O  presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comandou na manhã desta quinta-feira (16) a sessão do Congresso Nacional de promulgação da Emenda Constitucional nº 87, aprovada por unanimidade no Plenário. A iniciativa altera a Constituição Federal para corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem nas operações do comércio eletrônico. Dessa forma, o estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados estados mais desenvolvidos, como São Paulo. “A aprovação unânime da emenda constitucional que promulgamos hoje demonstra a importância da medida para todo o país. Primeiramente por que irá corrigir uma grave distorção tributária que privilegiava alguns estados mais abastados em detrimento de outros de economia mais frágil”, alertou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que em 2012  foi relator da matéria. Para ele, a mudança  na partilha do ICMS é uma questão de justiça tributária, principalmente com os estados da região nordeste, que é a segunda região com maior número de compradores pela internet. “A emenda que ora promulgamos tem ainda o mérito de reduzir a motivação para o que chamamos guerra fiscal, pois evita o aumento da carga tributária e divide racionalmente o ICMS entre os Estados de forma gradual, evitando privilégios da bitributação. Promove assim uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerentemente com o objetivo da República Federativa de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou Renan. Em 2015, a expectativa é que o comercio eletrônico movimente cerca de R$ 43 bilhões.