O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou a PEC das Domésticas - aprovada hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça - será levada a apreciação dos senadores, no plenário da casa, no próximo dia 19. A expectativa de Renan Calheiros é que o texto final seja aprovado pelo Senado até o fim março.

A PEC das Domésticas prevê:

- regulamentação da jornada de trabalho que passa a ser de 44 horas semanais, sendo de no máximo oito horas por dia. Nos casos em que ultrapassar a jornada de oito horas diárias, haverá pagamento de hora extra com valor 50% acima do salário/hora normal;

- obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é facultativo;

- a empregada doméstica terá direito ao fundo de garantia ao ser demitida sem justa causa, em caso de aposentadoria, se apresentar alguma doença grave ou ficar desempregada por mais de três anos;

- também passará a ser obrigatória a multa de 40% do valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa;

- a remuneração mensal nunca poderá ser inferior ao salário mínimo;

- o texto também estabelece que é proibido qualquer tipo de discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência na hora de contratar ou demitir uma empregada doméstica.

A categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou de 23,7% para 26,3%.

"Chegou a hora de nos empenharmos na aprovação da PEC", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado