O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reúne, nesta quarta-feira (20), com os 27 governadores do país no Salão Negro do Senado Federal. Em pauta, a situação financeira dos Estados, a discussão de estratégias para resolver o endividamento e a definição de uma agenda federativa. “A expectativa é a melhor possível mesmo. Nós estamos dispostos a ouvir os governadores e seus reclames e também aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de contas de tudo que tem sido feito no Congresso Nacional com relação ao federalismo”, disse Renan.

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é dos assuntos discutidos na reunião com os governadores. As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. A ideia é promover unificação gradual dessas alíquotas. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria em regime de urgência para o Plenário, mas os senadores acabaram decidindo submetê-lo ao exame de outras comissões. Na última quarta-feira (13), houve audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). “A reforma do ICMS é o mais recomendável para que seja posta desde já em prática. Nós estamos aguardando que o governo federal defina a criação do fundo de compensação para que a gente possa unificar as alíquotas e com isso colaborar com o desenvolvimento do país. E nós vamos cobrar também o fundamental compromisso da presidente da República que disse na campanha eleitoral e depois no seu discurso de posse que iria dividir com os Estados da federação a responsabilidade pela segurança pública. O governo tem que rapidamente decidir o que vai fazer com relação a isso porque os Estados já não aguentam mais tantas atribuições”, explicou Renan.

O presidente do Senado disse ainda que o Congresso está aguardando uma definição do governo federal sobre o assunto. “Você não vai poder reduzir as alíquotas do ICMS, que é a grande mudança tributária do Brasil, sem que o governo defina o que vai fazer, quais são as fontes do fundo de compensação. Nós estamos só aguardando para concluir este processo. Ultimamente, o Legislativo autorizou a utilização dos depósitos judiciais e administrativos. Nós votamos a partilha dos impostos do comércio eletrônico e temos aí uma agenda positiva para definitivamente colocá-la a favor da federação”, concluir Renan.

Outra matéria importante que deve ser discutida é em relação a propostas como a PEC 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria consta da ordem do dia, mas ainda deve ser negociada com o governo federal. ”Nós temos matérias complementares que estão tramitando tanto na Câmara quanto no Senado. Mas o fundamental é ouvir os governadores para que nós tenhamos, do ponto de vista da federação, uma pauta absolutamente positiva”, afirmou Renan.

Propostas aprovadas

Desde o último encontro, promovido pelo Senado com os chefes estaduais do Executivo, em março de 2013, várias propostas de interesse dos estados avançaram no Congresso.

Um exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. A medida, transformada na Lei Complementar 148/2014, permitirá que estados e municípios reduzam o estoque das dívidas e liberem recursos para investimentos.

Porém, como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Congresso deve aprovar projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador (PLC 15/2015 complementar). O texto, aprovado em abril pelo Senado, retornou à Câmara para deliberação final.

Outra reivindicação de governadores e de prefeitos aprovada pelo Congresso foram as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013. Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.

Reforma Política

O presidente do Senado falou também sobre a Reforma Política e destacou que é fundamental construir um modelo que possa ser aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional. “É fundamental que nós façamos algumas alterações. Eu acho que a grande reforma da política que o povo brasileiro está cobrando é a transparência na utilização dos recursos públicos. Eu acho que é isso que tem que ser dado como resposta para a sociedade”, destacou Renan.