O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs na quinta-feira (30) um Pacto Nacional pela Defesa do Emprego. Na véspera do Dia Internacional do Trabalhador, Renan lembrou que o Congresso Nacional estará sempre ao lado dos trabalhadores. O presidente do Senado cobrou uma atitude efetiva da presidente da República, Dilma Rousseff, num momento em que a economia dá sinais claros de entrar em recessão.

Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil aumentou em março e atingiu 6,2%, uma alta de 0,3% em comparação com o mês anterior.  “Não há nada pior numa crise do que o vazio, a ausência, a falta de iniciativa. As panelas podem e devem falar, nós fizemos a democracia até para que as panelas se manifestem, é preciso ouvir as panelas”, enfatizou Renan Calheiros numa referência aos recentes panelaços promovidos contra o governo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar o ajuste fiscal promovido pelo executivo. “Como é possível apenas aumentar impostos, fazer tarifaço, e ainda por cima aumentar o desemprego, isso não é ajuste, é desajuste social. Estamos propondo um ajuste social baseado num pacto pela defesa do emprego, durante o período que durar a crise, não é um engessamento, o pacto é temporário. Esse pacto servirá a todos, para acharmos uma saída para o Brasil”, explicou Renan.

O presidente do Senado conclamou empresários, sindicatos e trabalhadores a discutirem o pacto. “Esse pacto pode abrir um dialogo com as panelas, com a sociedade e ate com a oposição. É um retrocesso a presidente Dilma não ter o que dizer no Dia do Trabalhador. Com esse pacto, daríamos uma diretriz para o Brasil, passaríamos a discutir uma agenda, o governo não tem agenda, não tem iniciativa, há um vazio evidente que fragiliza o governo”, argumentou.

 

Medidas imediatas

Entre as medidas sugeridas pelo presidente do Senado estão a maior oferta de crédito pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES para as empresas que criarem e preservarem empregos, além da manutenção criteriosa da desoneração da folha de pagamento, sobretudo do setor industrial. Renan Calheiros explicou que novas medidas deverão ser incluídas no Pacto pela Defesa do emprego.

“Durante o período do pacto haverá um compromisso do governo e do Legislativo de não criarem nenhuma regra que prejudique o trabalhador. Uma das conquistas da nossa democracia é a paz social, da mesma maneira que não podemos voltar no abismo da inflação, não podemos pisar no terreno minado da instabilidade social gerada pela recessão. Esse pacto que coloco à disposição melhorará a qualidade do ajuste sem afetar a quantidade. Isso é uma premissa, não uma imposição. Quem sabe a presidente Dilma enxergue que é uma oportunidade para, em torno de propostas que serão discutidas, defender o emprego”, explicou Renan.

 

Coalizão

O presidente do Senado também manifestou preocupação com a coalizão entre PMDB e PT na sustentação do governo. “Tenho muita preocupação com a coalizão. No Brasil, temos uma coalizão sem fundamento. Neste momento, o pior papel que o PMDB pode fazer é substituir o PT naquilo que o PT tem de pior, que é no aparelhamento do estado. O PMDB não pode transformar a coordenação política do governo numa articulação de RH para distribuir cargos e boquinhas, isso faz parte de um passado que nós temos que deixar para trás. Eu não vou indicar cargo no Executivo, esse papel é incompatível com o Senado independente, prefiro manter a coerência do Senado independente, não participando de forma nenhuma de indicação de cargos no Executivo”, afirmou Renan Calheiros.

 

Governadores

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou também na terça-feira que vai convidar os 27 governadores para uma reunião no próximo dia 20 de maio onde irá propor um pacto regionalizado em defesa do emprego. Renan lançou o Pacto pela Defesa do Emprego na véspera do Dia Internacional do Trabalhador.

“Vou reunir os governadores para retomarmos a agenda federativa. Na reunião, eu vou fazer um apelo para esse pacto avançar. Para que os governadores tenham, também do ponto de vista dos estados, pactos regionais pela defesa do emprego”, disse Renan.

Está marcada para o próximo dia 05 de maio uma sessão temática, sobre Crise e Desenvolvimento. Durante a sessão, em Plenário, o presidente do Senado irá detalhar as propostas que vão ser levadas à presidente da República, Dilma Rousseff. Foram convidados para as discussões, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy; o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger; os economistas Carlos Lessa e Marcos Henrique Monteiro de Castro; entre outros.

Execução Orçamentária

Em reunião da Mesa Diretora, também na quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou que a Diretoria Geral vai entregar o detalhamento da execução orçamentária do Senado Federal toda terça-feira. A decisão foi tomada após a apresentação de alterações no plano estratégico e institucional pela diretora-geral, Ilana Trombka.

“Os objetivos estratégicos são aumentar a eficiência e a racionalidade dos recursos públicos, melhorar de maneira contínua os processos de trabalho, valorizar as pessoas, fortalecer a transparência e a comunicação, readequar a estrutura física, preservar a memória do Senado e priorizar as atividades fim do Senado”, enfatizou ela.

O presidente Renan reforçou que a busca pela “economia, eficiência e transparência” só termina no último dia do mandato de cada um. “O planejamento estratégico tem que ter premissas, a fundamental premissa é a coerência dos objetivos, a redução dos valores dos contratos e a transparência”, destacou Renan. Em 15 dias, será apresentado um detalhamento do planejamento com as definições do que será feito.

 

Bolívia

A Mesa aprovou o requerimento 164/2015, um pedido de informações da Comissão de Relações Exteriores (CRE) ao Itamaraty sobre as comunicações realizadas entre o diplomata Eduardo Saboia e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) sobre o caso do senador boliviano Roger Pinto Molina. Segundo o senador Jorge Viana (PT-AC), o Ministério das Relações Exteriores está com os documentos prontos para enviar ao Senado.

A CRE aguarda essas informações para apreciar a indicação do diplomata Raymundo Santos Rocha Magno para ocupar o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado Plurinacional da Bolívia. A indicação foi enviada em agosto de 2013 ao Senado. Na época, o relator da mensagem presidencial foi o então senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE). Ele já havia solicitado as comunicações, mas os senadores da CRE julgaram a resposta do MRE tecnicista, por isso foi feito um novo pedido.

A Mesa Diretora aprovou outros 29 pedidos de informação a autoridades. Entre eles, os requerimentos 241/2015 e 247/2015, direcionados ao Ministro de Minas e Energia, que pedem esclarecimentos sobre gastos com publicidade autorizados pelo Governo Federal para a Eletronorte e para a Petrobras. Os senadores também aprovaram pedido de informações para o Ministro da Saúde sobre o Programa Mais Médicos, conforme requerimento 270/2015.

 

Frente Progressista

O Pacto em Defesa pelo Emprego já havia sido discutido com os senadores da Frente Progressista Suprapartidária e alguns líderes partidários reunidos na quarta-feira (29) na presidência do Senado. “Estamos vivendo uma circunstância excepcional, era hora dela [presidente Dilma Rousseff] reunir os dois poderes, reunir o presidente da Câmara, o presidente do Senado e ela própria, para minimamente anunciar para o país um pacto pela defesa do emprego. Dizer o seguinte: para quem conseguir manter as metas de sustentação dos empregos, nós vamos aumentar as compras governamentais, nós vamos aumentar os créditos como um prêmio na Caixa Econômica e no Banco do Brasil, senão fica sem ter o que dizer à sociedade”, defendeu Renan.

A sugestão de Renan Calheiros vai ao encontro de uma das reivindicações da Frente. Segundo o senador Lindberg Farias (PT-RJ), a terceirização é o ponto central da pauta de discussões. “Nós parabenizamos a posição do presidente do Senado, Renan Calheiros, em relação à questão da terceirização. O presidente voltou a garantir para gente que vai passar na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania], na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Sociais. Fazer uma tramitação. Tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados, quem sabe aqui fica, com muito trabalho nosso, um terço do tempo. Porque é preciso discutir bem nas mais diversas comissões”, enfatizou Lindberg Farias.

Além de questionar a terceirização, o grupo, formado por 25 senadores, vai priorizar outros três pontos: discutir a redução da maioridade penal, o estatuto do desarmamento e o estatuto da família. Segundo o senador Telmário Mota (PDT-RR), a preocupação da Frente é que as matérias que venham da Câmara não sejam votadas no Senado “de afogadilho” e que haja tempo para uma discussão responsável.

De acordo com a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a Frente é “progressista para dizer ‘não’ a uma pauta conservadora, porque nós não podemos barrar o conservadorismo dentro de uma crise política, econômica, institucional; se não for reagindo e apresentando outras propostas que vão no sentido de fazer avançar o movimento dos direitos civis e dos direitos humanos no Brasil.”

Renan Calheiros elogiou a iniciativa do fórum e defendeu que ele se torne ainda maior para ajudar a presidente. “O que se quer do Brasil é um fundamento para coalizão de Governo. É uma diretriz clara. A crise é essa. Sobretudo em um país como esse que tem 28 partidos com representação no Congresso Nacional. O que é mesmo que nos une? Qual é a agenda? Essa agenda é definitiva ou temporária? Ela vai ter desdobramento na eleição ou não vai ter? É isso que a gente tem que discutir”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado ainda destacou o papel das sessões temáticas como a melhor maneira de o Senado promover o debate sobre as grandes questões do país e sua postura de independência na presidência da Casa. “Estou com a exata compreensão da minha responsabilidade, do papel que devo exercer como presidente do Congresso e estou muito feliz com esse papel independente porque a sociedade exige isso.” A senadora Lídice da Mata concordou e comparou a postura do presidente com a do partido ao fazer parte da frente. “A condição que o PSB tomou ela está se estendendo, a independência propositiva. E acho ótimo que vossa excelência esteja indo por esse caminho que o Brasil precisa”, disse a senadora.

Para que o Parlamento cumpra o papel de aprimorar e fiscalizar as políticas, Renan Calheiros anunciou que vai marcar uma reunião com líderes partidários e presidentes das comissões para reforçar que os colegiados retomem as avaliações dos serviços públicos. Segundo o Regimento do Senado, as comissões permanentes do Senado devem eleger, a cada ano, uma política pública e produzir um relatório de avaliação e sugestões de melhorias.

“O papel do legislativo no mundo todo é o de fiscal das políticas públicas, a gente tem que avaliar, melhorar, cobrar. As manifestações de junho, teve tudo lá, mas o majoritário, as pesquisas disseram, era a revolta da população com a qualidade do serviço público. Nós temos que ter esse instrumento no Parlamento para cobrar isso. Como fazer isso? Fazer através das comissões”, destacou Renan.

A expectativa da senadora Lídice da Mata é que, o colégio de líderes e presidentes de comissões, também possam “definir uma pauta propositiva do Senado Federal que possa dar respostas à necessidade do ajuste fiscal no país, portanto da abordagem, uma visão do Senado sobre a crise econômica, como sair dela, de que maneira e com quem participando do sacrifico da crise. E uma pauta que se dirija à reforma política. Nós não aceitamos enfrentar as eleições de 2016 nas mesmas condições que se encerrou.”

Sobre o ajuste, Renan Calheiros voltou a pedir que a presidente Dilma diga claramente o que ela espera das medidas que estão sendo tomadas. “Tem que dizer se é plano Levy ou plano Dilma. Esse ajuste não é ajuste fiscal. Qualquer país que faz ajuste fiscal tem que cortar no tamanho do Estado, nós temos 38 ministérios, esse é um ajuste trabalhista. E o papel do Congresso é o de fiscal do ajuste, é garantir e cobrar a qualidade do ajuste. Esse plano não corta no Estado, mantém os juros altos, aumenta impostos, só neste ano, R$ 36 bilhões em impostos, e nós vamos para o agravamento da crise econômica e da crise social” ponderou Renan.

 

Agenda produtiva

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu na manhã de quarta-feira (29), 48 alunos do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os estudantes vieram a Brasília para conhecer o funcionamento dos três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Aos estudantes, Renan explicou que o Congresso Nacional é o poder mais transparente e atento aos anseios da sociedade.

O presidente destacou que o Brasil vive uma grave crise econômica e que nesse momento é preciso que o governo dê o exemplo no ajuste das contas públicas. “ De todos os poderes da República, o único que fez o dever de casa, no sentido da economia, do corte de gastos, foi o Senado. No Executivo, hoje temos 38 ministérios. Não tem sentido cobrar da sociedade as contas de ajuste se você não cortar despesas dentro do estado”, avaliou Renan.

 

Transparência

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também explicou as mudanças administrativas realizadas no Senado nos últimos anos, como o esforço para deixar a Casa cada vez mais transparente e aberta à sociedade. “Esta casa era uma espécie de caixa preta e hoje o Senado, é tido de acordo com uma pesquisa da própria FGV, como a instituição  pública número 1, em termos de transparência, isso nos da muito orgulho e satisfação”, ressaltou.

 

Pacto pelo Emprego

Antes de encerrar o encontro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse aos estudantes que é necessário mais empenho da presidente da República Dilma Rousseff na criação de uma agenda produtiva para o Brasil.  Renan defendeu que os poderes proponham um pacto nacional pela manutenção do emprego, com estímulos para as empresas e facilitação de acesso ao crédito. “A  presidente precisa ter um rumo, uma agenda, isso seria transitório, quando a economia voltasse a crescer, estaria desfeito o pacto”, explicou.

 

Medidas Provisórias

Perguntado sobre o abuso na edição das medidas provisórias pelo executivo, Renan lembrou que as MPs não podem ferir a autonomia do Legislativo. “A MP é  uma disfunção do presidencialismo. Este ano o governo tentou aumentar  impostos por medida provisória, aí nós devolvemos, o Congresso não aceitou nem avaliar isso por MP. É uma atitude relevante de fortalecimento do papel do Congresso Nacional”, encerrou Renan.

 

O que a presidente pensa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a postura da presidente Dilma Rousseff sobre a terceirização ao anunciar em Plenário, na terça-feira (28), a chegada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4330 de 2004, que permite contratar terceiros nas empresas para atividades da área fim.

“Não dá pra mascarar essa discussão. A regulamentação da terceirização é, sobretudo, uma tentativa de se colocar um novo modelo de desenvolvimento econômico para o Brasil. Pode regulamentar a terceirização para a atividade fim? Pode. E a presidente da República precisa dizer o que pensa sobre essas questões todas. Porque a consequência é aquilo que o senador Aécio colocou, ela vai, a cada 1º de maio, ter mais dificuldades de falar ao povo brasileiro”, disse Renan. A presidente Dilma anunciou que não fará o tradicional pronunciamento em rede nacional pelo Dia do Trabalho.

O presidente do Senado também relatou aos senadores sobre o encontro que teve com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, nesta terça-feira. “Disse ao presidente da CNI que nós não podemos passar a ideia para a sociedade de que com a terceirização da atividade fim nós vamos devolver a competitividade e a produtividade da indústria brasileira”, afirmou.

O senador Renan também observou que os debates sobre a proposta vão ser transparentes e que as circunstâncias obrigam o que ele chama de “ativismo parlamentar”. “Tem muita gente incomodada, e eu lamento muito, com o ativismo parlamentar que o Congresso nacional está circunstancialmente obrigado a fazer”, avaliou.

Renan também anunciou que marcou para o próximo dia 12 de maio uma sessão temática para debater o assunto. Vão ser convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o presidente do Tribunal Superior de Justiça (TST), Antonio José de Barros Levenhagen; o presidente da CNI, Robson Andrade; o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos; além de representantes das centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com Renan Calheiros, a proposta irá tramitar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Assuntos Sociais (CAS), nessa ordem. Vários senadores cumprimentaram o presidente do Senado pelas posições anunciadas em relação à terceirização e por abrir a Casa ao debate.

Ajuste capenga

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu também na terça-feira a sessão plenária na qual foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara – Complementar nº 15 de 2015, que permite aos entes da federação o direito a ter aplicado no cálculo do saldo devedor da dívida os juros previstos na Lei 148/2014, já sancionada pela presidente da República, mas que precisa de regulamentação. O novo indexador é a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% de juros.

O texto principal foi aprovado por 74 votos favoráveis. As emendas foram votadas em separado. Foi aprovada por 52 votos favoráveis, a emenda que impõe à União prazo de até 31 de janeiro de 2016 para fazer os aditivos contratuais das dívidas, após a manifestação do devedor, sem a necessidade da regulamentação. Após esse prazo, caso o aditivo não tenha sido feito, o ente devedor pode depositar o valor apurado usando as novas taxas e a União deve devolver as possíveis diferenças de montantes pagos a maior.

Durante a votação das emendas, o presidente do Senado criticou o ajuste fiscal do governo. “Ele sequer pode ser chamado de ajuste fiscal. É um ajuste trabalhista. O ajuste fiscal tem que mexer com a estrutura do Estado. É um ajuste capenga. O país compreende a necessidade de um ajuste, mas não podemos deixar de discutir seriamente algumas coisas que estão sendo colocadas”, observou Renan.

Por 62 votos favoráveis, os senadores também aprovaram a emenda que incluí no projeto a determinação que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal transfiram para a conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos, conforme previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, do senador José Serra (PSDB-SP).

Pela lei atual, ao receber uma demanda judicial contra um estado ou município, é obrigatório um depósito judicial de valor estimado pela Justiça, que corresponde a possíveis perdas para o estado ou município. Com o texto aprovado, os entes têm direito a sacar, em 48 horas, 70% do valor total depositado em juízo, sem a necessidade de autorização do juiz. Os 30% que ficam retidos serão depositados em um fundo para garantir o pagamento, caso o ente perca o processo na Justiça.

Os recursos dos depósitos judiciais podem ser usados para pagar precatórios judiciais, abater a dívida pública, e despesas de capital. O senador José Serra apresentou uma subemenda estendendo a possibilidade de usar esses recursos para pagar despesas previdenciárias e como garantia em investimentos provenientes de parcerias público-privadas. Como o texto foi alterado em relação ao que veio da Câmara dos Deputados, o texto volta para revisão dos deputados federais.

Renan Calheiros elogiou os senadores por São Paulo, Marta Suplicy e José Serra pelo trabalho em relação a essa proposta. “Este é um momento grandioso para o Senado Federal que conta com o senador José Serra na sua exuberância de inteligência e participação. Pronto aos 70 anos de idade”, disse Renan.

O presidente do Senado também cumprimentou o senador Delcídio Amaral (PT-MS) por assumir a liderança do governo. “A minha agência de classificação de risco está paralisada por um momento. Desejo ao senador Delcídio muita sorte nesta tarefa”, disse Renan Calheiros.

Carf

Ainda na sessão plenária de terça-feira (28) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar irregularidades em julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão, colegiado do ministério da Fazenda e da Receita  Federal, é  responsável por apreciar autuações fiscais.

No mês passado, a chamada Operação Zelotes, da Polícia Federal, apontou a existência de um esquema de corrupção no qual escritórios de advocacia e de contabilidade, bem como grandes empresas, pagavam propinas a conselheiros do Carf e servidores públicos para anular autuações fiscais milionárias e reduzir o valor dos tributos a serem pagos.

O requerimento para a criação da CPI foi apresentado pelo senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO).  Na justificativa, o senador alegou que os prejuízos com as irregularidades podem ter alcançado R$19 bilhões.