A Lei de Licitações (8.666/93) deverá estar totalmente reformulada até o final deste semestre, afirmou nesta terça-feira (25) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em seu discurso na Confederação Nacional da Indústria. “Esta legislação não está mais compatível com as maneiras mais modernas e confiáveis de licitar obras públicas”, disse Renan. O anúncio da modernização da Lei 8.666 foi feito pelo presidente do Senado ao receber a Agenda Legislativa da Indústria 2014.

Renan Calheiros disse na oportunidade que as diretrizes da Agenda Legislativa da Indústria, que está na sua 13ª edição, são sempre levadas em conta na elaboração da pauta de votações do Senado.  De acordo com Renan, é de fundamental importância para o desenvolvimento da economia do país a parceria entre o Legislativo e o setor industrial.

"A apresentação da Agenda Legislativa da Indústria – que tem como objetivo propor o aprimoramento e a modernização do ambiente de negócios no país – nos ajuda a pensar como o Legislativo pode auxiliar a economia brasileira", enfatizou. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, o Brasil precisa de novas e modernas leis para atrair investimentos e gerar oportunidades de crescimento, de emprego e renda.

“O Senado Federal vem fazendo sua parte e debatendo um novo pacto federativo e, neste sentido, já aprovou algumas proposições que buscam atenuar esta árida realidade para Estados e Municípios, entre elas a nova partilha do comércio eletrônico que se encontra na Câmara dos Deputados. Realizamos uma sessão temática com a presença do Ministro da Fazenda Guido Mantega que foi muito produtiva para amadurecer o tema”, ressaltou Renan.

Outro ponto destacado por Renan em seu discurso diz respeito às reformas no Sistema Tributário Brasileiro. “A enxurrada de impostos, taxas e contribuições é absurda e perversa para empresários e trabalhadores. A cada ano se trabalha mais para pagar impostos e é lícito que, no debate eleitoral, cobremos compromissos com uma reforma tributária digna deste nome, para que União, Estados e Municípios tenham condições mínimas de oferecer serviços públicos de qualidade. Desta forma estaremos, sim, atendendo aos protestos de milhares de brasileiros que foram às ruas pedindo uma rediscussão sobre as prioridades do orçamento público. Esta é a hora de cobrar mudanças e exigir criatividade daqueles que pretendem governar este País”, defendeu o presidente do Senado.

“A superação de gargalos, a consolidação e regulação de vários setores e a regulamentação de dispositivos constitucionais são desafios que temos de enfrentar com urgência”, destacou também Renan. Ele lembrou que o Senado tem se esforçado nesse sentido, e citou projetos de lei que já foram aprovados na Casa. Entre outros, a regulamentação do acompanhamento do Sistema Tributário Nacional, a prestação de contas das agências reguladoras ao Senado, o Orçamento Impositivo, o veto dos royalties, a fiscalização das políticas públicas, os novos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados, o código do usuário do serviço público, a proteção do FPM contra desonerações, o fim do voto secreto em julgamentos de perda de mandato, a perda automática do mandato para parlamentares condenados por improbidade ou crimes contra a administração pública, ficha limpa para servidores dos três poderes, a facilitação do exercício da iniciativa popular, o regime especial para de incentivos para o transporte coletivo urbano, a extensão dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos e novos critérios para apreciação dos vetos presidenciais.

“Ao mesmo tempo criamos comissões de especialistas para modernizar a Lei de Execução Penal, a Lei de arbitragem, da Mediação, já aprovada pelo Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, o Código Comercial, Código Penal e a Lei de licitações. São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas”, acrescentou ainda o presidente Renan.