Lista de projetos aprovados no Senado e que aguardam deliberação na Câmara
10/11/2013 23h00
- PL 6.953/2002 - Código de Proteção do usuário de serviço público (que tem pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão da OAB)
- PLP 485/2009 e PLP 214/2012 - Proteção do FPM contra desonerações, conforme já aprovado em relação ao FPE, demanda da Marcha dos Prefeitos
- PEC 11/2011 – Altera o rito de tramitação das MPs. Aprovado no Senado desde 2011, recebeu parecer favorável da CCJ, matéria está na Comissão Especial para avaliar o mérito
- PEC 196/2012 - Fim do voto secreto para perda de mandato de deputados e senadores. A CCJ da Câmara já aprovou a proposta do Senado.
- PL 7.699/2006 - Estatuto da pessoa com deficiência
- PEC 197/2012 - Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico
- PL 5.403/2011 - Marco civil da internet. Aprovado requerimento para realização de “audiências públicas e seminários regionais”
- PL 7.672/2010 - Lei da palmada. Aprovado terminativamente em comissão, houve recurso para apreciação do Plenário.
- PL 5.013/2013 - Lei Geral de Antenas. Regulamenta as condições para instalação e operação de antenas emissoras de ondas de radiofrequência
- PL 3.503/2004 - Fundo de vítimas de homicídio. Já aprovado no Senado, está na Câmara dos Deputados
- PL 5.900/2013 – Passam a ser crimes hediondos a corrupção e crimes contra a vida. (PLS 204/2011 no Senado)
- PLP 295/2013 – Simples para Advogados. (PLS 105/2011 no Senado)
- PEC 284/2013 - Ficha Limpa para servidor público dos 3 Poderes. (PEC 6/2012 no Senado)
- PL 5.957/2013 – Estabelece regras para impulsionar zonas de exportação (ZPEs). (PLS 764/2011 no Senado)
- PEC 287/2013 – Veda que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e reduz para apenas um os suplentes de Senador. (PEC 11/2003 no Senado)
- PEC 286/2013 - Facilita o exercício da iniciativa popular. (PEC 3/2011 no Senado)
- PL 641/2013 – Concede benefícios trabalhistas a portadores de hepatite B e C. Aprovado terminativamente na CCJ, foi enviado à Câmara dos Deputados (PLS 11/2011 no Senado)
- PL 1.927/2003 – Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP), para desonerar o custo do transporte coletivo, condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes (PLC 310/2009 no Senado)
- PLP 302/2013 – Regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos das empregadas domésticas. Enviado à Câmara dos Deputados (PLS 224/2013 no Senado)
- PEC 291/2013 – Eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes. (PEC 53/2011 no Senado)
- PEC 293/2013 – Estende a possibilidade de cumular cargos públicos aos profissionais de saúde integrantes das Forças Armadas (PEC 122/2011 no Senado)
- PEC 313/2013 – Estabelece a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública (PEC 18/2013 no Senado)
- PL 4.124/1998 – Prevê como infração de trânsito estacionar em vagas privativas de deficiente físico (PLC 99/2007 no Senado)
- PL 6.446/2013 – Dispõe sobre direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada (PLS 141/2011 no Senado)
- PL 6.460/2013 – Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira. (PLS 380/2012 no Senado)
- PL 6.575/2013 – Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte (PLS 15/2011 no Senado)
- PDC 1.357/2013 – Aprova a programação monetária para o 3º trimestre de 2013 (PDS 266/2013 no Senado)
- PDC 1.361/2013 - Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais. (PDS 85/2013 no Senado)
- PL 3799/2000 - Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde (PLC 30/2009 no Senado)