Ministério da Cultura abre consulta pública sobre regulação da arrecadação de direitos autorais em meio digital

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LOC: O MINISTÉRIO DA CULTURA ABRIU CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REGULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM MEIO DIGITAL. LOC: A IDEIA É FACILITAR QUE O ECAD E OUTRAS ASSOCIAÇÕES DE MÚSICOS RECEBAM OS DIREITOS EM REPRODUÇÕES FEITAS EM APLICATIVOS COMO O SPOTIFY E O YOUTUBE. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. TÉC: A intenção do governo é regular o direito autoral brasileiro no que se refere à reprodução em meio digital, enquanto o Congresso Nacional não aprova projeto de atualização da lei do direito autoral. A proposta apresentada pela CPI do Ecad já foi aprovada no Senado e aguarda a decisão dos deputados. A lei do direito autoral é de 1998, quando não existiam canais de música online. A proposta do Ministério da Cultura prevê que sistemas de música online, como o Spotfy, Youtube e Google Play, paguem os direitos autorais. Atualmente, as reproduções não são tributadas, pois o serviço é considerado de reprodução individual. Mas o tema é polêmico. O governo federal diz que as execuções são de caráter público. Esta também é a avaliação do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade, do Amapá, que foi presidente da CPI do Ecad. Para o senador, os autores devem receber os direitos pela execução de suas músicas, reproduzidas em qualquer meio. (RANFOLFE) “Nós não chegamos a detalhar sobre o tema da música digital na CPI do Ecad. Mas eu sou favorável a quanto melhor ampliar. Eu acho a iniciativa uma ótima iniciativa por parte do Ministério da Cultura. O princípio do direito autoral é garantir ao autor o resultado de toda a sua veiculação pública. O que não pode é utilizarem disso livremente, sem assegurar o que é direito do autor”. (Iara): Na avaliação do advogado Luis Fernando Chaves, especialista em Direito Digital e Eletrônico, a legislação deixa margem a interpretações diversas, o que gera insegurança, e, por isso, precisa ser atualizada. (CHAVES) “A questão aqui é a gente saber se por estar no acesso público é execução pública ou se a gente tem que analisar quem, de fato, está ouvindo a música. Isso seria execução pública se só uma pessoa esteja ouvindo? Ou, é sim execução pública só pelo fato de todo mundo poder acessar a esse conteúdo na internet. Então, a gente precisa revisitar a lei de direitos autorais para que a gente tenha pelo menos um entendimento pacificado. Porque é, talvez, o pior cenário para o desenvolvimento da economia digital no Brasil seja esse de incerteza”. (Iara) A proposta vai ficar aberta para consulta pública até o final de março. E o cidadão poderá opinar no site do Ministério da Cultura. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PLS 129/2012