O plenário do Senado aprovou a Projeto de Lei do Senado 199 de 2015 – Complementar, que define as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto tem o objetivo de evitar a criação de municípios de pequenas dimensões e com isso fragmentar ainda mais o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A nova lei também incentiva a fusão e incorporação de cidades economicamente inviáveis. Este projeto visa substituir o projeto aprovado no Congresso Nacional em 2014, vetado na íntegra pela presidência da República. Àquela época, o veto foi mantido. O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram também por 56 votos favoráveis, a indicação de Arthur Villanova Nogueira para o cargo de embaixador do Brasil na Mauritânia.