Renan envia projeto do direito de resposta para a Câmara

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26) o PLS 141/2011, que determina o direito de resposta gratuito e proporcional ao agravo nos meios de comunicação.
26/09/2013 19h15

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26) o PLS 141/2011, que determina o direito de resposta gratuito e proporcional ao agravo nos meios de comunicação.

A nova lei considera objeto de resposta qualquer matéria no qual o conteúdo, mesmo que por equívoco, atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

O projeto define matéria, como a reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social independente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão. Estão excluídos deste conceito os comentários feitos por usuários de Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Pelo projeto aprovado, a pessoa ofendida pode entrar com ação de reparação por dano moral, ainda que a retratação ou retificação se dê de forma espontânea, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo.