O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou para a próxima terça-feira (06) a instalação da CPI da Petrobras no Senado. Renan decidiu acatar a decisão ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que em parecer liminar determinou ao Senado Federal que instale a CPI pedida pelos partidos de oposição, restrita à Petrobras, e não outra CPI com foco maior de investigação, como pediam os partidos da base aliada ao governo.

Renan também anunciou que vai recorrer ao STF da decisão da ministra Rosa Weber. “É meu dever funcional recorrer da decisão ao Pleno daquela Corte. Este recurso  é uma iniciativa institucional, não e política, não é partidária, até porque o recurso não tem efeito suspensivo e não consultei, evidentemente, nenhum partido político, nenhuma bancada. Recorro porque é imperioso pacificar o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal em torno dessa matéria para que a jurisprudência se sustente em uma decisão coletiva”, afirmou o presidente do Senado.

A comissão a ser instalada no Senado na próxima terça vai investigar quatro pontos: a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras por uma companhia holandesa; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem os devidos equipamentos de segurança para os funcionários; e o superfaturamento na construção de refinarias.

Renan Calheiros ainda convocou para a próxima terça-feira uma reunião com os líderes partidários para decidir sobre o funcionamento de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Petrobras. “Não compete ao presidente estabelecer o número de investigação. O que eu decidi foi que na terça-feira da próxima semana nós vamos reunir os líderes no Senado. Não compete ao presidente do Congresso decidir se é uma CPI Mista ou não. Os líderes é que vão fazê-lo. Estabelecidos os pressupostos e guardado o princípio constitucional da minoria nós precisamos fazer a investigação”, afirmou Renan.

CPI Mista

O debate em torno do funcionamento de outra CPI da Petrobras surgiu porque os parlamentares também apresentaram dois requerimentos para a criação de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional, composta por senadores e deputados. Líderes dos partidos de oposição pediram na terça-feira (29) ao presidente Renan Calheiros que siga a determinação do STF e instale, também no Congresso, a CPI com foco mais restrito. “Os líderes precisam se entender para que nós tenhamos uma concertação sobre onde vai haver investigação. Não cabe ao presidente decidir se é CPI ou CPMI. Os líderes é que precisam decidir isso. O meu compromisso foi o de acatar a liminar, cumpri-la e pedir aos líderes uma indicação para que haja uma consequente instalação”, esclareceu Renan.

Carga tributária menor

Após consultar os líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação na sessão plenária de terça-feira (29) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que reduz a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos senadores. A proposta exclui algumas micro e pequenas empresas do sistema de substituição tributária. Na substituição tributária, os impostos são arrecadados antecipadamente. O governo utiliza uma base de cálculo presumida e tributos como o ICMS são pagos antes mesmo da comercialização do produto. O PLS 323/2010 limita o poder dos estados de adotar essa modalidade de tributação que, segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da proposta, quase dobra a carga de impostos cobrada de uma empresa participante do Simples. Uma das consequências disso é o aumento no preço final da mercadoria ao consumidor.

O presidente Renan Calheiros encaminhou a proposta para a análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, a nova lei deve entrar em vigor 180 dias após a publicação.

TCU

Os senadores escolheram na terça-feira (29) o consultor legislativo do Senado Bruno Dantas, indicado pela base do governo, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Bruno Dantas vai ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Valmir Campelo.

Bruno disputou o posto com outros dois candidatos: o consultor de orçamento Fernando Moutinho, indicado pelos partidos de oposição, e o auditor do TCU Sérgio da Silva Mendes, indicado pelo senador Vicentinho Alves (SDD-TO). Bruno Dantas obteve 47 votos; Fernando Moutinho, 11; e Sérgio da Silva Mendes, dois. O presidente Renan Calheiros encaminhou a indicação de Bruno Dantas para a análise da Câmara dos Deputados.

Bruno Dantas é funcionário de carreira do Senado, consultor legislativo na área de Direito Civil e Processo Civil, desde 2003. Graduado em Direito, com especialização em Direito Civil e mestrado e doutorado em Direito Processual Civil, Bruno Dantas já representou o Senado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os senadores também aprovaram os nomes de José Carlos Magalhães da Silva Moutinho para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e de Simone Sanches Freire para o posto de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Mais recursos

Ainda na terça (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação a Medida Provisória 628/13, que libera R$ 24 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A matéria foi aprovada pelos senadores e encaminhada à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O dinheiro será usado no financiamento de projetos de longo prazo na área de infraestrutura. Para disponibilizar esses recursos, o governo vai emitir títulos da dívida pública mobiliária federal. Esses papéis serão remunerados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Entre os projetos que poderão ser beneficiados com parte dos recursos previstos na MP 628/13 estão os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa de Investimentos em Logística (PIL), do Programa de Sustentação do Crescimento (PSI) e da cadeia produtiva do pré-sal.

A MP também autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres), criado no fim dos anos 60, após o fim do ciclo econômico do café no estado.

Outra MP aprovada no Senado foi a 637/2013, que libera R$ 1,97 bilhão do Orçamento da União para nove ministérios. O dinheiro deve ser destinado para áreas atingidas por desastres naturais. Está prevista, por exemplo, a distribuição de alimentos, água por meio de carros-pipa e perfuração de poços nas regiões que sofrem com a seca. O presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou a matéria para a sanção presidencial.