O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (15) que o Plenário da Casa terá que analisar a Medida Provisória 627/13 e o pedido de urgência para a votação do Marco Civil da Internet antes de decidir sobre a abrangência da CPI da Petrobras. Segundo Renan, essa ordem é estabelecida pelo Regimento Interno.

A MP 627/13, que tranca a pauta de votações, muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras originários de suas controladas no exterior. Já o chamado Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) regulamenta o uso da rede no Brasil. O Governo já demonstrou interesse em aprovar essa matéria antes do dia 22 de abril, véspera de uma conferência internacional sobre governança na internet no Brasil.

“Eu combinei uma conversa com os líderes para tentarmos votar o requerimento de urgência. É preciso que seja votado esse requerimento para que possamos concluir a votação da matéria”, disse Renan Calheiros a respeito do Marco Civil da Internet.

Congresso

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou para a noite desta terça-feira (15) a leitura de dois requerimentos que pedem a criação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI), formadas por senadores e deputados, para investigar a Petrobras.  A sessão do Congresso Nacional está marcada para às 19h.

“Nós vamos fazer a leitura dos requerimentos, no Congresso Nacional, da Comissão Parlamentar de Inquérito. E vai seguir o que determina o regimento. Até a meia-noite é o prazo pra retirar ou acrescer assinaturas. Se levantadas questões de ordem, elas serão decididas, mais ou menos como foram decididas no Senado”, afirmou Renan Calheiros.

O presidente do Senado voltou a dizer que uma CPI mais ampla é melhor para o país e atende a vontade da maioria dos parlamentares. Renan também comentou o mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos partidos de Oposição. “É um caso inédito. Até agora, o Supremo em nenhum momento tratou da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com fatos múltiplos, se esses fatos múltiplos precisam ter nexo entre eles ou não. Essas coisas vão ter que ser decididas de maneira inédita pelo Supremo Tribunal Federal”, concluiu.