Na véspera do início do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um balanço das atividades do primeiro semestre de 2015. Em meio a um cenário de crise econômica e política que acomete o país, o presidente do Senado enfatizou a retomada do protagonismo do Congresso com a votação de temas importantes. “Devemos registrar que este alargamento institucional é um processo que vem evoluindo há algum tempo com o resgate das prerrogativas dos parlamentares e a independência dos poderes. Grande mudança, neste sentido, será a tão esperada reforma política, que vamos ajudar a fazer”, explicou Renan.

O presidente do Senado lembrou que muitas matérias aprovadas pelo Congresso contribuíram para a retomada do protagonismo do Parlamento. “Apenas para ilustrar lembro que quebramos o monopólio da União e avançamos no orçamento impositivo. Em relação às Medidas Provisórias, inovamos ao fixar um prazo mínimo para a chegada das mesmas. No Supremo, provamos não ser admissível o controle preventivo da constitucionalidade. Também devolvemos aos parlamentares a palavra final sobre o processo legislativo, com a apreciação periódica de vetos presidenciais.  Portanto, o Parlamento não se aproveita de nenhuma circunstância para se afirmar, mas se afirma amparado em suas prerrogativas constitucionais para otimizar suas missões precípuas de legislar e fiscalizar”, destacou Renan.

Pacto Federativo

O presidente do Senado também comentou o esforço do Senado para redefinir o Pacto Federativo e dar aos municípios condições de recuperar a capacidade de investimentos.

Ajuste Fiscal

Em relação à situação econômica do Brasil, Renan Calheiros voltou a criticar o ajuste fiscal promovido pelo governo, que, segundo ele, está longe de possibilitar a retomada do crescimento. “O Congresso, no seu limite, forneceu estas ferramentas, mas os resultados, como alertamos, são muito modestos. O ajuste fiscal caminha celeremente para ser um desajuste social com a explosiva combinação de recessão, inflação alta, desemprego e juros pornográficos. Até aqui, só o trabalhador pagou a conta e não há ainda horizonte após o ajuste. Não é a política que contamina a economia. Quem alimenta a  crise política é a crise econômica”,  ressaltou.

Medidas legislativas

Em relação à produção legislativa, Renan Calheiros destacou os temas aprovados pelo Senado, principalmente em relação à Reforma Política. “Ainda nesta semana do esforço concentrado, avançamos em vários aspectos da reforma política, demonstrando que a menor distância entre dois pontos é a vontade de fazer”, disse.

“Aprovamos a mudança nas regras das eleições proporcionais. Com elas, os partidos políticos que não alcançarem o quociente eleitoral, não podem concorrer à sobra de vagas. Alteramos ainda o acesso ao Fundo Partidário e somente terão direito ao Fundo as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios, distribuídos em 14 estados até 2018.  Também criamos punições dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, bem como a quarentena de dois anos para magistrados e promotores, que decidirem se candidatar a cargos eletivos. Igualmente relevante foi a proposta que cria as federações dos partidos políticos. Completando este pacote aprovamos novas regras para as pesquisas e a realização de prévias partidárias com o anúncio de pré-candidatura eleitoral a qualquer momento”, comemorou.

No segundo semestre de trabalhos legislativos, a ideia é priorizar a conclusão da Reforma política e, na agenda federativa, a votação da redução das alíquotas do ICMS, a redistribuição dos custos com a segurança pública, além de toda agenda já negociada com governadores e prefeitos.

Comunicação Interna

Renan Calheiros também analisou a evolução no trabalho dos veículos de comunicação do Senado. “O portal de notícias que reúne agencia senado, rádio senado, TV senado recebeu 3,7 milhões de visitas. Um crescimento de 35% em relação ao mesmo período do ano passado. A TV, que desde maio está ao vivo no YouTube, transmitiu 1.220 horas, exibindo 130 sessões plenárias e 353 reuniões de comissões. Um crescimento de 18% em relação a 2014. Ampliamos o espaço da programação legislativa de 86 para 92% da programação total e, no Facebook, o perfil do Senado atingiu 500 mil seguidores e 310 milhões de visualizações”, enumerou Renan.

Transparência

O presidente do Senado reafirmou que o Senado continua no esforço de racionalizar gastos e se tornar uma instituição cada vez mais transparente.

No âmbito administrativo, as ações de transparência e austeridade seguem normalmente. A nova cultura, felizmente, já está introjetada em nosso cotidiano e iremos encerrar o ano de 2015 gastando menos do que 2014. O Senado segue sendo, entre as instituições públicas, o mais transparente. Depois da FGV, onde o Senado foi a única entre as casas legislativas a responder todas as informações dentro do prazo legal, agora, em junho,  o terceiro relatório anual sobre a Lei de Acesso à Informação atestou que as informações solicitadas ao Senado já estavam no Portal da Transparência. Um portal que está, cada dia, mais ágil e mais fácil de consultar”, acrescentou Renan.

Em relação aos gastos, o balanço feito pelo presidente do Senado apontou que, só neste ano, a Instituição já economizou R$ 13 milhões em processos licitatórios.  A Casa também está muito abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. O limite é 0,86% da receita líquida, mas o gasto do Senado, com essa rubrica, soma a metade, 0,40%.

Ao concluir o balanço do primeiro semestre, Renan Calheiros alertou que o Congresso continuará contribuindo, de forma independente, para o fim da crise. “É um equívoco achar que colaboração possa ser confundida com genuflexão, submissão ou leniência. O Brasil espera o melhor de cada um de seus representantes para superarmos este momento difícil. Saberemos ajudar a achar os melhores rumos para o Brasil mantendo a independência e altivez”, encerrou Renan.

Nacionalização de dinheiro

Na sessão extraordinária da quinta-feira (16), os senadores aprovaram urgência para tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que trata da nacionalização de recursos de brasileiros que têm dinheiro ou patrimônio no exterior não declarados à Receita Federal. Os recursos serão usados na constituição dos fundos previstos na Medida Provisória (MP) 683/2015. Serão dois fundos, um de desenvolvimento regional e outro de compensação aos estados que perderem com a reforma do ICMS. Os fundos estão.

Os senadores aprovaram também a tramitação conjunta do PLS 298/2015 com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Essa matéria já está apensada ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 170/2011, por tratarem de assuntos correlatos. Mas a votação do mérito da proposta do senador Randolfe Rodrigues ficou para agosto.

Para o presidente do Senado, ao aprovarem os dois requerimentos, os senadores sinalizam que estão cumprindo um calendário para votação das propostas que tratam da reforma do ICMS e podem gerar mais dinheiro para estados e municípios. “Nós daríamos, sem sombra de dúvida, uma demonstração, faríamos uma sinalização ao País, de que, acima de qualquer questão, nós estamos verdadeiramente preocupados com os interesses nacionais e que podem, em qualquer circunstância, mesmo nos momentos delicados, ser garantidos e ser preservados”, disse Renan Calheiros.

Os senadores ainda aprovaram um requerimento que suspende as sessões do Senado Federal entre os dias 20 e 31 de julho e a realização de sessão especial, no dia 13 de agosto, pela passagem do primeiro ano da morte de Eduardo Campos, após a queda do jato em que viajava no litoral paulista.

CPIs

Renan Calheiros completou a indicação dos senadores que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. Faltava apenas um partido para indicar os nomes, e como isso não foi feito, a competência era do presidente do Senado. A leitura do ato foi feita pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que presidia a sessão no final da tarde de quinta-feira (16).

O presidente do Senado também marcou, para o dia 6 de agosto, a leitura do requerimento de criação da CPI do BNDES, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O parlamentar pede apuração de irregularidades nos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para entidades privadas e a governos estrangeiros a partir de 2007.

Reforma Política

Durante as sessões do Plenário de quarta-feira (15) e quinta-feira (16), os senadores aprovaram sete projetos da Reforma Política. Sob a condução do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na quinta-feira (16), foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 473/2015 que veda aos veículos de comunicação a contratação de entidades e empresas para realizar pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, caso essas tenham prestado, nos doze meses anteriores à eleição, serviços a partidos políticos e candidatos.

As empresas de pesquisa também não podem ter trabalhado para órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa vedação se aplica somente a contratações de entidades e empresas que tenham prestado serviço na esfera administrativa a que se referir a abrangência da pesquisa eleitoral. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados.

O Plenário aprovou também o PLS 483/2015, que permite a realização de prévias partidárias e o anúncio de pré-candidatura eleitoral a qualquer momento. A legislação atual permite que o candidato a um cargo eletivo só pode se lançar oficialmente após o dia 5 de julho. Pelo projeto, não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de pré-candidatura, bem como das ações políticas desenvolvidas e as que se pretende desenvolver, desde que não se faça menção à próxima campanha eleitoral.

O projeto permite a realização de reuniões, custeadas pelo partido político, de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação, ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Também permite as prévias partidárias e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas. Este projeto também foi enviado para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente Renan Calheiros fez um breve resumo dos itens aprovados e parabenizou o trabalho da Comissão Especial da Reforma Política, que possibilitou a votação de sete projetos em menos de 45 dias. “Nossos cumprimentos ao Senado Federal pelas importantíssimas decisões. Em especial ao relator e ao presidente do colegiado, senadores Romero Jucá e Jorge Viana. Os trabalhos dessa comissão continuam. Nós recebemos ontem da Câmara dos Deputados a proposta de mudança da lei ordinária, já votada na Câmara dos Deputados, e estamos aguardando, pela Câmara dos Deputados, a remessa da Proposta de Emenda à Constituição, também já avaliada naquela Casa do Congresso Nacional”, informou Renan Calheiros.

Na quarta-feira (15), o Plenário do Senado apreciou outros cinco projetos que tratam da Reforma Política. O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2015, que prevê a mudança nas regras das eleições proporcionais. Agora, com a nova regra, os partidos políticos que não alcançarem o quociente eleitoral não podem concorrer à sobra de vagas. Na prática, o projeto esvazia as coligações eleitorais, que continuarão a existir, mas não vão interferir no resultado da eleição. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado aprovou ainda o PLS 441/2015, que altera o acesso ao Fundo Partidário e determina que somente terão direito ao fundo as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios, distribuídos em 14 estados até 2018. Em 2015, os recursos do Fundo Partidário, constituídos basicamente por verbas da União, alcançaram R$ 811 milhões.

A organização dos diretórios também será condição para que o partido tenha acesso ao tempo no rádio e na televisão. De acordo com a regra aprovada, somente terá acesso à propaganda partidária nacional, a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação. No que se refere à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. “É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente e criem estruturas permanentes. Essa é uma grande medida, que vai fortalecer os partidos e a democracia”, destacou Renan.

Dentre os projetos aprovados está PLS 475/2015, o qual trata das punições aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. Segundo o texto, as autoridades administrativas ou judiciais poderão determinar o afastamento do servidor público se a medida for necessária para o andamento do processo. Nos casos de agentes públicos eleitos, esse afastamento só poderá ocorrer se determinado por órgão colegiado, como um tribunal, por exemplo.

Os senadores também aprovaram o PLS 476/2015, que estabelece quarentena para magistrados e promotores que decidirem se candidatar a cargos eletivos. Com as regras aprovadas, magistrados e membros do Ministério Público, só poderão concorrer às eleições depois de dois anos de afastamento dos cargos. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

À frente da votação da Reforma Política, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comandou ainda a apreciação do PLS 477/2015, que institui as federações dos partidos políticos. De acordo com a nova regra, dois ou mais partidos poderão reunir-se em federação, a qual, após a sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Criação de municípios

O Plenário do Senado aprovou a Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar, que define as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto tem o objetivo de evitar a criação de municípios de pequenas dimensões e com isso fragmentar ainda mais o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A nova lei também incentiva a fusão e incorporação de cidades economicamente inviáveis. Este projeto visa substituir o projeto aprovado no Congresso Nacional em 2014, vetado na íntegra pela presidência da República. Àquela época, o veto foi mantido. O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados.

PMDB

O PMDB tem um projeto de poder e terá um candidato competitivo para presidência da Republica em 2018. Foi o que disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na quarta-feira (15), ao sair da Fundação Ulisses Guimarães, onde foi lançada a nova plataforma digital do partido.

Renan ressaltou que o PMDB tem sido o fiel da governabilidade e fiador dos avanços socioeconômicos dos últimos tempos. “Estamos atuando para que estas conquistas não sejam perdidas em nome de promessas messiânicas”, disse ele.

Renan Calheiros enfatizou que, neste novo momento do PMDB, o partido visa à candidatura própria e que para isso “devemos ter ainda mais moderação para cruzarmos esta conjuntura tão desafiadora”.

O objetivo do PMDB com a nova plataforma digital é aproximar a agremiação do público jovem, por meio da realização de cursos de política pela internet. Além disso, a ideia é modernizar o partido dando mais agilidade, visibilidade e interatividade com a rede mundial de computadores.

O PMDB é o maior partido do país e tem mais de quatrocentos mil filiados. Participaram do lançamento da nova plataforma digital o vice-presidente da República Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, além de lideres e parlamentares peemedebistas.

Após o lançamento da plataforma digital do PMDB, o presidente do Senado recebeu em seu gabinete o vice-presidente da República, Michel Temer; o ex-presidente da República, José Sarney; e o governador de Alagoas, Renan Filho.

Conselho de Comunicação Social

Na quarta-feira (15), tomaram posse perante o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), os membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. São 13 titulares e 13 suplentes eleitos, na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia oito de julho, para um mandato de dois anos. Esta é a 4ª composição do Conselho formado por representantes dos meios de comunicação e da sociedade civil. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, participaram da solenidade.

“Na ebulição dos acontecimentos dos dias atuais e na emergência dos problemas que surgem a cada instante, o Congresso Nacional necessita de avaliações acuradas de especialistas que se debruçam sobre as questões que envolvem a comunicação social, para que possamos dar respostas justas, respostas rápidas, respostas certas, à sociedade”, destacou Renan Calheiros ao empossar os conselheiros.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8389 de 1991. O órgão tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito da comunicação social e da liberdade de expressão.

Segundo o presidente do Senado, “a garantia para o livre exercício da comunicação social é essencial para a democracia.” Renan Calheiros lembrou que o surgimento da cultura de massa foi um dos fatos mais marcantes do século XX e foram os meios de comunicação que permitiram a democratização dos bens culturais. “Seus dois principais veículos – o rádio e a televisão – levaram a toda população a possibilidade de ver e ouvir tudo aquilo que antes era permitido somente a uma minoria”, disse Renan.

O presidente do Senado ainda reiterou o compromisso do Congresso Nacional na defesa da liberdade de expressão. “Não daremos guarida a qualquer tentativa, seja qual for, de controlar a livre circulação de ideias em nosso país. É nosso dever e também minha vocação pessoal o direito à divergência, o convívio com o contraditório e até com os excessos. A liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades, política, econômica, de associação e de credo religioso. Isso é democracia”, completou Renan Calheiros.

Logo depois da cerimônia de posse, os conselheiros escolheram Miguel Ângelo Cançado para a presidência do colegiado e Ronaldo Lemos para a vice-presidência. O presidente do conselho informou que as reuniões acontecerão às 14h das primeiras segundas-feiras de cada mês.

Maioridade penal

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não defende a redução da maioridade penal. “O mundo caminha na direção contrária. No Brasil, o mais recomendável é mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que, aumentando o período de internação e garantindo as estruturas necessárias, possamos ressocializar o adolescente para que ele não venha a reincidir no crime”, argumentou Renan.

Para o presidente do Senado, a votação do ECA foi uma decisão significativa. “É evidente que com ela [alteração do ECA] nós não vamos resolver os problemas da criminalidade, mas sem dúvida é um avanço para que possamos discutir a problemática da violência no Brasil. Sobretudo naquilo que diga respeito aos jovens”, disse Renan.

Na sessão do Plenário de terça-feira (14), os senadores aprovaram o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos. Como o relator, senador José Pimentel (PT-CE), acatou 13 emendas apresentadas ao projeto original foi necessário aprovar o substitutivo.

“Nós levamos essa matéria para discutir em quatro reuniões de líderes. Destaco ainda que a profícua discussão no âmbito do Senado Federal quanto à redução da maioridade penal, que eu pessoalmente sou contra. A discussão construiu sem dúvida um importante caminho junto ao ECA que possibilita o debate da violência no país”, observou Renan Calheiros ao final da votação, parabenizando o Plenário pela deliberação da proposta, enviada à Câmara dos Deputados.

ICMS

Na terça-feira (14), quatro governadores pediram apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para aprovação de novas regras na aplicação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para aplicação nas Parcerias Público-Privadas (PPP).

Participaram do encontro os governadores Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro; Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo; Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais; e Reinaldo Azambuja (PSDB), do Mato Grosso do Sul.

Antes de receber os governadores, o presidente do Senado mediou um encontro entre os líderes partidários e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também participou da conversa.

“Nós estamos trabalhando sobre um calendário para votar essas matérias que são importantíssimas, sobretudo a reforma do ICMS. É fundamental que nós comecemos a apreciá-las nas comissões permanentes. Eu espero que isso aconteça amanhã. Estou trabalhando para que isso efetivamente aconteça. E, a partir daí, nós possamos trazer as matérias para a Ordem do Dia do Senado Federal. Estamos trabalhando para fazer isso rapidamente”, explicou Renan.

A unificação das alíquotas do ICMS está definida no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, em discussão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os fundos de compensação para as perdas de recursos que os estados poderão ter com a unificação dessas alíquotas e o de desenvolvimento regional constam da Medida Provisória (MP) 683/2015, publicada, na terça-feira, no Diário Oficial da União. A nova lei permite criar o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Recursos para os fundos devem vir da nacionalização de divisas conforme previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que é um dos integrantes da CPI do SwissLeaks. Os senadores também querem aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar expressa a desvinculação dos cofres da União de parte das receitas que forem repatriadas para sustentar os fundos. Os líderes decidiram que a PEC será apresentada pelo Senado.

“Acho que o presidente Renan encaminhou uma reunião extremamente produtiva, havia um número significativo de senadores que puderam discutir vários temas. Obviamente são temas do Senado, que é a casa da Federação. Eu tive a oportunidade de expor a importância de resolvermos a questão das alíquotas do ICMS, que tem uma grande convergência dos governadores. Agora nós todos sabemos que para ter efetividade vamos precisar de uma fonte de recursos e aí o Senado está tendo a iniciativa acelerar essas votações. Os resultados devem ser bastante positivos”, afirmou o ministro Levy ao final do encontro.

Clubes de futebol

Na segunda-feira (13), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 671/ 2015, que trata do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. O texto cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

O objetivo da MP, que por ter sido alterada na Câmara dos Deputados foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2015, é aliviar a situação financeira de vários clubes de futebol que têm dividas milionárias com a União. Entre os times mais endividados estão o Botafogo, o Fluminense e o Atlético Mineiro. No total, as dívidas alcançam cerca de R$ 4 bilhões.

Para aderir ao programa, as entidades terão que se submeter a novas regras de gestão transparente e estarão sujeitas a punições. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de estar em dia com as obrigações trabalhistas e tributárias; a fixação de mandato de quatro anos para os cargos de direção; e a publicação na internet da prestação de contas após ter sido submetida a auditoria independente. O texto aprovado também estabelece um calendário para a redução do déficit.

Clubes que cumprirem as regras previstas pelo governo poderão parcelar dívidas em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais. A correção do saldo será feita pela taxa Selic.

Caso o clube não cumpra o contrato de refinanciamento, ficará impedido de receber benefícios fiscais ou repasse de dinheiro público por dois anos. A proposta aprovada também estabelece que o dirigente de entidade desportiva responderá por gestão irregular ou temerária quando for comprovado que ele desviou recursos dos clubes ou contratou empresas de parentes.

"O que nós estamos fazendo com essa medida provisória é algo excepcional, numa sobeja demonstração de que, no futebol, absolutamente nada é definitivo, nem as derrotas, porque essa medida provisória é, sobretudo, um grande momento para que nós possamos retomar o melhor caminho para o futebol nacional – para o futebol e para o desporto como um todo", afirmou Renan Calheiros.

Antes da votação da MP do Futebol em Plenário, o presidente do Senado se reuniu com um grupo de presidentes de grandes clubes como Botafogo, Vasco da Gama, Atlético Mineiro, Sport, Grêmio, Palmeiras, Santos, São Paulo, Flamengo; além de representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Na oportunidade, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da medida na Câmara dos Deputados, solicitou apoio do presidente do Senado para que o Executivo acate a nova lei sem vetos, uma vez que foi realizado um estudo visando o equilíbrio financeiro dos clubes sem comprometer o pagamento total das dívidas. “O projeto é denso, estruturante e inovador. Será aplicada a taxa Selic para correção do saldo. O erário não vai perder. Mais de 600 clubes, entre grandes e pequenos dependem dessa legislação da maneira como foi pensada”, observou Otávio Leite.

LDO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMBD-AL), entregou na segunda-feira (13), à senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), documento no qual solicita que seja inserido, como meta, no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (PLDO), prioridade para medidas que tragam geração de emprego e renda.

A preocupação do presidente do Senado se dá devido à pesquisa recente do IBGE que aponta aumento da taxa de desemprego para 8,1% no trimestre de março, abril e maio deste ano. O índice, considerado a maior desde 2012, equivale a 8,2 milhões de pessoas sem ocupação formal.  “O desemprego tem se agravado no Brasil e é fundamental que nós tenhamos na LDO políticas públicas capazes de garantir a redução da meta do próprio desemprego”, esclareceu Renan.

Outra prioridade para 2016, que Renan Calheiros formalizou junto à CMO, é a implementação de programas de crédito nos bancos oficiais que favoreçam a criação de mais postos de trabalho, como o financiamento a micro e pequenos negócios no País.

“Esse segmento é o que mais emprega no Brasil e começa a ser diretamente afetado. Isso tem uma grande repercussão. É evidente que essa desoneração da folha de pessoal entra no mesmo contexto, de agravamento da circunstância econômica que combina inflação alta com desemprego também alto”, avaliou o presidente do Senado.

Em relação à votação do PLDO para 2016, no Plenário do Congresso Nacional, o presidente Renan Calheiros explicou que será necessário votar primeiramente os vetos que trancam a pauta. As votações dos vetos e da PLDO ficaram para agosto.