O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu na quinta-feira (23), que o Senado não vai admitir qualquer ameaça aos direitos trabalhistas em relação ao Projeto de Lei (PL) 4330/2014, aprovado pela Câmara dos Deputados, que regulamenta a terceirização no país. Hoje cerca de 12 milhões de brasileiros atuam como terceirizados e prestam serviços a empresas públicas e privadas no Brasil.

“Não vamos permitir pedalada contra o trabalhador. O PMDB é o responsável pelo artigo 5º da Constituição Federal e não podemos permitir uma discussão apressada de modo a revogar a CLT [Consolidação das Normas do Trabalho].  No Senado, essa matéria terá uma tramitação normal. É fundamental regulamentar os terceirizados existentes, mas não podemos regulamentar apenas a atividade-fim, isso seria uma involução, significa revogar a Constituição, os direitos e garantias individuais”, afirmou Renan.

Sobre a tramitação do projeto, Renan Calheiros alertou que Câmara e Senado são Casas complementares e que não vê problemas com o fato de os deputados darem a palavra final sobre a terceirização. “É por isso que vamos fazer uma análise criteriosa, não vamos ter muita pressa”, alertou Renan.

Na quarta-feira (22), antes da aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Renan Calheiros já tinha pedido cautela na análise da proposta. “O Senado vai analisar esse projeto com maturidade. Há uma cobrança muito grande da sociedade com relação à regulamentação da terceirização, mas essa regulamentação não pode ser ampla geral e irrestrita. Se ela atingir 100% da atividade-fim, estará condenando as pessoas à supressão de direitos trabalhistas e sociais. Tem que ampliar a segurança jurídica, tem que gerar emprego e renda com ampliação da segurança jurídica, mas não pode ser uma regulamentação ampla geral e irrestrita. Ou seja, ela tem que ter um limitador, um percentual, e ela tem que caracterizar muito bem o que significa atividade-fim”, destacou Renan.

Em reunião, na tarde de quinta-feira, com o presidente do Senado, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) defendeu o projeto. “Consideramos que o texto ficou muito bom, demos garantia dos direitos trabalhistas, na medida em que a empresa que terceirizar passa a ser solidária, ou seja, se a terceira não pagar, quem contratou vai pagar os direitos e os impostos devidos aos trabalhadores”, afirmou Paulinho da Força.

Sessão Temática sobre terceirização

Também na quinta-feira (23), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger. O assunto foi a tramitação do Projeto de Lei 4330/2014. A proposta permite a terceirização do trabalho até mesmo para a atividade-fim das empresas e foi aprovada na noite de quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, por 230 votos a favor e 203 contra.

Em conversa com o ministro, Renan decidiu convocar uma sessão temática para debater a proposta com os senadores, representantes do Executivo e as centrais sindicais. Além do ministro Mangabeira Unger, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também será chamado a participar.

“As suas declarações são muito importante, presidente Renan. Dizer que a terceirização é uma oportunidade para discutir a precarização da força de trabalho é fundamental. Não queremos um trabalho anárquico e desqualificado”, disse Mangabeira Unger a Renan Calheiros.

Renan observou que este é o papel do Senado e que é necessário o fortalecimento dos entes federativos. “As desigualdades regionais ficam potencializadas com o enfraquecimento federativo”, avaliou. O presidente do Senado garantiu que na próxima semana a data da sessão e os convidados estarão definidos.

Fundo Partidário

Ainda na quinta-feira, o presidente do Senado voltou a criticar o aumento dos recursos para o Fundo Partidário, alocados no Orçamento da União deste ano. Na lei sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff,  R$ 867 milhões serão destinados aos partidos políticos em 2015, um aumento de mais 100% em relação ao ano anterior.

“A matéria é absurda, contraditória, no momento em que se faz um ajuste das contas públicas, você promove um aumento dos recursos do fundo. A presidente escolheu, eu repito, o pior caminho, ela tinha que ter  vetado. Depois disseram que iam contingenciar, o que foi um segundo erro. Essas trapalhadas prejudicam muito o Brasil”, encerrou Renan.

Brasil 100% digital

Na quinta-feira (23), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou da abertura do Seminário Internacional Brasil 100% Digital. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Governo Federal - por meio da Casa Civil e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - acontece em Brasília até o dia 24 de abril. O principal objetivo é a troca de experiências relacionadas à construção de serviços digitais e ao uso de dados abertos como instrumento de transparência e controle social, com foco na avaliação e melhoria de serviços e políticas públicas.

Durante seu discurso, o presidente do Senado lembrou que, segundo estimativas de especialistas, até o final desta década quase três bilhões de pessoas em todo mundo usarão meios digitais. “Vejam que em nosso país, não é mais possível votar, fazer declaração de renda, inscrições em programas e concursos, e muitos outros cadastramentos sem o suporte eletrônico”, exemplificou Renan.

Renan Calheiros ainda lembrou que “o Brasil, com mais de 143 milhões de eleitores, tem um sistema eletrônico de votação que se tornou referência mundial. Pioneiro neste setor, ao lado da Índia e da Holanda, o nosso país foi o primeiro entre todos no qual a totalidade do eleitorado votou em urnas eletrônicas”, disse.

O presidente Renan elogiou a iniciativa do seminário ao reconhecer que é preciso “tirar o melhor proveito possível com a imensa quantidade de dados, programas, aplicativos e equipamentos que temos a nossa disposição. Sabemos o quanto a digitalização é importante para o país, e principalmente, para a governança moderna, para a gestão, para o controle, para a economia de recursos e para a transparência”, completou.

Por fim, Renan Calheiros falou sobre a implantação de um processo eletrônico no Senado Federal. O programa vai permitir a produção, tramitação e gestão de documentos e processos em meio digital, acabando com o uso de papel e permitindo o acesso simultâneo em diferentes setores da administração. Já foram cadastradas mais de três mil assinaturas eletrônicas, por meio das quais será possível efetuar as certificações do fluxo de documentos. A meta é que o sistema esteja totalmente implantado até o próximo dia 04 de maio.

“Tal providência nos permitirá mais redução de custos financeiros, aumento da segurança, preservação ambiental, maior celeridade na tramitação dos documentos, e principalmente mais eficiência administrativa. É o que propusemos desde o início de nossa gestão na Presidência do Senado. Fazer mais com menos”, finalizou Renan.

Indexador

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu, na quarta-feira (22), a sessão plenária que retomou a discussão ao Projeto de Lei da Câmara – Complementar 15/2015, que regulamenta a aplicação de novo indexador para a dívida dos estados. Por entendimento entre os senadores, houve a discussão da emenda do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Walter Pinheiro (PT-BA), que proferiu o relatório em Plenário, consolidando seis emendas em uma só. Se a emenda for aprovada, a União fica obrigada a fazer os aditivos contratuais até 31 de janeiro de 2016, conforme solicitado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Até essa data, caso os entes federados paguem valores a mais, a União deverá fazer o devido ressarcimento. A emenda também prevê que não há necessidade de outra regulamentação para aplicar os cálculos. O novo indexador - a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% de juros - já havia sido aprovado no Parlamento e sancionado pela presidente da República (Lei 148/2014), mas precisa de regulamentação para ser aplicado.

Devido à ausência da relatora do projeto em Plenário, Marta Suplicy (PT-SP), a votação da matéria não foi finalizada. Os senadores decidiram esperar pela senadora para debater a emenda que permitirá a estados e municípios usar depósitos judiciais e administrativos, conforme previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, do senador José Serra (PSDB-SP).

Antes das votações, o presidente Renan Calheiros cumprimentou o professor Oscar Motomura, fundador da Amana-Key, uma das organizações mais especializadas do mundo na área de gestão, estratégia e liderança, que assistiu à sessão plenária na condição de convidado. O especialista veio ao Senado acompanhar a solenidade de apresentação dos onze compromissos que a administração do Senado estabeleceu junto aos servidores.

“O compromisso com a transparência, o uso responsável dos recursos públicos, a eficiência, a sustentabilidade, e tantos outros que a gestão da Mesa vem procurando imprimir. Eu gostaria de agradecer ao professor Motomura porque seguramente a nossa Casa sairá engrandecida por esta experiência”, observou Renan.

Os senadores também aprovaram a indicação de três embaixadores. Por 48 votos a favor, Cláudio Raja Lins será embaixador do Brasil no Paquistão e Tadjiquistão; por 50 votos favoráveis, Evaldo Freire será embaixador na República do Guiné Equatorial; e por 47 votos a favor, Carlos Ricardo Martins Ceglia será embaixador na Malásia e no Sultanato de Brunei. Outra indicação aprovada, por 53 votos favoráveis, foi a do magistrado Reynaldo Soares da Fonseca, para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Senado irá comunicar as aprovações à presidente da República.