Em reunião nesta terça-feira (05), os líderes partidários decidiram inverter a pauta de votações do Plenário para votar inicialmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406 de 2013, que trata do instituto da arbitragem. A proposta foi alterada com a inclusão de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados, o texto vai passar por nova análise do Senado, antes de seguir para a sanção presidencial.

Domésticas

Em busca de um entendimento, os líderes também decidiram adiar para esta quarta-feira (06) a votação sobre o projeto que tramita em regime de urgência (PLS 224 de 2013) e  regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, definidos na chamada PEC das Domésticas, promulgada em 3 de abril de 2013 e que garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria.

Dos benefícios conquistados, sete ainda permaneceram em aberto, à espera da regulamentação entre eles: a  indenização em demissões sem justa causa, conta no Funde do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

No último dia 17 de abril, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto da regulamentação mas, como os deputados aprovaram alterações ao texto que foi enviado pelo Senado, a matéria terá de ser analisada novamente pelos senadores antes de ir à sanção presidencial.

Os parlamentares ainda buscam o consenso em torno da contribuição que será paga pelo empregador à Previdência Social. Pelo texto da Câmara, o empregador deverá pagar 12% ao INSS mais 8% de FGTS, que deixa de ser facultativo e passa a ser um direito do trabalhador doméstico.

Relatora do projeto no Senado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) alterou o texto aprovado e reduziu a contribuição previdenciária paga pelo empregador para 8%. Pela proposta, o empregador terá responsabilidade, também, de responder por mais 8% da contribuição de FGTS,  outros 3,2% serão recolhidos como uma espécie de poupança para pagar a multa de 40% devida pelo empregador no caso de uma demissão sem justa causa.  Outros 0,8%  seriam pagos pelo empregador para o caso de um acidente de trabalho. Dessa forma, o encargo do empregador alcançaria 20%.  O texto da senadora Ana Amélia recupera o projeto original aprovado pelo Senado em 2013.

A falta de acordo está justamente  na diminuição do recolhimento de 12 para 8% pelo empregador para a Previdência Social. Técnicos do governo, que acompanharam a reunião de líderes alegaram que geraria uma perda de R$ 700 milhões aos cofres do INSS. Hoje 1,5 milhões de empregados estão registrados, outros sete milhões estão na informalidade. Senadores alegam que ao onerar demais o empregador pode se ter como consequência ainda mais desemprego.