O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para vedar o castigo físico de qualquer natureza ou intensidade, além do tratamento cruel e degradante, como instrumentos de correção e educação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que a votação nesta quarta-feira (4) aconteceu em uma data significativa para a proteção das crianças. “Há uma feliz coincidência. Hoje, 4 de junho, é o Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão. Então, o Senado tem a oportunidade de votar essa importantíssima matéria de interesse da sociedade e de interesse do Brasil”, afirmou Renan.

A proposta define o castigo físico como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão”. Já o tratamento cruel e degradante é conceituado na nova legislação como a “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

Os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelos conselhos tutelares. O PLC 58/2014 também obriga os profissionais de saúde, de educação ou assistência social a comunicarem a esses conselhos todos os casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos.

A aprovação dessa matéria só foi possível depois que o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) compareceu à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para fazer um apelo pela votação do texto. “O país se depara com maior índice de violência com crianças e adolescentes no mundo. Se não a deliberarmos, estaremos retrocedendo no tempo ao invés de aperfeiçoarmos”, afirmou Renan. Depois de aprovado pela CDH, o PLC 58/2014 seguiu imediatamente para a análise do Plenário do Senado.

A apresentadora Xuxa Meneghel veio acompanhar a votação da matéria e foi recebida pelo presidente Renan Calheiros, que registrou a presença da artista no Plenário do Senado. “Além de ser uma das artistas mais conhecidas e reconhecidas por seu talento e competência, é também a principal responsável por fazer com que este projeto chegasse até o dia hoje aqui em Plenário. Projeto que, na minha visão, reitero, é totalmente defensável e oportuno”, disse Renan. O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Lei Menino Bernardo

O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2010. Desde, então, ficou conhecido como “Lei da Palmada”. Mas na fase final de tramitação naquela Casa recebeu a designação de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto em abril de 2014, na cidade de Três Passos, região noroeste do Rio Grande do Sul. O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto. Segundo as investigações, Bernardo foi morto por uma injeção letal.