O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), lançou na quarta-feira (17) em Plenário, o livro “Contas Abertas: Relatório da gestão do presidente Renan Calheiros - Senado Federal 2013/2014”. Mais que apenas um relato da gestão de Renan Calheiros à frente da Mesa Diretora da Casa nos últimos dois anos, a obra mostra várias passagens dos bastidores da Presidência do Senado.

Segundo Renan, a atual Mesa teve como objetivo melhorar a qualidade do gasto público sem trazer prejuízo à produção e à fiscalização legislativa. “Nos últimos dois anos, por decisão da Mesa Diretora e a inestimável colaboração dos Senadores, o Senado passou por muitas transformações. Foram mudanças administrativas, regimentais, legislativas e também culturais. Implementamos um racionamento interno e, com ele, através de mais de uma centena de medidas para cortar desperdícios e impedir abusos conseguimos atingir uma economia de 530 milhões sem nenhum comprometimento com o funcionamento da Casa”, disse Renan no discurso de lançamento do livro.

Facilitar o acesso às informações e prestar o atendimento às demandas encaminhadas pelos cidadãos de forma mais eficiente foram questões tratadas com empenho pelo presidente Renan Calheiros à frente da Mesa do Senado Federal durante esse biênio. Segundo Renan, todas as informações referentes ao Senado estão disponibilizadas e acessíveis a todos os brasileiros.

“O compromisso assumido por esta direção foi o aprofundamento da transparência, iniciada na gestão do Senador José Sarney. Considero esse um caminho sem volta para o controle social. Resultado deste esforço foi comprovado na mais ampla pesquisa sobre o tema feita pela Fundação Getúlio Vargas junto a 138 instituições. O Senado Federal respondeu a 100% de todas as demandas que lhe foram encaminhadas. Respostas fornecidas, em média, no prazo de 15 dias, quando a Lei de Acesso à Informação estipula o período de 30 dias para as respostas”, destacou Renan.

O presidente do Senado destacou ainda o avanço na produção legislativa. Segundo Renan, milhares de matérias foram aprovadas no biênio e a maioria delas propostas pelo próprio Legislativo. “No Campo legislativo também avançamos bastante aprovando matérias relevantes para o Brasil e a sociedade. Neste setor destaco a modernização dos Códigos Brasileiros, muitos superados pelo tempo. Aprovamos milhares de matérias e a maioria delas foram originadas no próprio poder Legislativo”, apontou o presidente do Senado.

Ao finalizar o discurso de apresentação do livro “Contas Abertas: Relatório da gestão do presidente Renan Calheiros Senado Federal 2013/2014”, Renan garantiu que a obra não se trata de um registro burocrático das atividades que desempenhou na Presidência do Senado, mas um registro histórico de grande importância. “Tantos foram os avanços que considerei oportuno registrá-los na publicação que agora estamos lançando. Antes de ser um burocrático balanço administrativo, trata-se de uma prestação de contas à sociedade. O livro “Contas Abertas” é um registro histórico que, avalio, será de grande importância para historiadores, jornalistas, acadêmicos e para o público de maneira geral. Além das medidas administrativas, legislativas e da transparência, me permiti também narrar alguns bastidores de casos pitorescos e desconhecidos destes últimos dois anos à frente do Congresso Nacional. Espero, sinceramente, que todos apreciem a leitura e façam, como sempre, suas críticas e sugestões. Afinal, como toda publicação, trata-se de uma obra aberta e, portanto, sujeita a aprimoramentos”, finalizou Renan.

Congratulações

Vários senadores parabenizaram o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo lançamento do livro “Contas Abertas: Relatório da gestão do presidente Renan Calheiros - Senado Federal 2013/2014”. O primeiro a falar foi o vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), que parabenizou Renan por ter cuidado pessoalmente da obra e sugeriu encaminhar o livro aos gestores públicos de outros órgãos. “Esse livro Contas Abertas deve ser encaminhado a todos os prefeitos do Brasil, a todos os governadores, presidentes de câmaras e assembleias, para que eles possam, inspirados nele, também adotar medidas como essas que V. Exª nos ajudou a implantar no Senado Federal”, sugeriu.

O senador José Sarney (PMDB-AL) ressaltou o trabalho do presidente Renan não apenas no tocante à economia, mas também em relação à produção legislativa. “Quero ressaltar também o que V. Exª realizou nas atividades-fim do Senado, aqui dentro, das leis que votamos. Ainda agora estamos coroando o ano com a votação do Código de Processo Penal. Enfim, V. Exª teve um desempenho, durante todo o seu período de mandato, excelente”, afirmou.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que o livro mostra a transparência da gestão de Renan Calheiros. Já o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) considerou “ousada, corajosa e necessária” a maneira como o presidente Renan conduziu a administração da Casa no biênio. “Oxalá, tomara que outros entes sigam também este exemplo: o exemplo de fazer economia necessária, para que possamos, com certeza, economizar e investir onde, verdadeiramente, precisamos investir neste País”, disse.

Para o senador Zezé Perrella (PDT-MG) a administração de Renan mostrou que “dá para economizar, e muito, sem perder a eficiência”. O líder do Governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a atual administração “já ficou conhecida entre os Senadores como a verdadeira mão de tesoura”. “Brincadeiras à parte, Presidente, o que queremos aqui, com bom humor, é destacar a eficiência com que V. Exª conseguiu alcançar essa economia”, afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que embora não tenha votado no senador Renan Calheiros para a presidência do Senado, não podia deixar de “testemunhar que, de fato, ocorreu no Senado uma eficaz redução do custo final, do custo administrativo do Senado”.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse estar “orgulhoso da demonstração inequívoca de que é muito possível fazer quando se quer”. A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que a política de controle e transparência dos gastos do Senado Federal “dá visibilidade e demonstra à sociedade brasileira um comprometimento do Poder Legislativo, em especial desta Casa, com a qualidade do gasto”.

Na opinião do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o exemplo da gestão de Renan Calheiros deveria chegar a todos os parlamentos no país. O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou a transparência do Senado e afirmou que “todas as nossas contas são expostas sem esconder absolutamente nenhum dos nossos gastos”.

Devoluções - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou em Plenário a devolução de verbas de passagens dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e José Sarney (PMDB-AP). O comunicado aconteceu logo após o lançamento do livro “Contas Abertas: Relatório da gestão do presidente Renan Calheiros - Senado Federal 2013/2014”.

O senador Pedro Simon devolveu R$1,4 milhão em verbas do saldo de passagens. “É evidente que todos os Senadores estão participando com a devolução dos seus saldos e foi exatamente por isso que nós tivemos, nesse item de passagens, uma involução muito grande. Nós gastamos em 2010, 16 milhões de reais e em 2014, apenas dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil. Nós tivemos, também, com relação à verba indenizatória uma queda muito grande – muito grande”, comemorou Renan.

Já o senador José Sarney comunicou que entre 2003 e 2014 economizou o total de R$ 2,791 bi em verbas indenizatórias não utilizadas.” Eu queria, a exemplo do que fiz com a mensagem do Senador Pedro Simon, fazer também, com muita satisfação, a leitura e o registro da mensagem endereçada à Mesa pelo Presidente José Sarney”, comunicou Renan Calheiros. O presidente do Senado lembrou que o Senado corrigiu mecanismos que evitaram a cobrança de passagens aéreas que alcançavam “discrepância de preço que atingia mil e quinhentos por cento.”

Renan também citou a redução dos gastos com Correios, de R$ 2,593 mi; e com horas extraordinárias, que hoje alcançam R$ 4,9 mi depois de ter atingido a soma de R$ 63 mi. “Foram grandes e pequenas modificações, todas muito difíceis. Todas dificílimas. Uma das mais difíceis foi permitir que servidores que ocupam cargo em comissão pudessem ser chefes de gabinete. Foi a primeira e foi muito difícil”, lembrou Renan Calheiros.

Bastidores

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou duas histórias registradas no livro “Contas Abertas: Relatório da gestão do presidente Renan Calheiros - Senado Federal 2013/2014”.

Depois da fala do senador Pedro Simon (PMDB-RS) o presidente Renan Calheiros lembrou que “nesse episódio das passagens, o Senado Federal acabava, sem querer, pagando um preço muito grande. Havia um problema muito sério – o Senador Walter Pinheiro levantou várias vezes, o Senador Roberto Requião também – toda vez que um Senador, viajando pelo Senado Federal, tinha de comprar uma passagem para alguém de sua família ou para algum assessor, alguém próximo: havia uma discrepância de preço dessas passagens, muitas vezes, que atingia 1.500%. Mil e quinhentos por cento!”

Depois da intervenção do senador João Capiberibe (PSB-AP) sobre os gastos com diárias de viagens da Assembleia Legislativa do Amapá em 2013, primeiro ano da gestão da atual Mesa Diretora, Renan Calheiros lembrou da comissão que revisou as aposentadorias por invalidez no Senado naquele mesmo ano. “Nós criamos uma comissão no Senado que fez uma revisão em mais de 100 aposentadorias, e 15 desses servidores já aposentados, como consequência dessa revisão que a Mesa do Senado fez – foi uma matéria denunciada pelo programa Fantástico – voltaram a trabalhar, porque, aposentados por invalidez, estavam trabalhando no serviço público ou no serviço privado, em alguns Estados do Brasil.

Novo CPC

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu também na quarta-feira (17) a votação dos destaques ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), conhecido como Novo Código de Processo Civil (CPC). Depois da tentativa fracassada de consenso para votar os destaques em conjunto, os senadores decidiram votar individualmente as 16 propostas de destaques do texto.

Acompanhando a sugestão do senador José Sarney, o presidente Renan Calheiros, recomendou absoluta atenção na redação final da proposta, que vai à sanção da Presidência da República. “Agradeço a todos que participaram deste processo, principalmente dos senadores que exaustivamente debateram esta que sem dúvida nenhuma é uma relevantíssima matéria para o país”, observou Renan.

Onze destaques tiveram o parecer positivo do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o Plenário acompanhou a orientação do mesmo.  A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o senador Humberto Costa (PT-PE) retiraram os destaques que apresentaram, após os debates em Plenário.

Dois destaques receberam a recomendação do relator pela rejeição e também foram acatados pelos senadores. Um deles retirou do texto substitutivo da Câmara dos Deputados a previsão de intervenção judicial na atividade empresarial, que de acordo com os senadores criaria insegurança jurídica na iniciativa privada.

O presidente Renan Calheiros agradeceu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do CPC; à relatora na comissão, processualista Teresa Alvim; e ao relator do projeto na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), por aceitarem o convite feito por Renan para que acompanhassem a votação em Plenário com o objetivo de dirimir as dúvidas dos senadores.

Ao final da votação, o presidente do Senado aproveitou para celebrar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, anunciada na tarde de quarta-feira. "Hoje nós vivemos também, do ponto de vista das relações bilaterais, um dia histórico no mundo e, em nome do Senado Federal, eu queria aplaudir e comemorar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba", disse Renan Calheiros.

Antes de finalizar a votação do novo CPC, os senadores também aprovaram por 43 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação do diplomata Alfredo César Martinho Leoni para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia; e por 51 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação da diplomata Maria Teresa Mesquita Pessôa para o cargo de embaixadora do Brasil no Nepal.

Na terça-feira (16), o Plenário havia aprovado o texto principal do CPC. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), essa aprovação era “urgente e necessária para o país”.

Para Renan Calheiros o atual código é “uma colcha de retalhos” devido ao número de alterações já feitas ao texto ao logo de quatro décadas em vigor. Foram editadas 64 alterações ao todo. “O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça. A aprovação desse código, que dá um tratamento especial aos recursos repetitivos, que significa e acelera produção da prova e das medidas cautelares, entre tantas outras inovações, é a própria concretização da razoável duração do processo, inscrita como direito fundamental no art. 5º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, a da reforma do Judiciário“, destacou Renan.

Embora a sessão tenha sido convocada especificamente para votar o CPC, os senadores aprovaram por 54 votos a favor e três contra a indicação do diplomata Rui Pacheco de Azevedo Amaral para o cargo de embaixador no Egito e na Somália. A votação serviu como teste para garantir se havia o quórum mínimo para a votação de um projeto sobre código, que exige maioria absoluta da composição da Casa.

LDO

Conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta na quarta-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. “Do ponto de vista do ano legislativo e da sua melhor evolução é importante votar a LDO hoje para na sequência votar o orçamento de 2015”, ponderou Renan.

Novo ministro

Também na quarta-feira (17), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu nesta com o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir o Projeto de Lei Complementar 130/2014, que  convalida o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e  permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), por não terem passado pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Durante a reunião, que contou com a presença de mais de 30 senadores, Joaquim Levy pediu aos senadores mais tempo para analisar as mudanças no ICMS. “O objetivo não é passar a bola para trás, houve várias convergências, avanços em torno desse projeto, não queremos perder isso, talvez o que precisamos é de alguns ajustes”, disse o futuro ministro da Fazenda.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com apoio de todos os senadores presentes na reunião, decidiu retirar consensualmente a proposta da pauta até o inicio de fevereiro. O objetivo é que os novos secretários de Fazenda, que assumem em janeiro juntamente com os novos governadores, além da nova equipe econômica do governo federal, tenham mais tempo para discutir o tema. “Essa é uma questão federativa que o Senado terá que enfrentar, ficou estabelecido um calendário, em fevereiro vamos retomar essa discussão, porque agora teremos recesso do STF, do Congresso, posse dos novos governadores. Em fevereiro, em torno do dia 15, retomaremos esse debate”, garantiu Renan.

Renan Calheiros também anunciou que vai conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, sobre os avanços que já foram feitos sobre o tema. A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais são consideradas urgentes em razão da situação de insegurança jurídica.  O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam a redução de tributos para se instalarem nos Estados. Se isso ocorrer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente. A expectativa é de que Senado, novos governadores e o Executivo cheguem a um entendimento, antes que o Supremo julgue o assunto. “Não podemos entender que esse pacto de tempo signifique o esfriamento das discussões”, comentou o senador José Agripino Maia (DEM-RN), que acompanhou a reunião.

Feminicídio

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na quarta-feira (17) a aprovação da proposta que insere no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena para o crime, considerado “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2013, também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro. A recomendação de alterar a lei foi da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Os senadores acataram uma alteração da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) que inseriu na proposta três situações que podem aumentar mais ainda a pena. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara - Complementar (PLC) 34/2014, de origem do Executivo, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações. Foram 50 votos a favor e nenhum contrário.

O Plenário ainda aprovou duas autorizações para empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A capital do Ceará, Fortaleza, poderá tomar empréstimo de até US$ 57,9 mi aplicar em obras de transporte urbano e a capital do Maranhão, São Luiz, poderá tomar empréstimo de US$ 13,5 mi para recuperação do centro histórico. Ainda foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 529/13 que institui o Programa de Apoio de Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-raras e o projeto que cria mais uma vara da Justiça Federal no Paraná.

Outro projeto aprovado foi Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2014 de autoria da deputada Mara Gabrilli, que concede pensão especial vitalícia à ex-ginasta e ex-esquiadora Lais Souza. O valor do benefício mensal equivale a R$ 4.390,24, limite máximo para este tipo de auxílio, segundo o Regime Geral de Previdência Social. A despesa vai ser lançada no programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais” de responsabilidade da União. A matéria foi enviada à sanção.

E por 53 votos sim os senadores ainda aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250 de 2005 – Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. As regras já existem para os trabalhadores da iniciativa privada.

“Eu me emociono muito quando falo sobre este assunto porque quando fui ministro da Justiça tive a oportunidade de enviar a proposta que se tornou na Lei de Acessibilidade e desde então tudo que eu pude fazer para colaborar com a causa dos portadores de deficiência, eu fiz. Essa matéria é importantíssima e homenageando o senador Paulo Paim eu falo dos esforços despendidos por todos para aprovar esta matéria”, destacou Renan Calheiros.

Pelo texto, a pessoa com deficiência, titular de cargo público efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público, poderão solicitar aposentadoria desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observando algumas condições.

Os portadores de deficiência grave podem pedir o benefício com 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. Se a deficiência for moderada, o pedido pode se dar aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Quem for portador de deficiência leve, poderá pedir a aposentadoria aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher. Em todos os casos o pedido pode ser feito desde que se tenha alcançado a idade mínima de 60 para os homens e 55 anos para as mulheres.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que trata das atividades de ciência, tecnologia e inovação. O objetivo da mudança na Constituição é estimular a criação de soluções tecnológicas, ampliar possibilidades de financiamento público à pesquisa e inovação e estimular parcerias entre agente públicos e privados.

A PEC obteve, em primeiro turno, 49 votos a favor; e em segundo turno, 50 votos. O presidente Renan Calheiros comunicou que irá convocar sessão do Congresso Nacional para promulgar a nova emenda constitucional. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, “é inegável o impacto da área de ciência e tecnologia no desenvolvimento do Brasil”.

Entre as alterações propostas pela PEC estão: a possibilidade do Sistema Único de Saúde incrementar em sua área de atuação a inovação; a permissão para que as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação também possam ser realizadas por instituições de educação profissional e tecnológica; a possibilidade da União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2014 que cria o Estatuto das Metrópoles; o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014 que reduz a zero as alíquotas de impostos sobre aerogeradores; e os projetos de lei da Câmara 131 e 132 que trata de subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, respectivamente. Outra aprovação foi do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 201 que fixa os subsídios para os membros do Congresso Nacional e do PDS 200 que fixa os subsídios para a Presidente da República e os ministros de Estado.

O Plenário também aprovou os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista na Constituição e que tem mandato de 23 de dezembro a 31 de janeiro de 2015, período do recesso parlamentar. Os senadores que vão compor a Comissão são: Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Braga (PMDB-AM), João Alberto, Humberto Costa (PT-PE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Antônio Aureliano (PSDB-MG), Rubem Figueiró (PSDB-MS) e Gim Argello (PTB-DF). O PSB não indicou integrante.

Os senadores ainda aprovaram os Projetos de Lei da Câmara (PLC) 133, 134, 135 e 136 de 2014 que permitem o pagamento de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal e Territórios, da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal Militar.

Diplomação

No início da noite de quinta-feira (18), o presidente do Senado Federal prestigiou a cerimônia de diplomação da presidente da república Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer, realizada no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo presidente do órgão, ministro Dias Toffoli.

Durante a solenidade, além de Renan Calheiros estiveram presentes os ex-presidentes da República senador José Sarney (PMDB-AP) e Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); deputados; senadores, ministros de estado; ministros do STF, STJ; o procurador-geral da República e da Justiça Eleitoral, Rodrigo Janot; governadores de Estado; entre outras autoridades.