O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta terça-feira (05) a sessão que aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406 de 2013, que amplia o campo de aplicação da arbitragem na solução de conflitos, estabelecida pela Lei 9.307/1996.

O PLS foi modificado na Câmara dos Deputados com a inclusão de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados, o texto precisou de nova análise do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

O texto foi aprovado conforme parecer do relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou a emenda da Câmara e dessa forma a lei poderá ser aplicada tão logo seja sancionada. Outra mudança do relator vai permitir que a parte interessada peça uma arbitragem complementar, caso não concorde com a decisão do árbitro.

Renan Calheiros lembrou que atualmente há 90 milhões de processos tramitando no Judiciário devido a uma “cultura de litigância e ao excesso de leis que produz insegurança coletiva, confunde o cidadão, atrapalha a atividade do próprio Poder Judiciário e apresenta caminhos demais e saídas de menos.”

O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Senado voltou a elogiar a comissão durante a votação da proposta que segundo Renan desenvolveu “um trabalho ágil, profícuo e extremamente denso”.

“Mais uma vez eu quero render as minhas homenagens ao Poder Judiciário que estimulou, concordou em todos os momentos para que o trabalho dessa comissão fosse adiante. Esta aprovação dá continuidade às mudanças que já fizemos no Legislativo, e esta Casa especialmente, para o judiciário brasileiro especialmente com os juizados especiais, com a súmula vinculante, na repercussão e na própria implantação do processo eletrônico”, observou Renan.