Dois projetos aprovados no Senado no final de setembro se transformaram em lei esta semana. Na última terça-feira (15), a isenção tributária para CDs e DVDs de artistas brasileiros ficou garantida na Emenda Constitucional nº 75, promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).  E a que trata da atividade profissional de vaqueiro, na Lei 12.870, ambas sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

A respeito da PEC da Música, o cantor e compositor Ivan Lins avaliou que a mudança na Constituição mais de um milhão de artistas serão beneficiados. No discurso durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que “antes de ser uma discriminação, como alguns alegam, esta é uma medida de estímulo à produção e a difusão cultural brasileira que precisa ser implementada integralmente. Os artistas fizeram sua parte e o Congresso Nacional também. Agora, para não desafinar, é imperioso que a indústria, as gravadoras, repassem a isenção tributária para o preço final dos produtos, fazendo com que eles fiquem mais baratos e acessíveis”.

Ao final da sessão, Célia Porto, Rosemary e Raimundo Fagner cantaram canções para comemorar a nova lei. Fagner fez questão de agradecer o trabalho dos parlamentares. "A todos os políticos que se envolveram nessa nossa causa. A música faz parte da nossa vida e o Congresso nunca poderia virar as costas para uma causa tão importante", disse o cantor.

Fruto do esforço de Renan Calheiros, a lei que regulamenta a profissão de vaqueiro foi festejada pelo presidente do Senado. “É com muita alegria que vejo essa profissão ser regulamentada. O vaqueiro é o herói brasileiro, um sobrevivente, é aquele que exerce com muita determinação, com muita garra, com muita coragem uma profissão de muito risco e que, portanto precisa ser diferenciada”, comemorou Renan Calheiros.

A presidente Dilma vetou partes das duas leis sancionadas, por isso caso o Congresso Nacional derrube os vetos, é possível que haja ainda algumas alterações nas regras para as lotéricas e para os vaqueiros.

Mais Médicos

Na quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou a MP 621/13 que cria o Programa Mais Médicos. “Este é um dos programas mais ousados do governo, é importante para corrigir distorções no atendimento à população, principalmente de quem vive longe dos grandes centros”, afirmou o presidente Renan Calheiros. O programa tem o objetivo de aumentar o número de médicos na rede pública de saúde, principalmente na periferia das grandes cidades e em municípios do interior. A proposta aprovada permite o exercício da medicina por parte de profissionais estrangeiros ou brasileiros que se formaram no exterior sem a necessidade de revalidação do diploma.

Os médicos do programa vão receber uma bolsa mensal de R$ 10 mil, mas não terão direito a todos os benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O programa também prevê a obrigatoriedade de estudantes de medicina atuarem por dois anos no Sistema Único de Saúde. O período valerá como parte da residência médica.

A proposta transfere a concessão de registro dos profissionais vindos do exterior dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para o Ministério da Saúde, mas mantém a fiscalização do trabalho dos participantes do programa sob a responsabilidade dos CRMs. Médicos aposentados também vão poder participar do Mais Médicos. O presidente Renan Calheiros reafirmou o seu apoio ao programa e lembrou que a saúde está entre as principais angústias dos brasileiros. “Em qualquer pesquisa, hoje, a saúde aparece como a primeira preocupação da sociedade. O Mais Médicos é um passo importante, mas temos que definir uma fonte de recursos para o setor”, declarou. Aprovada pela Câmara e, agora pelo Senado, a medida provisória segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Criação de Municípios

Na terça-feira (15), o Plenário aprovou o Projeto de Lei 98/2002 do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. De acordo com a proposta, qualquer um desses processos só poderá ser feito após estudo de viabilidade e aprovação prévia por meio de plebiscito, consultando os moradores da região afetada. Para criar ou desmembrar um município, pelo menos 20% dos eleitores da localidade afetada devem assinar requerimento à Assembleia Legislativa do estado. Já para os casos de fusão ou incorporação bastam assinaturas de 10% dos eleitores. O texto também cria regras de cálculo para a população mínima necessária para o novo município, que deve ter também um número mínimo de casas para essa população.

Outra regra prevista no projeto é que o estudo de viabilidade deve englobar aspectos econômico-financeiro, político-administrativo e socioambiental e urbano. Depois de concluído, o estudo deve ficar a disposição de qualquer cidadão por 120 dias e também passar por consulta pública na internet. Caso a população não aceite o novo município, uma nova consulta só poderá ser feita dez anos depois. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “é evidente que esses municípios criados, passando a dividir o bolo que já é insuficiente, isso vai agravar ainda mais. Mas eu acho que de qualquer maneira ter regras é melhor do que não tê-las. Tendo uma regra melhora por um lado, por outro agrava o esvaziamento [dos municípios] que é uma coisa incontestável. Os municípios hoje estão sofrendo muito, a presidente [Dilma Roussef ] já fez uma reposição de perdas. Eu acho que isso tudo ajuda a discutirmos o pacto federativo, que mais do que nunca está na ordem do dia”.

O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reintroduziu no texto da lei a proibição de criar município em área de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencente à União, suas autarquias e fundações. Essa parte havia sido retirada na Câmara dos Deputados. Após a aprovação do projeto, o presidente do Senado cumprimentou o autor e o relator da proposta e enviou o texto para sanção da presidente da República.

Constituição

O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que se depender do Congresso Nacional "a Constituição brasileira será efetiva e terá completa aplicação", numa referência ao trabalho da comissão especial constituída por ele no início do ano para estudar propostas de regulamentação de partes da Carta Magna. Renan falou na noite desta quarta-feira (16) para cerca de mil pessoas, entre estudantes e profissionais, na abertura do XVI Congresso Brasiliense de Direito Constitucional.

Na quinta-feira, o relator da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou em Plenário que já está pronta para votação a lei complementar que regulamenta o texto constitucional que trata de combate ao trabalho escravo.  “Eu queria, mais uma vez, agradecer ao senador Romero Jucá. Dessa forma, com o seu anúncio, nós temos já pronta para ser votada essa matéria sobre a qual há uma cobrança muito grande do nosso País, que é o trabalho escravo”, cumprimentou Renan Calheiros.

De acordo com o presidente do Senado, existem 117 dispositivos sem leis ordinárias e 25 aguardam leis complementares. Dentre esses, 41 não foram alvo de proposta alguma. "Quando se analisa o progresso sócio-econômico do país desde 1988, vê-se nitidamente que a Constituição Cidadã não obteve este epíteto gratuitamente. Além das liberdades e garantias, ela alavancou nosso conceito de cidadania", avaliou Renan no discurso que fez na abertura do congresso.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, responsável pela conferência inaugural citou a fala senador Renan Calheiros e disse que a Constituição teve "a sabedoria de permitir a sua própria correção" ao ditar normas sem, contudo, dizer o modo de aplicá-las deixando várias regulamentações para depois. "A Constituição traduziu o sentimento da sociedade naquele momento", afirmou o ex-presidente da República.

Na terça-feira (15), foi lançado no Senado o livro A Carta da Democracia 25 anos – Como foi feita a Constituição de 1988, de autoria do professor Júlio Aurélio Vianna Lopes, com prefácio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A obra relata o trabalho de deputados e senadores na elaboração da Carta Magna de 1988. Em discurso durante o evento, Renan Calheiros destacou a confiabilidade na narrativa dos fatos, como no primeiro capítulo – Constituição e Transição à Democracia no Brasil - em que Júlio Aurélio conta como se deram as discussões sobre a legitimidade dos senadores eleitos em 1982 em compor a assembleia.