O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou, em entrevista nesta sexta-feira (31), que não aceitará supressão conquistados na "PEC das Domésticas", aprovada no dia 02 de abril pelo Senado. Alguns desses direitos vigoram desde o dia 3 de abril, quando a PEC foi publicada no Diário Oficial. Renan disse que tão logo o projeto de regulamentação seja apresentado ao Congresso, será votado com celeridade. O prazo para a regulamentação desses direitos é de 90 dias, início de julho.

Seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho, são alguns dos itens que aguardam regulamentação. "Já fiz uma advertência com a qual a casa concorda, não aceitamos nenhuma forma de supressão de direitos dos empregados domésticos, é preciso regulamentar, mas suprimir direitos jamais", declarou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Perguntado sobre a possibilidade de o vice-presidente do Congresso, deputado Andre Vargas (PT-PR) promulgar a PEC que cria novos tribunais federais, durante a viagem oficial que fará a Portugal, na semana que vem, Renan disse que não poderá limitar as prerrogativas constitucionais do vice-presidente do Congresso.

O presidente Renan explicou ainda que não promulgou a PEC porque o texto aprovado na Câmara dos Deputados contem redação diferente da aprovada pelo Senado.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado