O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta terça-feira (02) a sessão plenária que aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517 de 2011, que trata da mediação entre particulares como alternativa para a solução de controvérsias. A mediação também poderá ser usada no âmbito da Administração Pública. Renan havia firmado o compromisso, junto aos senadores e integrantes da Comissão de Juristas, de que o projeto seria analisado na sessão de hoje.

“O Congresso Nacional, em nome da agilidade da Justiça aprovou dois instrumentos importantes para desafogar o Judiciário. A Lei de Arbitragem e a inédita Lei de Mediação que aprovou no dia de hoje. Dois métodos de alternativas para a resolução de conflitos, que vão contribuir para esvaziar as prateleiras da Justiça com os mais de 90 milhões de casos”, observou Renan ao final da votação. Na arbitragem, as partes escolhem um terceiro, imparcial, que vai resolver o litígio de modo particular e definitivo. Já na mediação a solução é induzida por um terceiro, mas definida pelas próprias partes envolvidas.

O presidente do Senado lembrou que a presidência da República vetou itens na Lei de Arbitragem para que não seja usada em questões trabalhistas e relações com o consumidor. “O Congresso Nacional, em seu tempo, analisará esses vetos. A Lei da Mediação, hoje aprovada servirá para desconstruir pequenos impasses de conflitos menos graves como separações, divórcios e também pequenos conflitos interpessoais”, lembrou Renan.

O presidente também agradeceu aos integrantes da Comissão Especial de Juristas, responsável pela redação do anteprojeto da Mediação e também da Arbitragem. A comissão foi instalada em abril de 2013 por determinação de Renan Calheiros.  “A Mediação, junto com a Lei de Arbitragem, forma um pacote de medidas cujo maior beneficiário é o cidadão brasileiro e o Poder Judiciário. Essas inovações carregam racionalidades para a atuação do Judiciário. A Mediação vai trazer uma perspectiva de diminuição sem precedentes”, avaliou o ministro Luiz Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas.

Renan Calheiros também comunicou ao Plenário os indicados pelas lideranças dos partidos para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os nomes foram aprovados por votação simbólica. O Plenário também aprovou a indicação de Eduardo Rodrigues, João Paulo Resende, Paulo Burnier da Silveira, Alexandre Cordeiro de Macedo e Cristiane Alkmin Schmidt para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e a indicação de Sérgio de Assis Lobo, para o cargo de diretor da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).