O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quarta-feira (22), a promessa de contingenciamento do Fundo Partidário feita pela presidente Dilma Rousseff ao sancionar o Orçamento de 2015. Para Renan, a medida não atende ao ajuste fiscal. “Com relação ao fundo partidário, aconteceu o que de pior poderia ter acontecido. A presidenta sanciona o Fundo Partidário, com aumento muito grande, e, desde logo, anuncia que vai contingenciar. Ela, sem dúvida nenhuma, escolheu a pior solução. Ela deveria ter vetado como muitos pediram, porque aquilo foi uma coisa que foi aprovada no meio do orçamento sem que houvesse um debate suficiente sobre ela. Aconteceu o pior”, enfatizou Renan.

O orçamento foi sancionado na segunda-feira (20) e publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. A presidente fez apenas dois vetos e manteve o aumento de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões do Fundo Partidário, conforme aprovado pelos parlamentares em março. O governo tem 30 dias, a contar da data da sanção do Orçamento, para publicar o decreto de contingenciamento definitivo para o resto do ano.

Dívida dos Estados

Se houver quórum, o Plenário do Senado pode votar nesta tarde o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015. A expectativa é do presidente Renan Calheiros. Como se trata de Projeto de Lei Complementar, o texto precisa de 41 votos favoráveis, a maioria dos senadores, para ser aprovado.

O presidente do Senado voltou a defender a aprovação da matéria com emenda que permita a estados e municípios a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, a exemplo do que já acontece em quatro estados. “Isso não impacta o superávit e é uma solução criativa para os estados nesse cenário de ajuste e, significa, em português claro, a participação do Congresso Nacional no sentido de soltar os estados que estão preocupados em função da brusca transição que tiveram que fazer. No período de empréstimo, de financiamento, de investimento; nove estados fizeram, inclusive, financiamento para custeio, isso tudo teve que ser cortado e você tem que, criativamente, viabilizar algum recurso para os estados, senão os estados quebram”, argumentou Renan.

O presidente do Senado lembrou que essa é uma forma dos parlamentares melhorarem o ajuste fiscal e que os estados pagarão pelo percentual utilizado dos depósitos. “Os estados irão remunerar esses recursos a partir de um acesso que terá que ser limitado e a utilização também limitada para pagamento de precatórios e para composição dos fundos de previdência, e esses recursos já estão prontos e à disposição no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal”, completou Renan.

Em tese, a utilização dos depósitos judiciais é a mesma proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto determina às instituições financeiras a transferência para a conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município de 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. Os 30% restantes, conforme o projeto de Serra, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.

A relatora do PLC 15/2015, Marta Suplicy (PT-SP), anunciou, durante as discussões em Plenário, que é favorável à emenda. Se for aprovado no Senado com a modificação, o texto retorna para análise dos deputados.