O Plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (5) encaminhar para a análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei Complementar 99/2013, que prevê a troca do indexador da dívida de estados e municípios. As comissões deverão se manifestar sobre as emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP); entre elas, a que propõe uma auditoria nas dívidas dos entes federados.

O PLC 99/2013 prevê a troca do indexador atual das dívidas, que é o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) mais juros de 6% até 9% ao ano, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ou a taxa Selic (hoje em 10,5% ao ano), prevalecendo o que for menor para o devedor. O texto também determina o recálculo do estoque da dívida desde a assinatura dos contratos, de acordo com a variação da Selic.

Durante todo o dia, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promoveu reuniões com os líderes partidários, com as presenças do ministro da Fazenda, Guido Mantega; e dos governadores Tarso Genro (PT), do Rio Grande do Sul; Raimundo Colombo (PSD), de Santa Catarina; e Teotônio Vilela, de Alagoas (PSDB); para tentar chegar a um consenso sobre a votação da matéria.

O Governo diz que não é contra o PLC 99/2013, mas alega que o momento não é propício para a aprovação da mudança no indexador da dívida. O ministro Guido Mantega afirmou que o cenário de turbulência na economia mundial recomenda que o Brasil não adote medidas no sentido contrário ao do equilíbrio fiscal.

O presidente Renan Calheiros disse ser conveniente esperar que o cenário internacional melhore para que o Senado possa votar a matéria. “Nós temos o compromisso público com essa proposta. Mas a sangria dos estados é tanta que um ou dois meses não vão alterar o quadro. Todo mundo espera que nesse tempo os sinais da economia mundial sejam melhores”, ponderou. Renan também afirmou que não há divergências sobre a mudança no indexador da dívida. “Não há nenhuma divergência com relação ao mérito dessa matéria. Nós não podemos indefinidamente condenar os estados endividados e os municípios endividados a pagarem esses juros escorchantes, IGP-DI mais 6% a 9% ao ano. Portanto, é fundamental trocarmos o indexador”, concluiu.

Comércio eletrônico

Os líderes dos partidos da base governista cobraram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que muda as regras de distribuição do ICMS sobre o comércio eletrônico. A PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda deliberação na Câmara. A matéria destina parte da arrecadação do ICMS nas compras pela internet ao estado onde reside o comprador. Hoje, a receita fica apenas na unidade da federação na qual se localiza a sede da empresa de comércio eletrônico. A aprovação da PEC 130/2011 beneficia os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Da mesma forma que vamos analisar no Senado a troca do indexador das dívidas estaduais, aprovada na Câmara, esperamos também, em contrapartida, que a Câmara dos Deputados priorize a partilha do comércio eletrônico, não presencial”, afirmou o presidente Renan Calheiros.