O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu nesta terça-feira (3),  devolver a Medida Provisória (MP) 669/15, que aumenta as alíquotas de contribuição das empresas para a Previdência. Editada no último dia 27 de fevereiro pelo Governo, a medida põe fim à desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011 pelo Executivo. A decisão do presidente do Senado foi comunicada aos líderes partidários em reunião no gabinete da Presidência.

Renan  lembrou aos líderes que o Governo não pode aumentar impostos por meio de medida provisória e alertou que a iniciativa somente poderia ser feita através de projeto de lei em regime de urgência, já que as alterações na legislação tributária obedecem a regra da noventena, ou seja, precisam de um prazo de noventa dias para entrarem em vigor. “Aumentar imposto por medida provisória é desnecessário, retira o protagonismo do Congresso Nacional. Esse é o pior sinal que podemos dar aos investidores estrangeiros, aos agentes econômicos. Depois de uma semana de conversa, o Governo edita uma medida provisória numa sexta-feira. Sou absolutamente favorável ao ajuste fiscal, mas você não pode cobrar a conta apenas de um setor, a máquina pública está intocada. Não vou apequenar o papel do Congresso Nacional”, ressaltou Renan.

De acordo com a medida provisória, a partir de junho deste ano, as empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam a pagar 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2%, terão de arcar com 4,5%, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU). A mudança vai atingir 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011 e outros desde o ano passado.

A decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de devolver a MP 669/15 recebeu o apoio da maioria dos líderes partidários presentes na reunião. “O governo tem de perceber que precisa de interlocução com o Congresso Nacional ou a crise se agravará”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Os líderes também discutiram o mérito das Medidas Provisórias 664 e 665/15, que já tiveram a admissibilidade aceita e alteram direitos trabalhistas. Vários parlamentares chegaram a defender que o texto das duas MPs sejam rejeitadas na comissão mista.