O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (25) a sessão do Plenário que aprovou a Medida Provisória (MP) 658/2014, editada para adiar até julho de 2015 o início da vigência da Lei 13.019/14, conhecida como Lei das Organizações Não-Governamentais. A lei é considerada um marco legal no setor por regulamentar o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e entidades da sociedade civil.

O texto contém regras para o repasse de recursos a entidades da sociedade civil e estabelece critérios para seleção das mesmas, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos.  Também exige que os órgãos públicos façam planejamento prévio, acompanhem as parcerias e mantenham um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos. O objetivo é aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos para priorizar o controle dos resultados alcançados.

Para evitar que a matéria fosse novamente enviada para a Câmara dos Deputados, o presidente Renan Calheiros orientou aos senadores a votação nominal da MP. A sugestão foi para evitar o pedido de revisão da votação por parte dos senadores que temiam o retorno do texto à Câmara por conta da aprovação de algumas emendas. “Não podemos revisar uma votação. Isso abre um precedente perigoso no Regimento Interno do Senado. Sugiro encontrarmos uma solução unânime entre os líderes para evitar que essa MP acabe se perdendo por conta dos prazos”, sugeriu Renan. Por 65 votos contrários, todas as emendas foram rejeitadas e o texto foi aprovado na forma original.

O Plenário também aprovou a indicação do senador Elmano Férrer (PTB-PI) para o cargo de terceiro suplente da Mesa Diretora. Antes de iniciar da votação, o presidente Renan Calheiros consultou ao Plenário se havia outra candidatura, mas o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que havia consenso entre os senadores da base de apoio ao Governo na indicação do senador Elmano Férrer.