Senado aprova mais recursos para os municípios é o destaque da semana

Boletim nº 62, 04 a 08 de agosto de 2014 - Semana do Presidente Renan Calheiros
07/08/2014 18h21

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou o aumento de recursos para os municípios, previsto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2013. A nova lei, aprovada na terça-feira (5), vai permitir que o percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinado aos municípios, passe dos atuais 23,5% para 24,5%.

O aumento de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve garantir mais R$ 2,3 bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016.  “É evidente que existe uma centralização nas mãos da União. Qualquer esforço para que os recursos sejam democraticamente distribuídos é muito bom para o país, para a economia”, enfatizou Renan Calheiros.

Desde quando assumiu a presidência do Senado, há quase dois anos, Renan Calheiros garantiu apoio aos prefeitos para o aumento no repasse do FPM. Renan disse que o reajuste não vai apenas melhorar as contas dos municípios, mas influi diretamente na qualidade de vida da população.

O presidente Renan Calheiros assegurou um acordo com os líderes partidários para que a PEC 39/2013 pudesse ser votada em dois turnos. Foram 55 votos favoráveis no primeiro turno; e 53, no segundo. A votação foi acompanhada em Plenário pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A matéria seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.

Prefeitos pedem apoio de Renan na aprovação da PEC39/2011. Foto: Geraldo Magela

Mais cedo, o presidente do Senado havia recebido a visita de Marcelo Beltrão,  presidente da Associação de Prefeitos de Alagoas, do prefeito de Messias, Jarbas Maya de Omena Filho, além do deputado federal Renan Filho (PMDB-AL). Durante o encontro, os prefeitos pediram o apoio de Renan Calheiros para a aprovação da PEC 39/2013.

Aprovação de mais recursos para os municípios é o destaque da semana

"Estamos cientes da importância da aprovação dessa PEC para que os municípios tenham condições de ampliar a qualidade dos serviços públicos. Esses repasses não garantem apenas os investimentos em infraestrutura, mas uma melhor qualidade de vida aos cidadãos", assegurou Renan Calheiros aos prefeitos.

Aposentados

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também cumpriu o compromisso assumido junto à Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap) e colocou em votação na quarta-feira (6) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 672/2011, que beneficia associações de aposentados.

A proposição, que segue para o exame da Câmara dos Deputados, determina um desconto de R$ 2 por ano, no mês de dezembro, nos benefícios dos aposentados e pensionistas da Previdência. Os recursos devem fortalecer as entidades que sobrevivem com o pagamento de mensalidades. O projeto permite a quem não desejar contribuir a possibilidade de requerer a exclusão do desconto.

“Estou comprometido com a causa de vocês”, afirmou o presidente Renan Calheiros aos representantes dos aposentados. De acordo com o projeto, a contribuição será atualizada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.

Pescadores

Na terça-feira (5), o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2013, que trata da aposentadoria especial de pescadores e trabalhadores de atividades afins, a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária.

O PLS 150/2013 foi transformado em lei complementar por tratar de regime de aposentadoria especial e, dessa forma, precisou ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que, durante muitos anos, várias categorias pleitearam a aposentadoria especial, mas sem fazer jus a este tipo de benefício. Segundo Renan, os pescadores profissionais merecem a aposentadoria especial e o Senado faz um resgate social da maior importância ao aprovar o PLS 150/2013.

“Os pescadores enfrentam no seu dia a dia a exposição prolongada ao sol intenso e ao calor, bem como adversidades da natureza, como tempestades, além do isolamento em rios e no mar. A soma do estresse físico, psicológico, sem dúvida alguma, torna o ofício perigoso e insalubre. Por estas razões, os pescadores merecem o benefício e também as regras previdenciárias especiais para que o período do defeso seja considerado na aposentadoria”, afirmou Renan.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também garante aos pescadores o pagamento do piso salarial durante o período do defeso, quando os profissionais ficam impedidos de trabalhar por causa da reprodução dos peixes. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Violência contra mulher

O Plenário do Senado também aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2014, apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao governo federal responsabilidade de operar uma central de atendimento relacionada ao assunto.

De acordo com o projeto, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180. Atualmente, a central de atendimento é operada pelas delegacias da mulher, nas localidades onde esse serviço é oferecido, ou pelas delegacias de Polícia Civil, nas demais cidades. O projeto segue para a sanção presidencial, como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Combate a Endemias

O Senado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2014, que estabelece um novo enquadramento para os agentes de combate a endemias, atualmente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os agentes passam a fazer parte de um quadro em extinção do Ministério da Saúde, mas continuam cedidos a estados e municípios, por meio de convênios firmados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O novo enquadramento muda a estrutura remuneratória dos agentes de saúde, que será formada pelo vencimento básico mais uma gratificação (Geace), que será paga apenas aos profissionais que realizarem tarefas de combate e controle de endemias em área urbana ou rural. Com a aprovação da proposta, o salário no início de carreira, em 2015, será de R$ 3.823,15 para uma jornada semanal de 40 horas.

O PLC 90/2014 também altera regras de promoção e progressão da carreira de especialista em meio ambiente e as previstas no plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A matéria será encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como informou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Cartões de crédito

O presidente do Senado, Renan Calheiros, também colocou em votação na quarta-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A medida suspende a Resolução 34/1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e permite aos comerciantes a cobrança de preços diferenciados nas compras feitas em dinheiro ou com cartão de crédito.

O senador Roberto Requião argumenta que o objetivo da proposta é dar ao comerciante o direito de oferecer desconto no valor da mercadoria caso a compra seja feita à vista. “É uma matéria polêmica, mas é indiscutivelmente uma matéria de interesse da sociedade”, comentou Renan Calheiros. A matéria foi aprovada pelo Plenário e encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.

Sindicância

Renan Calheiros anunciou na quarta-feira (6) os nomes dos três servidores de carreira que vão integrar uma comissão de sindicância para apurar supostas falhas no funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras. A comissão vai ser presidida pelo consultor na área de Direito Penal, Tiago Ivo Odon. Os dois outros membros são os servidores Marcelo Inácio Menezes e José Mendonça de Freitas.

“A CPI é uma instituição que não pode sair arranhada. É um instrumento fundamental de fiscalização e de cumprimento do papel do legislativo. Então é preciso esclarecer tudo o que foi denunciado”, defendeu o presidente Renan Calheiros.

A revista Veja divulgou no último final de semana que dirigentes da Petrobras sabiam de antemão quais perguntas seriam formuladas por parlamentares da base do governo na CPI do Senado criada para investigar, entre outros fatos, a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Outra comissão, mista de deputados e senadores, também investiga a Petrobras. O presidente das duas comissões, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que além da comissão de sindicância, também solicitou um pedido de investigação à Polícia Federal.

Criação de municípios

O Plenário concluiu na terça-feira (5) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) – Complementar 104/2014, que disciplina a criação, fusão e incorporação de municípios, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Senado aprova regras para criação de municípios. Foto: Moreira Mariz

O texto, aprovado em definitivo pelos senadores, foi negociado com o governo, uma vez que proposta semelhante foi vetada no início do ano pela presidente Dilma Rousseff.  O novo projeto estabelece condições mais rígidas para a criação de municípios. Nas Regiões Norte e Centro-Oeste, por exemplo, as novas cidades terão que contar com pelo menos seis mil moradores. No Nordeste, esse número sobe para 12 mil. Já no Sul e Sudeste, o número mínimo de habitantes será de 20 mil. Além disso, a nova cidade deverá ter arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios da unidade da federação da qual a nova cidade fizer parte.

“Esse projeto foi amplamente discutido e era muito importante que deliberássemos sobre ele”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Essa lei representa um claro avanço. O que aprovamos hoje harmoniza os anseios do Executivo com as aspirações do Legislativo”, afirmou.

Originalmente a proposta previa que os novos municípios, para serem criados, deveriam ter área superior a 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. A Câmara dos Deputados retirou essas restrições; e o Senado confirmou a alteração.

O projeto prevê também a realização obrigatória do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); e exige que seja enviado à Assembleia Legislativa estadual um requerimento de emancipação com a assinatura de, no mínimo, vinte por cento dos eleitores da localidade. A criação do novo município vai depender, ainda, de aprovação prévia por meio de plebiscito, consultando os moradores da região afetada. A proposta segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Autoridades

Por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Plenário aprovou a indicação de várias autoridades durante a semana. Na terça-feira (5), Luiz Alberto Gurgel foi aprovado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade. Romeu Donizete Rufino será diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Adailton Cardoso Dias, diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Foi aprovada também a recondução do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2014-2016.

Na quarta-feira (6), o Plenário do Senado aprovou a indicação de Tiago de Barros Correia para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Tratados

O presidente do Senado colocou em votação na tarde de terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2011, que garante urgência às decisões sobre tratados, acordos ou atos internacionais. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O autor da PEC, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que o objetivo da proposta é acelerar a aprovação, no Poder Legislativo, dos tratados e acordos com outros países. Segundo o senador, o tempo médio atual para a conclusão da análise de uma matéria como essa é de cinco anos. A PEC 35/2011 segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (6), o Plenário aprovou o texto do acordo internacional assinado entre o Brasil e o Irã sobre a isenção de vistos para diplomatas dos dois países.

Empréstimos

O Plenário do Senado aprovou a autorização para que o estado da Bahia possa contratar dois empréstimos internacionais. O primeiro deles, no valor de US$ 200 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), irá financiar projetos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); o segundo empréstimo, no valor de US$150 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), vai financiar parcialmente o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Os senadores também aprovaram a permissão para o governo do Paraná contratar empréstimo no valor de até US$ 67,2 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o financiamento do Programa Paraná Seguro, destinado a melhorar a segurança pública estadual. As autorizações de empréstimo para a Bahia e o Paraná vão à promulgação, como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Lei de Licitações

Sobre o projeto que altera a Lei de Licitações (lei 8.666/1993), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), observou  que a matéria ainda tem alguns entraves, mas alertou que o país espera com ansiedade novas regras na legislação. “São entraves de ordem técnicas, temos o regime diferenciado de contratação (RDC), temos uma lei antiga e há uma exigência de que essas mudanças sejam feitas com transparência para facilitar os investimentos no Brasil”, alertou.

CCS

O presidente do Senado recebeu na quarta-feira (6) o relatório final dos trabalhos do Conselho de Comunicação Social (CCS). O documento, entregue pelo presidente do Conselho, Dom Orani João Tempesta, que representa a sociedade civil, registra as principais realizações do grupo durante o mandato iniciado em agosto de 2012 e finalizado este ano.

“Eu só tenho a dar os parabéns ao trabalho desse grupo, pela excelência. Aliás, a sociedade fica agradecida com as contribuições que vocês trouxeram ao longo desses dois anos.”, observou Renan Calheiros. O CCS colaborou com sugestões a vários projetos em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, entre eles o que discute o direito de realização de biografias no Brasil (PLC 393/2011), o que trata da participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística (PLC 1078/2011) e o que regulamenta o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social (PLS 141/2011).

Em dois anos de atividade o Conselho realizou 22 reuniões, entre audiências públicas com representantes de ministérios, agências reguladoras, entidades sindicais, associações empresariais e empresas públicas; e aprovou 13 pareceres. O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional previsto na Constituição Federal (art. 224) e regulamentado pela Lei 8.389/1991. Ficou cerca de oito anos sem funcionamento e retomou os trabalhos em 2012. Os conselheiros disseram ao presidente Renan Calheiros que estavam preocupados sobre a possibilidade de nova pausa.

“Vamos tomar todas as providências necessárias para evitar que haja interrupção. Não é nossa intenção que exista qualquer vácuo”, garantiu Renan Calheiros. Nos últimos dois anos, o CCS também debateu temas como a obrigatoriedade do diploma para exercer a profissão de jornalista; a liberdade de expressão no período eleitoral; a violência contra profissionais da comunicação; e a destinação, no espectro eletromagnético, da faixa de 700 MHz.

Saúde

O presidente do Senado também recebeu na quarta-feira (6) propostas para o debate sobre a Reforma Sanitária e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento foi trazido por representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), coordenado por Maria do Socorro de Souza. A sugestão é que 10% da receita bruta da União sejam destinadas para o setor.

O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Luis Eugenio Portela Fernandes; a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); o senador Humberto Costa (PT-PE) e o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) também participaram da reunião. O texto, chamado Agenda Propositiva do Conselho Nacional de Saúde, apresenta sugestões para o debate sobre o setor nas eleições de 2014.

O documento de cinco páginas entregue a Renan Calheiros, diz que o SUS é viável e uma solução para garantir os serviços de saúde para todos os brasileiros. A proposta é fortalecer a elaboração de orçamentos participativos em todas as esferas do SUS.

O presidente Renan Calheiros ouviu os integrantes do CNS e afirmou que a colaboração da sociedade no debate sobre a legislação da saúde é essencial para a melhoria dos serviços do setor e o fortalecimento da própria democracia.

Supersimples

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou nesta quinta-feira (7), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção do novo Supersimples.

Renan participa de cerimônia de sanção do novo Super Simples. Foto: Geraldo Magela

A atualização da nova Lei da Micro e Pequena Empresa inclui a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos. Renan Calheiros disse que o Supersimples é uma vitória para os empresários do Brasil. “É um passo crucial para desatar o nó que dificulta a vida dos empresários”, ressaltou.