A Proposta de Emenda à Constituição 18/2013 que determina a perda automática da função, cargo ou mandato de condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública começa a ser votada nesta quarta-feira (11). A última sessão de discussão foi nesta terça.

“Não tem mais sentido, absolutamente nenhum sentido, que se tenha um parlamentar que teve um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário e ele continue a exercer um mandato. Infelizmente a Constituição permite isso”, lamentou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em referência ao caso do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de detenção pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. Donadon está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.