Plenário aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (10) a sessão plenária que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos termos do texto substitutivo recebido da Câmara dos Deputados, com alterações de redação. Também chamada de Lei Brasileira da Inclusão, o Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2003 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem 286 artigos.
De acordo com o relatório do senador Romário (PSB-RJ), números do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE) mostram que 24% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. Nos termos da nova lei, pessoa com deficiência é aquela com “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Um dos pontos de destaque é o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito quem já recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.
O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que “o Brasil vem dando passos importantes na adoção de políticas publicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência e o Senado sempre foi protagonista na evolução dessa matéria”. Renan Calheiros lembrou ainda que a aprovação dessa proposta é mais uma contribuição do Senado para a inclusão social, na medida em que já aprovou o Estatuto da Criança, do Idoso e de Defesa do Consumidor.
O plenário aprovou também por sessenta e dois favoráveis e dois votos contrários a indicação de Enio Cordeiro, para o cargo de embaixador do Brasil no México.