Balanço dos trabalhos do Senado no primeiro semestre é o destaque da semana

Boletim nº 61 - Semana do Presidente Renan Calheiros
18/07/2014 15h35

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a política de austeridade adotada pela atual Mesa Diretora da Casa e a qualidade da produção legislativa no discurso de balanço do semestre, feito na quinta-feira (17) durante a sessão plenária. “Os novos tempos exigem parcimônia, notadamente com os recursos públicos. É isto que estamos buscando: melhorar a qualidade do gasto público sem prejuízo da produção e fiscalização legislativa”, afirmou.

Atuação do Senado no 1º semestre beneficiou menos favorecidos, diz Renan. Foto: Jane de Araújo

Renan Calheiros lembrou que a economia de recursos prevista para o biênio 2013-2014 é superior a R$ 300 milhões – meta que já foi cumprida em mais de 90%. “Reitero que, em respeito ao contribuinte, devemos continuar a fazer mais com menos. Este ano, posso garantir a todos, vamos gastar menos que no ano passado. Recomendamos que as economias obtidas até este momento fossem aplicadas em programas sociais, notadamente o Bolsa Família, do qual tive a honra de ser relator”, disse Renan.

Ações
O presidente do Senado listou as medidas adotadas até agora para racionalizar a utilização de recursos públicos no Senado Federal. Entre elas, a eliminação do 14º e 15º salários dos parlamentares, o que representa uma economia anual de R$ 4,3 milhões; redução de 30% das funções comissionadas na estrutura do Senado com a extinção de 630 cargos; adoção de jornada de trabalho corrida de sete horas para os servidores da Casa; fusão de estruturas administrativas; redução de 25% dos terceirizados contratados pelo Senado; proibição dos contratos emergenciais e diminuição de 50% dos gastos com material de expediente e de consumo, como combustível, por exemplo.

Renan Calheiros destacou também a cessão de profissionais de saúde e de equipamentos hospitalares do Senado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram doadas 300 máquinas, seis mil medicamentos e 34 mil materiais perecíveis, como agulhas, gazes e seringas. O Senado economizou ainda R$ 1,5 milhão com o fim do contrato de clipping de notícias e outro R$ 1,7 milhão com a redução no pagamento de diárias e compra de passagens aéreas.

O presidente do Senado ressaltou mais uma vez a decisão de cumprir a Constituição e cortar os salários dos servidores da Casa que estavam sendo pagos acima do teto de R$ 29,4 mil. A economia com essa medida é de R$ 1,3 milhão ao ano.

Renan Calheiros avalia que essas ações consolidam o Senado como a instituição mais transparente do Brasil. “O controle social nos ajuda a corrigir erros, eliminar vícios, desperdícios e distorções”, declarou. E para aprimorar esse processo, o presidente do Senado destacou a criação da Secretaria de Transparência; a instalação do Conselho de Transparência, com a participação de servidores do Legislativo e de integrantes da sociedade civil; e a ampliação das formas de interação dos cidadãos com o Senado por meio do Portal do Congresso Nacional, Portal das Comissões, o Banco de Dados Sócio Econômicos, além da possibilidade de a sociedade votar sobre os projetos em análise na Casa por meio da página do Senado na internet (www.senado.leg.br).


Fortalecimento do Legislativo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a realização de sessões temáticas, como forma de fortalecer o Legislativo. Graças a essa iniciativa, já foram debatidas com profundidade o financiamento da saúde, a reforma política e o pacto federativo. A quarta sessão temática foi convocada para o início de agosto e vai discutir a segurança pública.

Renan Calheiros também lembrou a obrigatoriedade dos dirigentes das agências reguladoras, ministros das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça prestarem contas anuais ao Senado Federal; e a avaliação das políticas públicas pelas comissões permanentes da Casa, atribuição que passou a ser executada em 2014.

O Senado conseguiu ainda importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da STF concordou com a tese do Senado de que não se pode haver controle preventivo das leis. Também por iniciativa do Senado, o STF determinou a manutenção do tamanho das bancadas por estado na Câmara Federal e decretou que qualquer mudança nesse sentido só poderá ser feita por Lei Complementar aprovada pelo Legislativo, e não por resolução da Justiça Eleitoral.

Renan Calheiros falou ainda sobre a instalação no Senado de comissões para modernizar as leis do país. Entre elas, a regulamentação de dispositivos constitucionais; a modernização da Lei de Execução Penal; da Lei de Arbitragem; da Lei da Mediação; do Código Comercial, do Código Penal, da Lei de Licitações e do novo Código de Processo Civil. “São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas”, afirmou o presidente do Senado.

Projetos aprovados

Renan Calheiros lembrou algumas iniciativas legislativas aprovadas pelo Senado no primeiro semestre de 2014 e também no ano passado. “Foram meses produtivos, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos”, disse o presidente do Senado.

Um dos destaques foi a aprovação da lei que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores do país, como férias remuneradas e pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “O tema já foi integralmente regulamentado pelo Senado faltando apenas a Câmara dos Deputados concluir a mesma regulamentação”, declarou.

Renan Calheiros cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação de uma série de projetos aprovados pelo Senado e que estão aguardando por uma decisão dos deputados. “Reitero o apelo para que os deputados compreendam a importância das propostas e deliberem rapidamente sobre elas. O fortalecimento do bicameralismo e da instituição exige que matérias aprovadas em uma Casa sejam apreciadas pela outra Casa. Podemos rejeitá-las, mas não podemos deixar de apreciá-las”, questionou.

Entre as matérias que aguardam votação na Câmara, Renan Calheiros citou o Código de Proteção do Usuário de Serviço Público; a partilha com os estados dos impostos do comércio eletrônico, que hoje ficam no estado produtor em detrimento do estado consumidor; o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos; a ficha limpa para servidores dos Três Poderes, já implementada no Senado por meio de resolução; a vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador; o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP), para desonerar o custo do transporte coletivo; e a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.

Renan também ressaltou a aprovação, pelo Senado, da proposta que obriga a reconstituição da mama pelo Sistema Único de Saúde; as novas regras para o pagamento e distribuição de direitos autorais; a regulamentação da profissão de vaqueiro; o direito de transmissão dos taxistas; os royalties do petróleo para educação e saúde; a ampliação das votações abertas no Congresso Nacional; e a aposentadoria especial para pessoas deficientes. “O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo”, afirmou Renan.


Em 2014, apesar de ser um ano eleitoral e de Copa do Mundo, o Senado já aprovou uma série de proposições de grande alcance social. Renan Calheiros citou o projeto que disciplina a desmontagem de automóveis; o que permite aos profissionais de saúde das Forças Armadas o acúmulo de cargos públicos; o que exige manifestação de órgão normativo para fechar escolas indígenas, de campo e quilombolas; a indenização para os chamados “soldados da borracha”; o Marco Civil da Internet, ferramenta indispensável na regulamentação da internet no Brasil; o que estabelece cota de 20% para negros e pardos em todos os concursos públicos federais; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que universaliza a Defensoria Pública para que todos tenham acesso à Justiça; e a PEC dos Agentes de Trânsito. O Senado também aprovou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, a regulamentação das atividades das guardas municipais e a permissão do porte de armas de fogo, fora do serviço, a agentes e guardas prisionais.

Outro destaque foi a PEC do Trabalho Escravo, já promulgada pelo Congresso Nacional, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a existência de trabalho escravo; e a chamada Lei Menino Bernardo, que dá às crianças e aos adolescentes o direito de receber uma educação livre de castigos físicos. “Um gesto necessário para eliminarmos maus tratos às crianças, que reputo ser uma das mais importantes evoluções legais dos últimos tempos”, disse Renan.

Também foi aprovada a PEC que prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus e o projeto de lei que amplia o Supersimples para beneficiar 140 segmentos, como consultórios médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e fisioterapeutas, no regime especial e simplificado de tributação.“Embora o Congresso Nacional não seja uma linha de produção legislativa é importante frisar que a qualidade das propostas acompanham a quantidade de matérias aprovadas”, concluiu o presidente do Senado, Renan Calheiros.

China


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na qualidade de presidente do Congresso Nacional, recebeu na quarta-feira (16) o presidente da China, Xi Jinping, que veio ao Brasil para a reunião do Brics (bloco de países formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Renan Calheiros garantiu a rápida tramitação da proposta que deve ratificar a criação de um banco para os Brics. Pela Constituição, esse tipo de proposta deve passar pela aprovação do Parlamento. O acordo para o chamado Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que vai financiar projetos de infraestrutura em países emergentes, foi assinado pelos chefes dos Executivos dos cinco países na terça-feira (15).

No Salão Nobre do Senado, Xi Jinping posou para as fotos oficiais da visita e assinou os Livros de Ouro do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Foto: Jonas Pereira

Xi Jinping foi recebido na rampa do Congresso Nacional pelo primeiro-secretário do Senado, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Na porta do Palácio do Congresso Nacional, o presidente chinês foi recepcionado pelo senador Renan Calheiros e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
No Salão Nobre do Senado, Xi Jinping posou para as fotos oficiais da visita e assinou os Livros de Ouro do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Depois, acompanhados de líderes partidários, demais parlamentares da Câmara e do Senado, a comitiva chinesa passou junto com o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), Xi Jinping também participou da sessão solene do Congresso Nacional para comemorar os 40º Aniversário do Estabelecimento das Relações Diplomáticas Sino-brasileiras, a ser celebrado em 15 de agosto.

Ao discursar da tribuna da Câmara dos Deputados, o presidente chinês citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek, o arquiteto Oscar Niemeyer e trechos do Hino Nacional para ressaltar os pontos positivos do povo brasileiro. “O Oceano Pacífico nos separa, mas não impede o desenvolvimento de nossa amizade”, citou Xi Jinping. O mandatário asiático também ressaltou as relações comerciais dos dois países e citou que há 200 anos chineses já cultivavam chá em território brasileiro para exportação. Citou também a evolução tecnológica dos dois países. “Nossas populações já transcenderam as relações bilaterais e alcançaram escalas globais. Estes 40 anos de relações podem ser considerados como ponto de partida. Espero que os parlamentares contribuam para esta amizade entre China e Brasil”, disse Jinping.

O presidente do Senado Renan Calheiros garantiu no discurso que o Senado e a Câmara dos Deputados vão aprovar no menor prazo possível a proposta de criação do banco criado pelos Brics. “Consideramos este banco como a iniciativa mais importante das últimas décadas para a democratização do acesso ao crédito para os países em desenvolvimento e emergentes. Iniciativa que acenderá os ânimos por reformas em outras instituições financeiras mundiais”, disse Renan.

Os presidentes do Senado e Câmara, Renan Calheiros e Henrique Alves, recebem o presidente da China, Xi Jinping, no plenário da Câmara

O presidente do Senado também ressaltou as relações bilaterais, principalmente entre os parlamentos dos dois países. “Além da honra e da satisfação do encontro que hoje nos une, esta visita é um sinal claro da profundidade e da extensão do relacionamento entre nossos Governos, que, como sabemos se desenvolve também na forma de uma intensa cooperação parlamentar. A República Popular da China é o único país em relação ao qual o Congresso Nacional mantém, simultaneamente, dois diferentes Grupos de amizade – um em cada Casa Legislativa”, enfatizou Renan.

Renan Calheiros também citou a busca comum do desenvolvimento tecnológico. “Queremos que o país de Vossa Excelência, presidente Xi Jinping, participe intensamente do desenvolvimento do Brasil, em todas suas vertentes. Estamos muito motivados, nesse sentido, com o rico panorama de nossa parceria em ciência e tecnologia. Há vários projetos conjuntos previstos nos setores de biotecnologia, nanotecnologia, meio-ambiente e exploração espacial”, lembrou o presidente do Senado. Renan Calheiros, assim como o presidente chinês, defendeu a paz entre os países e o respeito às nações em todo o mundo, principalmente com os países em desenvolvimento.

“Brasil e China comungam da convicção de que é preciso reformar as instituições financeiras internacionais e facilitar o acesso dos países em desenvolvimento à riqueza gerada pelo comércio internacional, bem como às decisões dos organismos econômicos multilaterais. Nesse sentido, somos muito gratos ao apoio recebido do governo chinês, desde o primeiro momento, à eleição do Embaixador Roberto Azevêdo para o cargo de Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio”, concluiu Renan Calheiros.

Farmácias


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na quarta-feira (16) a votação do PLS 41/1993, que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A proposta classifica a farmácia como unidade de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A matéria, que beneficia cerca de 200 mil profissionais em todo o país e obriga a presença permanente de farmacêuticos nos estabelecimentos, teve a votação concluída pelo Congresso Nacional depois de duas décadas de discussão.

Farmacêuticos pedem a Renan apoio para aprovar projeto de valorização da categoria. Foto: Marcos Oliveira

As regras aprovadas pelo Legislativo dividem as farmácias em dois tipos: as drogarias, que são os estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, sem manipulação; e as farmácias, que - além das atribuições das drogarias - poderão manipular receitas médicas, vender vacinas, soros e medicamentos para as doenças mais comuns da região onde a unidade estiver localizada.

O PLS 41/1993 também cria a figura do fiscal farmacêutico, que vai exercer exclusivamente a função de verificar as condições de funcionamento das farmácias e drogarias. E estabelece, por fim, o prazo de três anos para que os postos de medicamentos, dispensários e unidades volantes se transformem definitivamente em farmácias.

O presidente Renan Calheiros anunciou que o PLS 41/1993 será encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff. “A votação dessa matéria é uma vitória dos farmacêuticos de todo o país”, concluiu Renan.

Lei de Informática


Os senadores aprovaram também na quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2014, que estende os incentivos da Lei de Informática (Lei 8.248/1991) por mais dez anos. De acordo com a  proposta, a indústria da informática terá redução de 80% do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2024; de 75% até 2026, e de 70% até 2029. O projeto é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

A Lei da Informática determina que a redução do IPI beneficie as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. A matéria vai à sanção da Presidência da República.

Zona Franca


Por acordo dos líderes no Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) colocou em votação ainda na quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2014, que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus.  Atualmente, a Constituição prevê a vigência até 2023.

A PEC 20/2014 foi aprovada em dois turnos de votação, conforme calendário especial definido pelos senadores na terça-feira (15). Na primeira votação, a PEC teve 58 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, foram 60 votos “sim” e nenhum “não”. A proposta será agora promulgada pelo Congresso Nacional em data a ser convocada pelo presidente Renan Calheiros. A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 para estimular a geração de emprego e renda na Região Amazônica.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na quarta-feira (16) a votação do PLS 41/1993, que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Foto: Jonas Pereira

Supersimples


Os senadores aprovaram na quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara – Complementar - (PLC) 60/2014, que amplia para todo o setor de serviços o Supersimples, o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. Foram 56 votos a favor e nenhum contrário. De acordo com a justificativa da proposição, mais de 900 mil empresas devem ser beneficiadas com a medida.
O projeto, que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. A ampliação do Supersimples vai beneficiar a prestação de serviços em áreas como transporte, medicina, odontologia e psicologia. A redução esperada na carga tributária é da ordem de 40%, como destacou o relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o Plenário pela aprovação do PLC 60/2014. “Essa presidência felicita o Plenário pela aprovação dessa matéria, que representa um importante incentivo às micro e pequenas empresas no nosso país”, afirmou Renan.

Guardas Municipais


Também na quarta-feira (16), os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 que trata da criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e regulamenta o Artigo 144 da Constituição Federal, que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Estatuto Geral das Guardas Municipais é aprovado no Senado. Foto: Moreira Mariz

Entre outras medidas, a matéria assegura poder de polícia às guardas municipais, com a função de proteger a vida e o patrimônio. Garante ainda o direito ao porte de arma, mesmo fora do horário de serviço, aos guardas das capitais dos estados e de municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme determina o Estatuto do Desarmamento.

O PLC 39/2014 também cria uma carreira única para os guardas municipais, determina o controle interno por meio da instalação de corregedorias, a capacitação dos agentes e a utilização de uniformes e equipamentos padronizados. A proposta aprovada pelos senadores também permite que as cidades pequenas formem consórcios para a criação de guardas metropolitanas e de fronteira. Para entrar em vigor, a proposta depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Empréstimos


O Plenário também aprovou na quarta-feira (16) duas autorizações para que o governo da Bahia possa contratar empréstimos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 400 milhões e junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de US$ 29,2 milhões. Os recursos vão ser usados em obras de desenvolvimento, principalmente na região do semiárido baiano.

Autoridades


Os senadores ainda aprovaram a indicação da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedora nacional de Justiça em substituição ao ministro Francisco Falcão, que foi para a presidência do Superior Tribunal de Justiça. Foram 48 votos a favor e cinco contrários. Outra aprovação, com 47 votos a favor, sete contrários e uma abstenção, foi da indicação da médica pediatra Martha Regina de Oliveira para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E André Pepitone da Nóbrega foi reconduzido para mais um mandato como diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com 41 votos favoráveis e oito contrários. As aprovações vão ser comunicadas à presidente Dilma Roussef.

Ratificações


O Plenário aprovou também o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Brasil e a Romênia e o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e a Turquia.

Paz


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu na quarta-feira (16), a visita do embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Mohamed Khalil Alzeben, que pediu uma demonstração de solidariedade do Congresso brasileiro sobre o acirramento dos conflitos entre israelenses e palestinos na Faixa de Gaza. O diplomata veio acompanhado de embaixadores de outras sete nações, entre elas Iraque, Egito e Líbano. Mohamed Khalil Alzeben relatou ao presidente do Senado que, nos últimos dias, os conflitos entre os dois países já causaram a morte de mais de 200 palestinos.

Diplomatas pedem apoio a Renan para pôr fim aos conflitos entre palestinos e israelenses. Foto: Jonas Pereira

A crise na região se agravou há duas semanas, depois que um adolescente palestino de 16 anos foi sequestrado e morto em Jerusalém. Na presença do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o presidente do Senado, Renan Calheiros anunciou que o Congresso Nacional vai elaborar uma nota oficial, em nome da Câmara e do Senado,  defendendo o cessar fogo imediato e a retomada das negociações entre os dois lados. “É preciso criar uma atmosfera de retorno das negociações. A paz negociada é a única saída para os dois lados”, afirmou Renan.

Direitos Humanos


Renan Calheiros anunciou em Plenário, na quarta-feira (16), que o vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, que também é o presidente do Senado norte-americano, atendeu ao pedido do Senado brasileiro e vai enviar os documentos solicitados relativos às violações de direitos humanos no Brasil, entre os anos de 1964 e 1988.

O pedido de desclassificação dos documentos em poder do Congresso norte-americano foi feito no último dia 21 de março, por meio de correspondência do presidente Renan Calheiros. Em abril de 2014, o golpe de Estado militar no Brasil completou 50 anos e de acordo com o presidente do Senado “a despeito do atual retorno à normalidade democrática, ainda restam muitos episódios a serem esclarecidos, vítimas a serem reconhecidas e danos a serem reparados”.