilares da nova lei é a neutralidade da rede, onde os provedores não podem cobrar de forma diferenciada o acesso a conteúdos. O internauta vai poder acessar o que quiser, sem limitações de origem ou destino dos dados. Qualquer exceção à neutralidade da rede terá que ser autorizada por decreto presidencial, após consulta ao Comitê Gestor da Internet (CGI) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O PLC 21/2014 também assegura a inviolabilidade das informações trocadas pela internet, via e-mail, por exemplo. O sigilo das comunicações por meio da web ganhou importância estratégica, segundo o governo, depois das denúncias sobre espionagem dos Estados Unidos, no ano passado.
Ainda de acordo com o Marco Civil da Internet, as empresas de web só poderão usar os dados pessoais dos usuários para fins pré-determinados, com a autorização do consumidor. Os provedores de internet não poderão mais excluir informações abrigadas em seus sites. A exclusão só será permitida com ordem judicial. A intenção dessa medida é assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura prévia. A exceção é para mensagens com conteúdo pornográfico, com fotos íntimas, por exemplo. Nesse caso, quem aparecer em uma dessas imagens poderá pedir ao provedor ou empresa de internet a exclusão da imagem, independente de autorização da Justiça.
O texto aprovado pelo Senado é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação.