Proposta unifica regras que regulam trabalhos das comissões parlamentares de inquérito

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LOC: UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NO SENADO QUER UNIFICAR AS REGRAS QUE REGULAM OS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. LOC: ATUALMENTE AS NORMAS ESTÃO ESPALHADAS EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO, EM LEIS E EM UMA RESOLUÇÃO. DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Com 28 artigos, o Projeto de Lei visa consolidar as regras para a instalação, atuação e conclusão dos trabalhos das comissões Parlamentares de Inquérito, criadas no âmbito do Congresso Nacional, Câmara e Senado. A proposta prevê, por exemplo, os critérios para a criação dessas comissões e a obrigatoriedade de que as investigações devam se limitar ao fato determinado que motivou a formação da CPI. A nova proposta, no entanto, admite a extensão do fato determinado para abranger outros fatos que, ao longo da investigação, demonstrem conexão com o fato original.O projeto ainda lista as atribuições da comissão, como a possibilidade de requisitar depoimentos de qualquer autoridade, solicitar informações e documentos de órgãos da administração pública e estrangeiros, realizar diligências e requerer a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal, desde que a decisão seja fundamentada em fato concreto. A proposta também regula os procedimentos que devem ser seguidos durante os depoimentos, cita a possibilidade de reuniões reservadas e a intimação de testemunhas por meio de condução coercitiva. O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, já havia sido apresentado em 2008, mas foi arquivado com o fim da legislatura da época. Agora, o parlamentar apresenta uma versão mais atualizada com regras baseadas em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação. Garibaldi explica que a ideia é reunir todas as normas que regem as CPIs em uma Lei única. (GARIBALDI) Nosso objetivo é uma sistematização legal. Tendo em vista que nós temos a última lei que trata de CPI foi a Lei de 52. Não podemos deixar de consolidar essas conquistas que as CPIs foram absorvendo no campo legal. (Paula) A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba.