O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniu os líderes partidários na terça-feira (02) para buscar um consenso sobre as propostas que seriam discutidas no Plenário na semana do esforço concentrado. A medida garantiu a aprovação de 24 propostas. A primeira votação foi da Medida Provisória (MP) 647/2014 que trancava a pauta de votações do Plenário. A MP autorizou o aumento do percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.

O texto recebeu alterações na Câmara dos Deputados e passou a tramitar na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2014. Na forma original, a proposta tratava do aumento para 6% do percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. Os deputados incluíram o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica. A permissão até agora era de, no máximo, 25%. O governo fica previamente autorizado a diminuir o percentual da mistura em até 18%.

Senado aprova 24 propostas legislativas durante a semana de esforço concentrado

O projeto foi aprovado sem alterações pelos senadores. No caso do biodiesel, desde a edição da MP em maio deste ano, o percentual de 5% havia aumentado para 6% e, de acordo com a nova lei, a partir de 1º de novembro esse valor passa para 7%. A nova lei ainda permite a redução do percentual, até o limite de 6%, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), caso haja motivo justificado.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta é extremamente importante porque o biodiesel deverá ser fabricado preferencialmente a partir de matéria-prima produzida pela agricultura familiar. “Isso foi um pleito do Senado Federal e teve a exemplar relatoria do deputado Arnaldo Jardim”, parabenizou Renan Calheiros. A matéria foi enviada à sanção da Presidência da República.

Plano da PRF

Ainda na sessão de terça-feira, o presidente do Senado conduziu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que trata do plano de carreira da Polícia Rodoviária Federal. “O trabalho destes policiais abrange cerca de 78 mil quilômetros de rodovias em todo o país. Esta aprovação é acima de tudo meritória em seu escopo e sua amplitude” declarou Renan Calheiros após a aprovação do texto.

O texto, já votado na Câmara dos Deputados, cria 384 funções para direção, chefia e assessoramento, além de 974 funções gratificadas; e determina a implantação de sistemática de profissionalização do “corpo gerencial, que deverá observar requisitos mínimos de recrutamento, seleção, desenvolvimento, capacitação e avaliação dos ocupantes”.

De acordo com a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice do Nascimento Souza, existe hoje uma defasagem de 2.500 policiais do efetivo. Ela lembrou o trabalho de Renan Calheiros quando Ministro da Justiça, em 1998, e afirmou que a aprovação do plano seria o fim de um processo de reestruturação da Polícia Rodoviária iniciado pelo presidente do Senado há mais de 15 anos.

“Hoje se conclui um longo processo visando a equiparação das polícias no país. E esta foi uma das iniciativas que tive a honra de dar provimento quando fui Ministro da Justiça”, lembrou Renan. A matéria foi enviada à sanção da Presidência da República.

Agentes de Trânsito

Na mesma sessão os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 92/2013, que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários da Bolsa-Formação, criada pela Lei nº 11.530/07. A ampliação da bolsa deve beneficiar cerca de 10 mil agentes de trânsito.

O benefício, no valor de R$ 443,00 por mês, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. A bolsa é destinada ao aperfeiçoamento profissional e atualmente já contempla policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais. Para ter direito ao auxílio, o beneficiado deve receber salário mensal entre R$ 1.300,00 e R$ 1.700,00.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância da aprovação dessa proposta. “Essa é uma lei meritória e justa que trata do aperfeiçoamento técnico daqueles que diligentemente cuidam da segurança das ruas”, afirmou. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Acessibilidade

Também na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a votação, em Plenário, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2013, que obriga a fixação de um símbolo que permita a identificação dos locais com acessibilidade para pessoas que usam bolsas coletoras para urina e fezes, principalmente banheiros públicos e privados.

O chamado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada se caracteriza pela figura de uma pessoa com um curativo na barriga. O objetivo da proposta é dar mais visibilidade à luta dos ostomizados.

Ostomia é a cirurgia que abre uma passagem no abdome, chamada ostoma, para a saída de fezes e urinas. O procedimento é necessário em casos de câncer no reto, no intestino grosso e na bexiga e também para pessoas que tiveram perfurações acidentais no abdome, como ferimentos a bala.

O presidente Renan Calheiros destacou a aprovação da matéria pelo alcance social da medida e elogiou o trabalho do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o relator da proposição. O PLC 130/2013 segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Cargos no Poder Judiciário

Na mesma sessão o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2013, de autoria do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos. O texto foi aprovado e segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A Escola Superior do MPU, criada pela Lei 9.628/98, tem como objetivos aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores do MPU; além de desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica. “A aprovação dessa proposta é um claro esforço do Senado Federal para o fortalecimento do Ministério Público da União, que deve contar com pessoal cada vez mais qualificado para a prestação do serviço jurisdicional”, afirmou o presidente Renan Calheiros.

Os senadores aprovaram ainda dois projetos de lei que criam cargos e funções na estrutura do Supremo Tribunal Federal (STF). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2014, de autoria do Poder Judiciário, cria 54 funções e três cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. Segundo o STF, os cargos vão uniformizar o tratamento dispensado aos substitutos eventuais dos chefes de seção, o primeiro nível da estrutura orgânica da Suprema Corte.

Já o PLC 63/2014, também de iniciativa do Poder Judiciário, permite a criação de 33 cargos em comissão e 90 funções de confiança, todos destinados aos gabinetes dos ministros do STF. As duas proposições já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e serão encaminhadas para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Autorizações de Empréstimos

Os senadores aprovaram ainda projetos que autorizam sete estados a contratar empréstimos com várias instituições financeiras internacionais. O estado da Paraíba foi autorizado a contratar até US$ 23 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Banco Estadual do Espírito Santo poderá contratar US$ 225 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); o estado Pará poderá contratar US$ 26 milhões, do Bird; e o Distrito Federal obteve autorização para contratar dois empréstimos junto ao Bid, totalizando US$ 202 milhões.

Já o município de São Luís, no Maranhão, poderá contratar junto ao Bid, US$ 13,5 milhões. O estado de São Paulo poderá contratar três empréstimos: junto ao Bid, US$ 480 milhões; do Banco Europeu de Investimentos (BEI), 200 milhões de euros; e do Banco Santander, US$  300 milhões. O estado do Amazonas poderá contratar US$ 52,5 milhões junto à Cooperação Andina de Fomento (CAF) e US$  216 milhões junto ao Bird. Os recursos devem ser usados em obras de transporte, rodovias, saneamento e logística. Os projetos foram enviados à promulgação, como anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Outras decisões

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda colocou em votação o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2014, que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data de promulgação da Lei 8.935/1994, que regulamenta os cartórios.

A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei passou a exigir que essa mudança só fosse feita através de concurso de títulos. O autor do projeto, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), alega que não houve má fé dos nomeados, porque a legislação da época não previa a obrigatoriedade do concurso de títulos. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como informou ao Plenário o presidente do Senado Renan Calheiros.

O Plenário do Senado aprovou também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2014, que inclui os papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações, entre os peritos oficiais. Apesar de trabalharem ao lado de médicos e odontólogos legistas, a Lei 12.030/2009, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas. A matéria seguirá agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os senadores aprovaram ainda na sessão plenária de terça-feira três Projetos de Resolução do Senado (PRS). O de número 39/2012 institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malásia, o de número 38/2013 institui o Grupo Parlamentar de Apoio Brasil-Organização das Nações Unidas e o de número 3/2014 institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cingapura. Todas as matérias foram à promulgação.

Inibidores de Apetite

Após ouvir o apelo de diversos senadores em Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação também na terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 52/2014, que susta os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No final de 2011, a ANVISA proibiu o comércio de alguns inibidores de apetite por considerá-los nocivos à saúde.

Anfetamínicos como o femproporex, mazindol e anfepramona foram totalmente proibidos pela ANVISA. Já os medicamentos com a substância sibutramina tiveram o uso limitado a pacientes com obesidade mórbida. Além disso, a resolução da ANVISA estabeleceu a suspensão da sibutramina nos casos em que não houver efeito comprovado em quatro semanas. A dose máxima diária também foi limitada a 15 mg/dia.

A justificativa para a liberação dessas substâncias é que elas são necessárias para os pacientes obesos impedidos de se submeterem a cirurgias bariátricas e que não conseguem emagrecer com uma rotina de exercícios físicos e dietas. A decisão do Senado mantém a necessidade de prescrição médica para a comercialização dos inibidores de apetite.

Magistrados

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na terça-feira (2), representantes de diversas associações de magistrados. Durante o encontro, integrantes da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) pediram ao presidente do Senado a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação em Plenário.

STJ

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou na segunda-feira (1º) da cerimônia de posse dos ministros Francisco Falcão e Laurita Vaz nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O novo presidente do STJ, ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, nasceu em Recife (PE) e foi nomeado ministro da Corte pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999. Entre 2005 e 2007, presidiu a 1ª Seção do STJ. Nos dois últimos anos, Francisco Falcão foi Corregedor-Geral da Justiça Federal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse período, comandou inspeções em 24 tribunais e determinou a abertura de 25 procedimentos contra magistrados, tendo afastado 16 deles do cargo, um recorde para o CNJ.

Já a vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que também tomou posse nesta segunda-feira (1º), compõe a Corte do Superior Tribunal de Justiça desde 2001, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Laurita Vaz nasceu no município de Anicuns (GO). Antes de integrar o STJ, foi Promotora de Justiça no Estado de Goiás e Procuradora-Geral da República.