Plenário aprova lei para combater tráfico de pessoas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Senado 479/2012, que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.
26/03/2014 20h05

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Senado 479/2012, que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fechou um acordo com os líderes partidários para que esse projeto pudesse ser votado pelo Plenário em regime de urgência. “Esse é um importante avanço institucional para o nosso país. É fundamental que tenhamos essa legislação”, afirmou Renan.

Renan Calheiros (PMDB-AL) conduz votação de  medidas para prevenir e reprimir o tráfico interno e internacional de pessoas (PLS 479/2012) e diz que aprovação significa avanço institucional para o país. Foto: Jonas Pereira

O texto original foi modificado por meio de um parecer substitutivo do senador Humberto Costa (PT-PE). A nova lei determina princípios e diretrizes para combater o tráfico de pessoas. A pena máxima prevista é de oito anos de prisão, sem possibilidade da redução ou isenção da pena. A punição pode ser ainda maior caso o crime seja cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, criança, adolescente, idoso ou portador de deficiência.

O projeto também permite o pagamento de seguro-desemprego às pessoas submetidas à condição análoga de escravo ou a exploração sexual. Estrangeiros vítimas de tráfico podem ter visto de residência no Brasil caso tenham parentes no país. A lei deve entrar em vigor 45 dias após a publicação. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos senadores e encaminhada pelo presidente Renan Calheiros para o exame da Câmara dos Deputados.

O combate e a repressão ao tráfico de pessoas é o tema da Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para 2014.