O  presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na quinta-feira (16), em sessão do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 87 de 2015, aprovada por unanimidade no Plenário. A iniciativa altera a Constituição Federal para corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem nas operações do comércio eletrônico. Dessa forma, o estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados, principalmente, estados mais desenvolvidos, como São Paulo.

“A aprovação unânime da emenda constitucional que promulgamos hoje demonstra a importância da medida para todo o país. Primeiramente por que irá corrigir uma grave distorção tributária que privilegiava alguns estados mais abastados em detrimento de outros de economia mais frágil”, alertou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que em 2012  foi relator da matéria. Para ele, a mudança  na partilha do ICMS é uma questão de justiça tributária, especialmente com os estados da região nordeste, que é a segunda região com maior número de compradores pela internet.

“A emenda que ora promulgamos tem ainda o mérito de reduzir a motivação para o que chamamos guerra fiscal, pois evita o aumento da carga tributária e divide racionalmente o ICMS entre os Estados de forma gradual, evitando privilégios da bitributação. Promove assim uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerentemente com o objetivo da República Federativa de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou Renan.

O texto aprovado torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Em 2015, a expectativa é que o comercio eletrônico movimente cerca de R$ 43 bilhões.

Indexador

Na quarta-feira (15), o plenário do Senado iniciou a discussão do texto principal do Projeto de Lei da Câmara – Complementar 15 de 2015, que regulamenta a aplicação de novo indexador para a dívida dos estados. O novo indexador já havia sido aprovado no Parlamento e sancionado pela presidente da República (Lei 148/2014), mas precisa de regulamentação para ser aplicado.

Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com  a nova lei, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros. As dívidas dos estados renegociadas com a União somam R$ 400,4 bilhões, enquanto as de municípios são de R$ 68 bilhões. A maior parte da dívida é de São Paulo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou dos senadores a votação da matéria na sessão de quarta-feira. Das sete emendas apresentadas, apenas uma foi acatada pela relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP). Por isso, os autores das emendas pediram a votação na forma de destaques. Por acordo entre os senadores, a relatora acatou como emenda própria a proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que permitiria aos estados e municípios usar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias, que já acontece em quatro estados.

“É muito importante votar hoje a troca do indexador porque o governo fez um acordo judicial com o Rio de Janeiro. O ministro Levy trouxe a proposta para que cada estado pudesse fazer um acordo sem regulamentar a troca do indexador. É importante que votemos hoje porque o Senado está passando a ideia, de que apesar da matéria tramitar em regime de urgência, estamos postergando essa votação. Nós não podemos fazer isso”, argumentou.

Renan Calheiros também esclareceu que não fez acordo com a Câmara dos Deputados para condicionar a votação do PLC 15 de 2015 no Senado, à votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130 de 2014, que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

“Nós não fizemos nenhum acordo para votar a convalidação na Câmara. A Câmara não pode pautar em função da não deliberação do Senado. Anunciaram aqui que havia um acordo. Esse acordo não foi comigo. Eu me recordo que quando nós avançamos na votação da Lei da Pequena e Microempresa, o governo de então era contra. Nós trouxemos aqui o ministro Mantega para fazermos um acordo de vigência dessa lei. É o mesmo que nós vamos fazer na prática com a troca do indexador. Mas, nós não podemos abrir o precedente de que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional não seja regulamentada pela presidência da República. Porque esse precedente desequilibrará a federação e o papel desta casa é garantir o equilíbrio da federação”, ponderou Renan.

O presidente do Senado alertou quanto à situação fiscal dos estados. “Nove estados fizeram empréstimos para [pagar] custeio. O Tesouro não está autorizando a continuidade desses empréstimos. Nós vamos chegar a uma situação, se esta Casa da federação não fizer uma intervenção, e esse é o papel, vamos chegar a uma situação em que o cavalo vai morrer. Porque o cavalo vai aprender a não comer. Cada dia ele vai comer menos e quando ele aprender a não comer, ele vai morrer de fome. Infelizmente é esta a situação que estão apontando para o país”, alertou Renan.

Por se tratar de um projeto de lei complementar é necessário que a maioria absoluta da composição do Senado (41 senadores) aprove a matéria. Para evitar qualquer derrota por falta de quórum, o presidente do Senado, Renan Calheiros, suspendeu a sessão que deve continuar na próxima semana.

Biodiversidade

Também na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a votação dos últimos destaques ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 002 de 2015, que trata do acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado, da proteção e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, conhecido como Marco da Biodiversidade. No último dia 08, os senadores aprovaram o texto principal, ressalvados os destaques.

Os senadores aprovaram, por 30 votos favoráveis, um destaque semelhante ao analisado na sessão de terça-feira que exclui do inciso 18, do artigo 2º do texto do projeto, a palavra “principal”. Dessa maneira, fica obrigatória a repartição de benefício sempre que o produto resultar de uso de patrimônio genético ou conhecimento associado, mesmo que não esteja entre os principais elementos de agregação de valor.

Para o relator Jorge Viana, ao excluir do texto a palavra “principal” extingue-se dúvidas que poderiam surgir em conflitos sobre repartição de benefício, onde a parte contrária ao pagamento poderia alegar que o item não seria determinante na composição do produto, em prejuízo dos detentores do conhecimento tradicional, como indígenas, quilombolas e agricultores familiares.

Outro destaque aprovado por 30 votos favoráveis foi sobre o artigo que prevê isenção de repartição de benefícios quando o produto acabado for resultado de acesso ao patrimônio genético antes de 29 de junho de 2000, mesmo que tenha sido explorado economicamente após essa data ou esteja à venda até hoje. Essa é a data de edição da primeira medida provisória que tratou da regulamentação do uso da biodiversidade. Jorge Viana acatou uma emenda para alterar o parágrafo de forma a prever isenção de repartição de benefícios apenas para os casos de exploração econômica do produto antes de 29 de junho de 2000. Como o projeto sofreu alterações, volta para a Câmara dos Deputados.

Na terça-feira, o plenário do Senado já tinha votado outros três destaques. Por 38 votos contrários, foi rejeitado o destaque que permitiria alterar o termo “população indígena” por “povo indígena”, sob a alegação de que designaria melhor a identidade cultural ou étnica. De acordo com o relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), só a Constituição Federal usa a palavra povo para referir-se ao povo brasileiro, titular do poder soberano do país.

Os senadores aprovaram, por diferença de um voto, o destaque que tratava de uma palavra fundamental na repartição de benefícios pelo uso de elementos da biodiversidade, que quando for devida, equivale a até 1% da receita líquida anual obtida com a venda do produto acabado. Outro destaque rejeitado foi o que incluiu o termo “povos e comunidades tradicionais” no artigo 2º do texto.

O Plenário ainda aprovou na sessão de quarta-feira a indicação de Francisco Joseli Parente, para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) e de Otávio Ribeiro e Tony Volpon, para o Banco Central.

LDO

Na tarde de quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. A proposta foi entregue em mãos pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e deve ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho, antes do inicio do recesso parlamentar. A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento da União para o exercício financeiro subsequente. O texto estabelece as metas e fixa os investimentos e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Pelo projeto entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a previsão é de um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$126 bilhões, o que equivale a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A equipe econômica prevê um crescimento de 1,6% do PIB em 2016. A inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) deverá ficar em 5,6%. O governo trabalha com uma taxa Selic fixada em 11,50%. Já para  o salário mínimo a previsão é que o valor alcance R$ 854,00 em 2016. O governo continua trabalhando com um dólar acima de R$ 3,00. A expectativa é de que a moeda americana se estabilize na marca de R$ 3,30 no ano que vem.

O projeto encaminhado ao Congresso prevê, ainda, que a folha de pagamento de todos os poderes deverá ter a mesma taxa de crescimento. A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-BA), participou do encontro junto com os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Medeiros (PPS-MT).

Fachin

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na quarta-feira (15) que a indicação do jurista Luiz Edson Fachin, para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), feita pela presidente Dilma Rousseff, será lida em Plenário na próxima quarta-feira (22) e a sabatina será realizada na quarta-feira seguinte (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Renan Calheiros recebeu a visita de Fachin no gabinete da Presidência. “A impressão que eu tive dele foi a melhor possível. Certamente a presidente da República tem garantias sobre o perfil do indicado, senão não teria enviado o nome. Num processo de indicação de ministro, o presidente do Senado é apenas mais um senador. Ele será aprovado ou não pela consciência dos senadores”, disse Renan.

Para ministro do STF, o candidato deve ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, possuir notável saber jurídico e contar com reputação ilibada. Após a escolha do Presidente, o candidato é indicado ao Senado, que tem a competência privativa de submeter a pessoa à argüição pública e aprovar o nome por voto secreto e maioria absoluta dos 81 senadores.

Governadores

Ainda na quarta-feira, o presidente Renan Calheiros recebeu cinco governadores do Nordeste: José Renan Filho, de Alagoas; Flávio Dino, do Maranhão; Rui Costa, da Bahia; Camilo Sobreira, do Ceará e Wellington Dias, do Piauí. Eles trouxeram uma pauta com 21 projetos de interesse da região que tramitam no Congresso Nacional.

“Nós temos projetos relativos ao ICMS, projetos relativos ao salário educação; enfim, uma pauta para que nós tenhamos um debate maior sobre recursos e a respeito do pacto federativo, tanto na agenda que vai incrementar receitas para os estados como aqueles projetos que geram despesas aos estados sem a correspondência na elevação da receita”, disse Rui Costa.

Os governadores reclamaram que o reajuste do piso salarial do professor neste ano foi muito pesado e tem se tornado política previdenciária. No caso da Bahia, por exemplo, Rui Costa explicou que o estado tem hoje 43 mil professores aposentados e 33 mil ativos, sendo que, na ativa, praticamente ninguém recebe o piso. O problema aparece na hora de corrigir as pensões, conforme o piso, enquanto a receita do estado é reajustada em cerca de 4%. Em janeiro, o piso do magistério foi ampliado em 13,01%  e o valor de 2015 ficou em R$ 1.917,78.

Na pauta apresentada, eles pediram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1655 de 2011 que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto estabelece que os dois terços do salário-educação que competem a estados e municípios sejam distribuídos nacionalmente, de acordo com o número de matrículas na rede de ensino de cada estado. Atualmente, a Lei 9.424/96, que trata do assunto, não traz esse critério de distribuição. Para os governadores, o projeto equaliza o valor anual por aluno para todo o país e permite ganhos financeiros para todos os estados do Nordeste.

Os governadores também defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07 de 2015, que permite a partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no comércio eletrônico. Para eles, o texto atende as expectativas de aumento de receitas para a região. A emenda foi promulgada na quinta-feira.

No encontro, Renan Calheiros informou que os senadores vão votar uma emenda ao projeto que regulamenta a aplicação do novo indexador da dívida dos estados para garantir mais recursos aos entes federados. A proposta é criar uma regra para que os estados possam usar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias. “Quatro estados e algumas grandes cidades já fizeram isso. É um volume de recursos muito grande, não impacta nas contas públicas e o ministro Levy concorda” defendeu Renan.

O projeto de Lei do Senado (PLS) 130 de 2014, que convalida incentivos fiscais, questionados na justiça, concedidos por estados a empresas tem apoio unânime dos governadores do Nordeste. A matéria foi aprovada no início do mês no Senado e enviada à Câmara dos Deputados.

Quanto à unificação do ICMS, os governadores consideram essencial a aprovação de um fundo de compensação de perdas que tenha a fonte de recursos definida. O senador Romero Jucá já declarou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deverá vir ao Senado em maio e apresentar uma alternativa para compensar os estados que sofram com a reforma do imposto.