O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 que trata da criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e regulamenta o Artigo 144 da Constituição Federal, que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Entre outras medidas, a matéria assegura poder de polícia às guardas municipais, com a função de proteger a vida e o patrimônio. Garante ainda o direito ao porte de arma, mesmo fora do horário de serviço, aos guardas das capitais dos estados e de municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme determina o Estatuto do Desarmamento.

O PLC 39/2014 também cria uma carreira única para os guardas municipais, determina o controle interno por meio da instalação de corregedorias, a capacitação dos agentes e a utilização de uniformes e equipamentos padronizados. A proposta aprovada pelos senadores também permite que as cidades pequenas formem consórcios para a criação de guardas metropolitanas e de fronteira. Para entrar em vigor, a proposta depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.