A convite do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os governadores discutiram nesta quarta-feira (20), durante mais de duas horas, medidas para propor um novo pacto federativo no Brasil. Entre todos, o consenso de que há uma excessiva concentração de recursos nas mãos da União.

A partilha de despesas na área de segurança pública e da saúde foi outra reivindicação dos governadores. Questões relativas às perdas geradas pelas desonerações promovidas pela União também foram apontadas. Veja abaixo os principais trechos do que disseram os governadores na reunião.

Ricardo Coutinho (PSB), governador da Paraíba

“Em 1985, 80% de toda a arrecadação vinha do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições respondiam por 20%. Em 2014, as contribuições correspondiam a 55% desse total. Temos demonstração clara da concentração de receitas na esfera da União. Temos consciência que não dá pra mudar com uma ‘canetada’. A nossa proposta é que o Congresso trabalhe com Executivo para que em dez anos essa contribuições entrem na partilha das receitas. Começando agora, dando tempo para adequar a União. Com relação aos depósitos judiciais e extrajudiciais, os governadores do Nordeste reivindicam que esses depósitos possam ser utilizados, porque esses recursos pertencem aos estados e precisam ser utilizados. Se a justiça entender diferente, cabe aos estados repor o dinheiro”.

Tião Viana (PT), governador do Acre

“Aqui, tantos problemas tem sido vividos e superados. Somos herdeiros de uma política de Estado constitucional que sequestrou recursos da federação dos estados para a União. Cada estado agora caminha para o abismo. Cabem ao Parlamento a reforma e o diálogo para proceder a descentralização. Tivemos uma grande medida estruturante que foi o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Mas hoje o PAC está em fase de ajuste. Nós pagamos um preço muito alto por isso. Venho na confiança de que precisamos achar uma saída imediata. Temos que achar uma saída compensatória para recursos presos nos fundos. Estou apresentando uma proposta para que os fundos de investimentos que se tornem parceiros do desenvolvimento regional”.

Rodrigo Rellemberg (PSB), governador de Brasília

“No início deste ano tivemos a aprovação da regulamentação do comércio eletrônico, o que foi muito importante. Matérias fundamentais já foram aprovadas no Senado e que agora estão na Câmara. Os estados precisam cumprir seus compromissos com seus servidores públicos, melhorar serviços prestados e recuperar a capacidade de investimentos. Pedimos ao presidente Eduardo Cunha [da Câmara dos Deputados] que seja aprovado o PLP 54 de 2015, já aprovado no Senado, que convalida os benefícios fiscais e permite aos estados adotarem as mesmas alíquotas. Isso é importante para a competitividade. Também defendemos a PEC do deputado Mendonça Filho, que impede a criação e aumento de despesa para os estados, sem indicar a fonte de financiamento. Não podemos aumentar nem reduzir despesas dos estados. Outro ponto que defendemos é a alíquota zero para o Pasep nas transações entre União e Estados [PLS 86/2013 do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP]. Outro pleito diz respeito aos pagamentos dos créditos previdenciários, a compensação previdenciária para os estados. Sugerimos a apresentação de Projeto de Lei para que a União faça o abatimento da dívida usando esses créditos. Para DF é uma medida importante. Quero cumprimentar o senador  José Serra pela proposta que permite o uso dos depósitos extrajudiciais no limite de 70%, mas faço um alerta que é preciso corrigir a redação, porque seria muito ruim que fosse só para pagamento de precatórios. Os estados poderiam usar esses recursos em investimentos”.

Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo

O governador de São Paulo, lembrou que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece a possibilidade delegar aos Estados a competência  para legislar sobre  matéria processual, inquéritos. Com isso, segundo ele, se ganharia tempo e economia de recursos. “Hoje para ouvir uma testemunha chega a levar um ano e meio. Essa delegação seria importante”, disse o governador.

A segunda proposta  trazida por Geraldo Alckmin diz respeito a questão dos financiamentos. Neste momento de crise, o governador disse que há possibilidade de avançar, principalmente na questão de infraestrutura e logística. “Até para as PPPs [Parcerias Publico-privadas], precisamos de contraprestação. Precisamos de financiamento porque geram muito emprego, reduzem o custo Brasil e melhoram a produtividade”, ressaltou.

Geraldo Alckmin também destacou a necessidade da compensação previdenciária para os estados. Isso porque muitos servidores públicos vêm da iniciativa privada e se aposentam na área pública. A aposentadoria fica na conta do estado, e a União não repassa os valores recolhidos à previdência por esse servidor, enquanto estava na iniciativa privada.

Quanto à área da saúde, Alckmin sugeriu a possibilidade de  cobrança junto aos seguros privados de saúde. “A minha sugestão é de que o recurso fica para quem atende. Se quem atende for a prefeitura, fica lá.  O ideal seria você atender casos complexos e cobrar, porque hoje só o Ministério da Saúde pode cobrar. Temos outra proposta que é na área de saneamento. Não há tributo municipal nem estadual, mas tem o PIS/Cofins sugerimos usar esses tributos para investimentos em saneamento. Finalmente a segurança pública precisa ter um financiamento mais efetivo. É nítida falta de financiamento. Defendo a aprovação de um Fundo com recursos para a Segurança Pública”, concluiu.

José Ivo Sartori (PMDB), governador do Rio Grande do Sul

O governador do Rio Grande do Sul alertou que a situação de muitos Estados é de emergência. Estamos fazendo ajustes, mas precisamos da ajuda da União. “A mudança fundamental para a maioria é a questão da repactuação da dívida pública que tem de passar para um patamar percentual menor. No Rio Grande do Sul,  temos um comprometimento de 13% das receitas com o pagamento da divida, se tivéssemos um comprometimento negociado de 9% teríamos maiores  condições de investimentos”, destacou.

Simão Jatene (PSDB), governador Pará

“É um momento para que a discussão sobre o Pacto federativo não seja apenas mais um encontro. Precisamos assumir que discutir o Pacto não é só discutir a distribuição de recursos e sim discutir a prestação de serviços públicos para uma sociedade cada vez mais ansiosa. A desoneração de PIS e da Cofins sobre o saneamento é um ponto em que há poucas divergências. A mesma coisa na redução do Pasep a zero para estados e municípios. São medidas que terão efeito imediato. Mas essa urgência não pode nos afastar de debater algumas questões sem as quais não teremos federação. Uma delas é a não compensação pela desoneração das exportações. É uma das maiores violências a esta federação. Não compensar os estados que contribuem para o equilíbrio das contas externa do país é um tema que não pode deixar de ser objeto se quisermos repactuar a federação”, afirmou.

Pedro Taques (PDT), governador do Mato Grosso

“Temos de entender que o Pacto Federativo faz uma hipertrofia dos estados. A União nos deve e não faz uma redistribuição correta dos estados. São Paulo tem 70 deputados, MT tem oito deputados o que deixa a discussão no Parlamento desigual. Não adianta fazermos desta reunião um elenco de projetos. Nós governadores temos que entender que não somos submissos à Presidência da República, temos um pacto federativo e não um pacto de submissão federativa. Sugiro que tenhamos uma agenda produtiva. Em um mês, é possível que votemos todos os projetos. Todos esses temas já foram elencados quando fui senador”, lembrou Taques.

Marconi  Perilo (PSDB), governador de Goiás

“Eu estava aqui em 2013. Considero este encontro como o mais importante em relação ao daquele ano porque neste momento os presidentes do Senado e Câmara mostram sensibilidade para resolver as questões. Eles estão demonstrando independência e teremos avanço em relação ao que esperamos. O ajuste fiscal federal é importante e apoiamos, mas a dose não pode matar o paciente. Sem recursos para investimentos vamos reduzir as receitas e os investimentos, os empregos. Então porque não podemos fazer operações de crédito quando temos as contas saneadas? O mais importante neste encontro é o apoio incondicional à PEC 172 do deputado Mendonça Filho. Como autorizar mais despesa sem que haja alguém para pagar a conta?”, defendeu Perillo.

Rui Costa (PT), governador da Bahia

“A Câmara dos Deputados e o Senado precisam colocar a questão federativa antes de tudo na hora de votar. Por favor, não aprovem projetos que tragam despesas sem citar receita. Isso já ajudaria. Os pontos elencados aqui são consensuais. Não são partidários. Defendo um debate nacional sobre segurança pública. O tráfico de drogas hoje mata milhões de brasileiros. É necessário um planejamento nacional com a participação da União. O Fundo Nacional de Segurança é uma medida importante para os estados do Nordeste”, observou Rui Costa.

Reinaldo Azambuja (PSDB), governador de Mato Grosso do Sul

O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja fez um apelo pela aprovação do projeto de Lei Complementar n° 15/2015, que fixa um novo indexador da dívida dos estados. “Se estamos tratando de pacto federativo, todos os estados tinham de pagar o que podem de acordo com suas receitas”, defendeu. O governador também pediu urgência na aprovação de um fundo de compensação previdenciária.

Wellington Dias (PT), governador do Piaui

O governador do Piauí pediu a aprovação da Resolução que trata da antecipação de receitas na área dos royalties. Também defendeu a aprovação da alteração constitucional que trata da irrigação. Também falou sobre a importância da convalidação dos incentivos em relação ao ICMS e a regulação do Fundo de Segurança. “É necessária a participação da União para viabilizar custeio e pessoal na segurança pública”, disse. Wellington Dias também anunciou apoio à proposta do governador Alckmin na área da saúde e a não criação de despesa sem citar a devida receita. Defendeu o projeto da senadora Fátima Bezerra (PT-RN) da aplicação de ICMS diferenciado para a geração de energia ecológica. Também pediu uma reunião das Mesas da Câmara e do Senado para elencar projetos prioritários a serem votados antes do recesso parlamentar, que chamou de pauta prioritária do Brasil.

Papaleo Paes (PSDB), vice-governador do Amapá

“Amapá é um estado jovem. Só tivemos uma eleição direta em 1990. Vivemos um gargalo energético. A questão fundiária também permanece. A União não transferiu as terras para o Amapá e 73% do nosso estado é isolamento. Outro problema vivido é a transposição dos servidores e dura há 25 anos. O que vemos diante de tudo isso. Uma situação gravíssima”, observou.