O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15 de 2014, oriundo da Medida Provisória 651 de 2014 que pretende estimular alguns setores da economia com a desoneração da folha de salários, flexibilização da cobrança das dívidas de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devolução de parte dos impostos pagos por exportadores de bens manufaturados e a desoneração do PIS-Pasep e Cofins para venda de equipamentos médicos.

A MP também fixa em 15 dias após a publicação da nova lei, o prazo para as empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da Crise e altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação. A nova tabela é de 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15% para dívidas entre R$ 10 e 20 milhões; e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.

A oposição pediu a retirada do texto a parte que permitiria o parcelamento, por 15 anos, de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou em condenações por improbidade administrativa. Mas, para evitar que a mudança provocasse o reenvio do texto para a Câmara dos Deputados, 41 senadores votaram pela aprovação do texto sem alterações depois que o líder do Governo no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), informou o compromisso da presidente da República, Dilma Rousseff, em vetar o artigo que trata do assunto. Outra parte da MP que deverá ser vetada pela presidente é o artigo que prorrogaria por mais quatro anos o prazo para a instalação de aterros sanitários nos municípios

O texto aprovado também concede isenção de imposto de renda sobre os ganhos de pessoas físicas na venda de ações de pequenas e médias empresas; cria uma tributação específica para os rendimentos dos fundos de investimento de renda fixa com cotas em bolsas e prorroga até 30 de junho de 2015 o prazo para as empresas apresentarem ao Ministério das Comunicações projetos de modernização e ampliação de redes de banda larga que poderão ser beneficiados pelo Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – (REPNBL-Redes). A matéria foi enviada a sanção.

Indexador da Dívida dos Estados

O presidente do Senado comunicou em Plenário que o primeiro item da pauta da próxima quarta-feira (05/11) será o projeto que trata da mudança do indexador da dívida dos estados. “Não tem sentidoque os estados, alguns muito pobres, continuem a remunerar o Tesouro Nacional dessa forma”, explicou Renan Calheiros.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 99/13, que muda o índice de correção das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios junto à União, determina que a correção seja feita pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.