O plenário do Senado iniciou nesta quarta-feira (15) a discussão do texto principal do Projeto de Lei da Câmara – Complementar nº 15 de 2015, que regulamenta a aplicação de novo indexador para a dívida dos estados. O novo indexador já havia sido aprovado no Parlamento e sancionado pela presidente da República (Lei 148/2014), mas precisava de regulamentação para ser aplicado.

Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com  a nova lei, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros. As dívidas dos estados renegociadas com a União somam R$ 400,4 bilhões, enquanto as de municípios são de R$ 68 bilhões. A maior parte da dívida é de São Paulo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou dos senadores a votação da matéria na sessão desta quarta-feira. Das sete emendas apresentadas, apenas uma foi acatada pela relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP). Por isso, os autores das emendas pediram a votação na forma de destaques. Por acordo entre os senadores, a relatora acatou como emenda própria a proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que permitiria aos estados e municípios usar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias, que já acontece em quatro estados.

“É muito importante votar hoje a troca do indexador porque o governo fez um acordo judicial com o Rio de Janeiro. O ministro Levy trouxe a proposta para que cada estado pudesse fazer um acordo sem regulamentar a troca do indexador. É importante que votemos hoje porque o Senado está passando a ideia, de que apesar da matéria tramitar em regime de urgência, estamos postergando essa votação. Nós não podemos fazer isso”, argumentou.

Renan Calheiros também esclareceu que não fez acordo com a Câmara dos Deputados para condicionar a votação do PLC 15/15 no Senado, à votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/14, que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

“Nós não fizemos nenhum acordo para votar a convalidação na Câmara. A Câmara não pode pautar em função da não deliberação do Senado. Anunciaram aqui que havia um acordo. Esse acordo não foi comigo. Eu me recordo que quando nós avançamos na votação da Lei da Pequena e Microempresa, o governo de então era contra. Nós trouxemos aqui o ministro Mantega para fazermos um acordo de vigência dessa lei. É o mesmo que nós vamos fazer na prática com a troca do indexador. Mas, nós não podemos abrir o precedente de que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional não seja regulamentada pela presidência da República. Porque esse precedente desequilibrará a federação e o papel desta casa é garantir o equilíbrio da federação”, ponderou Renan.

O presidente do Senado alertou quanto à situação fiscal dos estados. “Nove estados fizeram empréstimos para [pagar] custeio. O Tesouro não está autorizando a continuidade desses empréstimos. Nós vamos chegar a uma situação,, se esta Casa da federação não fizer uma intervenção, e esse é o papel, vamos chegar a uma situação em que o cavalo vai morrer. Porque o cavalo vai aprender a não comer. Cada dia ele vai comer menos e quando ele aprender a não comer, ele vai morrer de fome. Infelizmente é esta a situação que estão apontando para o país”, alertou Renan.

Por se tratar de um projeto de lei complementar é necessário que a maioria absoluta da composição do Senado (41 senadores) aprove a matéria. Para evitar qualquer derrota por falta de quórum, o presidente do Senado, Renan Calheiros, suspendeu a sessão que deve continuar nesta quinta-feira.