O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou aos líderes partidários nesta terça-feira (30), que serão votadas pelo plenário do Senado, seis propostas encaminhadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo.  De uma lista com 20 matérias sugeridas pela comissão, seis propostas foram selecionadas.  Entre os temas das proposições estão mudanças na repartição de tributos, modernização de legislação e fontes de recursos para saúde e segurança pública. A ideia é priorizar inicialmente temas de interesse de estados e municípios, mas sem ônus para a União.

Deverão ter calendário especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78 de 2013, que prorroga a vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a PEC 73 de 2015, que permite a entidade de representação de municípios propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)  e declaratórias de Constitucionalidade (ADC). Outra PEC, a 33 de 2014,  que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, estados e municípios também deverá ser votada com calendário especial.

Projetos

Outros três projetos deverão ter requerimento para a tramitação em regime de urgência. É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 501 de 2013, que determina a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o rastreamento e monitoramento de veículos. Também será apreciado o PLS 425 de 2014  que prorroga o prazo para adequação dos rejeitos sólidos e o PLS 277 de 2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para prever que o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.